Governo Bolsonaro se omite, há um ano, a divulgar informações sobre pagamentos de militares reservistas e pensionistas, mesmo após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) exigir publicação dos dados no portal da transparência [1]. Em setembro de 2019, o TCU atendeu denúncia que solicitou a divulgação dos pagamentos sob argumento de que a omissão afrontaria os princípios da eficiência e publicidade dos gastos públicos [2]. Na decisão, o TCU cobrou informações da Controladoria-Geral da União (CGU) e determinou que o Ministério da Economia divulgasse os dados em até 60 dias [3]. O governo apresentou recurso, rejeitado pela Corte em dezembro, e o processo se encerrou em fevereiro de 2020 [4]. Nenhuma informação foi publicada no portal da transparência, segundo apuração da imprensa nesta data [5]. Em outras oportunidades, o governo federal negou pedidos de acesso aos nomes dos beneficiários dos pagamentos sob justificativa de que ‘está trabalhando para tornar públicos os dados’ [6]. A CGU, responsável por administrar o portal da transparência, emite nota afirmando que ‘ainda não foi possível’ publicar as informações, mas que está na ‘fase final’ da confirmação das fontes dos dados [7]. Especialistas questionam a lentidão do governo e apontam riscos pela falta de transparência [8]. A gestão Bolsonaro tem sido marcada por redução na transparência informacional, como nos casos em que medida provisória suspendeu prazos e recursos de pedido de acesso à informação [veja aqui]; em que a CGU criou novo entendimento e alterou regras de transparência, ampliando sigilo em desrespeito à Lei de Acesso à Informação [veja aqui]; em que o chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência manteve dados sobre gastos com publicidade em sigilo [veja aqui]; e em que a presidência da República negou pedidos de acesso à informações da agenda presidencial [veja aqui].
Veja lista de medidas oficias que reduziram a transparência de informações na gestão Bolsonaro.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.