Em resposta a pedido de Lei de Acesso à Informação (LAI), realizado pelo jornal ‘O Globo’, o Ministério da Economia (ME) nega acesso aos documentos utilizados pela pasta para embasar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa [1]. Como justificativa para o sigilo, o ME afirma que os documentos solicitados teriam caráter ‘preparatório’ e que ‘a matéria está pendente de ato decisório conclusivo’ do Congresso Nacional [2]. Vale notar que em abril do ano passado, o Ministério classificou como sigilosos estudos e pareceres técnicos que respaldaram a PEC da Previdência sob o mesmo argumento de que seriam ‘documentos preparatórios’ [veja aqui]. O jornal ‘O Globo’ ressalta que a postura da pasta é contrária ao entendimento oficial da Controladoria Geral da União (CGU), a qual considera que devem ser públicos os documentos preparatórios de PEC a partir do envio da proposta ao Congresso Nacional [3]. Além disso, o jornal apresentou recurso administrativo questionando a decisão do ME [4]. Em reação, o partido da oposição, Rede, ajuíza ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja suspenso o sigilo imposto aos documentos da reforma administrativa para garantia dos princípios da transparência e da publicidade dos atos administrativos [5]. Igualmente, associação de servidores propõe ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir a divulgação dos documentos [6]. Vale notar que desde o início da gestão Bolsonaro, foram editadas normativas que ampliaram as possibilidades de classificar dados públicos como ultrassecretos [veja aqui] [red id=370], a CGU também alterou regras de transparência [veja aqui] e o próprio jornal ‘O Globo’ processou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) por manter em sigilo dados sobre gastos com publicidade [veja aqui].
Veja levantamento dos retrocessos na transparência pública federal durante o governo Bolsonaro.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.