Plano de metas elaborado pelo Conselho Nacional da Amazônia Legal, sob coordenação do vice-presidente Hamilton Mourão [veja aqui], e encaminhado ao Ministério da Economia estipula ‘mudança doutrinária’ em órgãos de proteção ambiental como Ibama, ICMBio, Incra e Funai [1]. O documento, acessado pela imprensa nesta data, não deixa claro no texto o que representaria tal renovação [2]. Apuração realizada pela imprensa aponta que a possível mudança diga respeito à forma de posicionamento público dessas instituições, tendo em vista casos recentes de servidores que criticaram a postura dos militares nomeados para chefia de tais órgãos por não possuírem experiência prévia nas áreas de atuação [3]. A proposta também prevê a aprovação de projeto de lei que estabeleça novos parâmetros de regularização fundiária na Amazônia, visto como problemático pelo Ministério Público Federal por facilitar a concretização de crimes ambientais e prática de ‘grilagem’ na Floresta [4]. Além disso, o plano também prevê a permanência das Forças Armadas na Amazônia até o fim de 2022, tendo por objetivo combater o desmatamento ilegal e queimadas na Floresta [veja aqui]. Em outras oportunidades, o ministro do Meio Ambiente ameaçou processar funcionários do ICMBio, do que decorreram diversas demissões [veja aqui]; e demitiu funcionários de alto escalão que atuavam no combate às mudanças climáticas [veja aqui]. Já o ICMBio transferiu especialista em golfinhos de Fernando de Noronha para o sertão de Pernambuco [veja aqui]; e o diretor do Inpe foi exonerado após o órgão divulgar dados referentes ao desmatamento [veja aqui]. Ação sigilosa do Ministério da Justiça também monitorou 579 servidores públicos e repassou informações a outros órgãos do governo [veja aqui]; e a Controladoria-Geral da União baixou nota técnica permitindo punição de servidores que se manifestarem nas redes sociais [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.