Presidente Jair Bolsonaro nomeia, através de decreto [1], último colocado em eleição universitária para a reitoria da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) [2]. O professor Francisco Ribeiro é nomeado novo reitor, após receber apenas 6,9% dos votos da comunidade acadêmica, composta por professores, alunos e técnicos administrativos da instituição [3]. O primeiro colocado, Maurílio Monteiro, recebeu 84,4% dos votos e é preterido na nomeação presidencial [4]. Monteiro vê a nomeação como um ‘golpe duríssimo na autonomia da universidade’ e diz que não irá adotar medidas judiciais visando a reverter a nomeação para não gerar instabilidade jurídica ou política na Unifesspa [5]. Manifestações estudantis [6] e sindicais [7] criticam a nomeação, vendo-a como ‘intervencionista’ e contrária à autonomia universitária. Há pelo menos 15 anos existia a tradição de o presidente da República nomear o primeiro colocado da lista tríplice e consulta à comunidade acadêmica, em atendimento à autonomia universitária [8] [veja aqui]. Recentemente, duas ações foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma pelo Partido Verde (PV) [9] e outra pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) [10], questionando as nomeações feitas por Bolsonaro e demandando que o Supremo fixe a obrigatoriedade das nomeações se aterem ao primeiro nome das listas tríplices. Na primeira das ações, os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski já se posicionaram a favor da autonomia universitária [11]. Em outras oportunidades, Bolsonaro nomeou segundos e terceiros colocados nas listas tríplices para reitorias das universidades federais do Ceará [veja aqui], do Triângulo Mineiro [veja aqui], dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri [veja aqui], do Rio Grande do Sul [veja aqui], do Piauí [veja aqui] e do Espírito Santo [veja aqui]. No fim de 2019, Bolsonaro editou Medida Provisória (MP) que alterou o processo de escolha dos reitores [veja aqui], e em 2020 outra MP possibilitou o ministro da Educação nomear reitores temporários durante a pandemia [veja aqui].
Leia análises sobre as intervenções de Bolsonaro nas universidades federais, sobre a atuação do Ministério Público na defesa da autonomia universitária, sobre outros ataques ao ensino superior brasileiro, e veja relatório de pesquisa que aponta as atuais condições da liberdade acadêmica no Brasil – em inglês.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.