Estudo realizado pela Transparência Internacional aponta que o governo federal tem desempenho pior do que 20 dos 26 estados da Federação no que se refere à transparência nas contratações durante a pandemia [1]. A posição do governo federal é vista como deficiente, especialmente no que se refere à divulgação de documentos básicos que monitoram as contratações [2]. Diante desse cenário, o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia determinado que o Ministério da Saúde apresentasse documentos que detalhem os gastos e estratégias na transferência de recursos a estados e municípios, para combate ao novo coronavírus [3]. No passado, o Ministério da Saúde atrasou a divulgação dos dados epidemiológicos [veja aqui] e, posteriormente, passou a omiti-los [veja aqui], e o ministro interino da Saúde omitiu o número de casos e mortes por covid-19 no país em reunião da OMS [veja aqui]. Diversas instituições já apontaram a falta de transparência do governo federal com relação aos dados da pandemia [veja aqui], postura que ocorre também nos governos estaduais [veja aqui].
Leia análise sobre a transparência na gestão pública durante a pandemia.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.