Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministério da Economia nega acesso aos documentos da reforma administrativa, colocando-os em sigilo

Tema(s)
Informação, Transparência
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Em resposta a pedido de Lei de Acesso à Informação (LAI), realizado pelo jornal ‘O Globo’, o Ministério da Economia (ME) nega acesso aos documentos utilizados pela pasta para embasar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa [1]. Como justificativa para o sigilo, o ME afirma que os documentos solicitados teriam caráter ‘preparatório’ e que ‘a matéria está pendente de ato decisório conclusivo’ do Congresso Nacional [2]. Vale notar que em abril do ano passado, o Ministério classificou como sigilosos estudos e pareceres técnicos que respaldaram a PEC da Previdência sob o mesmo argumento de que seriam ‘documentos preparatórios’ [veja aqui]. O jornal ‘O Globo’ ressalta que a postura da pasta é contrária ao entendimento oficial da Controladoria Geral da União (CGU), a qual considera que devem ser públicos os documentos preparatórios de PEC a partir do envio da proposta ao Congresso Nacional [3]. Além disso, o jornal apresentou recurso administrativo questionando a decisão do ME [4]. Em reação, o partido da oposição, Rede, ajuíza ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja suspenso o sigilo imposto aos documentos da reforma administrativa para garantia dos princípios da transparência e da publicidade dos atos administrativos [5]. Igualmente, associação de servidores propõe ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir a divulgação dos documentos [6]. Vale notar que desde o início da gestão Bolsonaro, foram editadas normativas que ampliaram as possibilidades de classificar dados públicos como ultrassecretos [veja aqui] [red id=370], a CGU também alterou regras de transparência [veja aqui] e o próprio jornal ‘O Globo’ processou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) por manter em sigilo dados sobre gastos com publicidade [veja aqui].

Veja levantamento dos retrocessos na transparência pública federal durante o governo Bolsonaro.

28 set 2020
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