Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

PF amplia posse de armas de fogo para cidadãos e facilita processo de registro

Tema(s)
Controle de armas, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

No mesmo dia em que o presidente Jair Bolsonaro anuncia a revogação da instrução normativa (IN) 131 [1] da Polícia Federal (PF) [veja aqui], a PF baixa a instrução normativa 174 [2] com a mesma finalidade. A IN reformula previsões sobre o registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição, de acordo com decretos do ano passado sobre a matéria, a saber, o 9.845 [veja aqui], o 9.847 e o 10.030 [veja aqui]. Assim, fica agora regulada em IN tanto a aquisição de até quatro armas de fogo por cidadão para defesa pessoal quanto a ampliação do prazo de validade do registro para 10 anos, como já previsto no decreto 9.785 [veja aqui], substituído pelos segundo decreto anteriormente mencionado [3] [4]. Também, magistrados e membros do Ministério Público passam a ter a aptidão psicológica e a capacidade técnica atestadas pelas instituições; documentos para porte de armas que já estejam nos registros da PF passam a ser dispensados; o processo de aquisição, registro e porte passa a ser majoritariamente eletrônico; e os cidadãos passam a poder treinar tiro mensalmente, dentre outros aspectos [5] [6]. Apesar de ser vista como positiva a adequação do processo às plataformas virtuais [7], a nova IN também é vista com preocupação por especialistas [8]. Representante de ONG no setor diz que, apesar de a IN não fazer ‘grandes alterações’ na política de controle de armas, faz ‘modificações importantes que impactam na prática’, estimulando aumento das armas nas ruas e corporativismo de instituições do sistema de justiça [9]. Além disso, a IN é editada em cenário de preponderância de homicídios por uso de armas de fogo [10] e seu aumento no país – mesmo com a quarentena [11], além do aumento em mais de 200% no registro de armas em 2020 [veja aqui] [12]. Organizações da sociedade civil assinam carta coletiva [13] ao Congresso Nacional reivindicando a anulação de decretos e portarias que facilitam o acesso a armas [14]. Só durante a pandemia, o presidente já havia prometido essa flexibilização sobre armas [veja aqui], revogando três portarias sobre controle no setor [veja aqui] – e exonerado encarregado de editar uma delas [veja aqui], além de ter aumentado o limite de munições para civis [veja aqui].

Leia as análises sobre o aumento da violência no país e as normas já editadas pelo governo federal para aumentar acesso a armas desde 2019.

20 ago 2020
Mês Filtros