Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL), coordenado pelo vice-presidente Hamilton Mourão [veja aqui], encaminha plano de metas ao Ministério da Economia, apurado pela imprensa nesta data, prevendo a permanência de militares em operações de combate ao desmatamento e queimadas até o fim de 2022 [1]. Em maio, decreto presidencial autorizou a intervenção das Forças Armadas na Amazônia para combater o desmatamento e incêndios na chamada Operação Verde Brasil 2 [veja aqui], cuja primeira ação ignorou a presença do Ibama e realizou missão de Garantia da Lei e da Ordem sem fazer autuações [veja aqui]. A proposta de Mourão não solicita recursos para o prosseguimento das ações, mas estabelece que os militares permaneçam na Amazônia até dezembro de 2022 [2]. O secretário do Observatório do Clima critica a proposta, na medida em que a presença dos militares não reduziu os índices de desmatamento e queimadas na Floresta, e a ausência de justificativa expressa por parte do vice-presidente em defender a permanência das Forças Armadas [3]. Em outras oportunidades, Mourão contrariou dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e defendeu queda nos níveis de desmatamento na Amazônia [veja aqui], e o Ministério do Meio Ambiente anunciou a suspensão de todas as operações de combate ao desmatamento e queimadas na Amzônia e, horas depois, voltou atrás [veja aqui].
Leia análises sobre o baixo uso do orçamento disponível para as operações na Amazônia e a maior alta nos índices das queimadas nos últimos 13 anos
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.