O presidente Jair Bolsonaro baixa decreto [1] que recria a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, revogando decreto anterior [2], reduzindo atribuições [3] e diminuindo o número de participantes de 14 para 7 membros [4]. Com a nova normativa, a Comissão – que era voltada à elaboração de políticas públicas para enfrentamento da violência sexual infantil – torna-se somente um ‘órgão de consulta’ [5]; além disso, não há mais referências à promoção da ‘intersetorialidade’, da ‘integração de políticas públicas’, da ‘rede de enfrentamento’ e das ditrizes do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto Juvenil do Conanda [6]. Segundo ex-ouvidora nacional dos direitos humanos, o decreto não descreve as atribuições e funções da nova Comissão, retirando seu potencial de formular políticas públicas [7]. Vale lembrar que, no mês anterior, o governo federal omitiu os dados sobre violência sexual infantil do relatório de direitos humanos elaborado pelas estatísticas do Disque 100 [8] [veja aqui], e que o Ministério da Saúde editou portaria obrigando profissionais da saúde a notificarem a polícia em casos de interrupção de gravidez de vítimas de estupro [veja aqui], no contexto de repercussão do caso de violência sexual contra menina de 10 anos [veja aqui]. No ano passado, outros órgãos colegiados da pasta de direitos humanos com as temáticas de gênero, diversidade e inclusão foram extintos [veja aqui], e o próprio Conanda, responsável pela definição de políticas relacionadas à infância e adolescência, teve suas composição e organização esvaziadas [veja aqui].
Leia análises sobre a postura de autoridades do governo sobre direitos humanos, gênero e sexualidade (em espanhol) e sobre a importância de políticas públicas contra violência sexual infantil.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.