Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Damares Alves, exclui, através de Portaria [1], membros do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) que também fazem parte de entidades da sociedade civil opositoras ao governo Bolsonaro [2]. O MMFDH apresenta como justificativa para as exclusões, após ter sido provocado pelo Ministério Público Federal a investigar a duração dos mandatos de alguns membros do CNPIR, que estes estariam no quarto mandato consecutivo e que isso seria contrário à legislação [3]. A decisão exclui dos cargos sete membros da Coalização Negra por Direitos (CND), 1 membro da União Nacional dos Estudantes (UNE) e 1 membro da Central Única dos Trabalhos [4]. Um dia antes da publicação da portaria, a CND apresentou pedido de impeachment do presidente Bolsonaro em razão da omissão governamental no combate à covid-19, que soma mais de 100 mil mortos no país [5]. Em nota, a CND repudia a ação da ministra Damares, ao considerar as exclusões como retaliação política, e afirma que tomará as medidas judiciais cabíveis para tentar reverter os mandatos [6]. A UNE se manifesta criticando a postura do MMFDH ao indicar que os mandatos tinham vigência até o término de 2020 [7]. Em outras oportunidades em que houve redução da participação da sociedade civil em órgãos consultivos do Estado, o governo federal extinguiu a membros da sociedade civil no Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências [veja aqui] e retirou parcela dos membros na Comissão Nacional de Biodiversidade [veja aqui].
Veja manifesto produzido por coalizões do movimento negro e análise sobre a importância de iniciativas como essa no atual cenário político do Brasil.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.