O presidente Jair Bolsonaro baixa decreto [1] que recria a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, revogando decreto anterior [2], reduzindo atribuições [3] e diminuindo o número de participantes de 14 para 7 membros [4]. Com a nova normativa, a Comissão – que era voltada à elaboração de políticas públicas para enfrentamento da violência sexual infantil – torna-se somente um ‘órgão de consulta’ [5]; além disso, não há mais referências à promoção da ‘intersetorialidade’, da ‘integração de políticas públicas’, da ‘rede de enfrentamento’ e das ditrizes do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto Juvenil do Conanda [6]. Segundo ex-ouvidora nacional dos direitos humanos, o decreto não descreve as atribuições e funções da nova Comissão, retirando seu potencial de formular políticas públicas [7]. Vale lembrar que, no mês anterior, o governo federal omitiu os dados sobre violência sexual infantil do relatório de direitos humanos elaborado pelas estatísticas do Disque 100 [8] [veja aqui], e que o Ministério da Saúde editou portaria obrigando profissionais da saúde a notificarem a polícia em casos de interrupção de gravidez de vítimas de estupro [veja aqui], no contexto de repercussão do caso de violência sexual contra menina de 10 anos [veja aqui]. No ano passado, outros órgãos colegiados da pasta de direitos humanos com as temáticas de gênero, diversidade e inclusão foram extintos [veja aqui], e o próprio Conanda, responsável pela definição de políticas relacionadas à infância e adolescência, teve suas composição e organização esvaziadas [veja aqui].
Leia análises sobre a postura de autoridades do governo sobre direitos humanos, gênero e sexualidade (em espanhol) e sobre a importância de políticas públicas contra violência sexual infantil.