Ministério da Saúde (MS) edita portaria [1] que prevê a notificação obrigatória de profissionais da saúde à polícia em casos de atendimento de mulheres vítimas de violência sexual nos procedimentos de interrupção da gravidez [2]. A publicação da normativa ocorre uma semana depois da repercussão de caso de aborto legal envolvendo menina de 10 anos estuprada [veja aqui]. Além da notificação da autoridade policial, a portaria prevê quatro fases para realização do procedimento do aborto legal em caso de violência sexual, as quais incluem desde a assinatura de termo de consentimento pela paciente sobre ‘os desconfortos e riscos possíveis à sua saúde’, até a preservação de ‘possíveis evidências materiais do crime de estupro’ pela equipe de saúde e a obrigatoriedade de ofertar a gestante a ‘possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia’ [3]. A maior parte dos especialistas do direito e da saúde reagem negativamente às novas regras, as quais criam barreiras práticas para o acesso das mulheres ao serviço de interrupção de gravidez legal [4]. Além disso, parlamentares da oposição protocolam projeto de decreto legislativo para garantir a suspensão da normativa [5], entidade [6] e partidos da oposição [7] ajuízam ações no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da portaria, e o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União editam recomendação [8] que orienta profissionais de saúde a não impedirem procedimento de abortamento legal [9]. A Defensoria Pública também ajuíza ação civil pública contra União para suspensão da portaria [10]. Em 24/09, o MS edita nova portaria sobre procedimento de justificação e autorização para interrupção da gravidez [11] que revoga a anterior. Apesar de excluir artigo que determinava que a equipe de saúde deveria informar a vítima sobre a possibilidade de visualização do feto [12], a nova portaria ainda prevê que os médicos notifiquem a polícia sobre os casos de estupro [13]. De modo minoritário, especialista e Secretário de Atenção Primária à Saúde do MS defende o conteúdo da portaria e a notificação policial por considerar que o procedimento ‘protege a vítima’ e ‘quebra ciclo de sofrimento [14]. Vale notar que em 2020 o Itamaraty se absteve em votação de resolução que visa ao fortalecimento de direitos sexuais e reprodutivos [veja aqui] e realizou conferência anti-aborto [veja aqui].

Leia análises sobre os impactos da notificação obrigatória para a polícia em casos de aborto legal por estupro, sobre as características intimidatórias da nova portaria, e entenda o que é a violência sexual.