A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais e Quilombolas (Conaq), em conjunto com partidos da oposição, ajuízam ação [1] no Supremo Tribunal Federal (STF) para denunciar a omissão do Executivo no enfrentamento da pandemia em relação às comunidades quilombolas, requererendo a adoção de plano nacional de emergência [2]. São ressaltadas a condição de especial vulnerabilidade dessas comunidades em razão das condições socioeconômicas precárias e das dificuldades de acesso a serviços de saúde [3]. E as ‘graves e evitáveis lesões que afetam de forma relevante a possibilidade de continuidade de reprodução física, social, étnica e cultural de cada comunidade’ [4]. Uma das evidências dos efeitos desproporcionais é a constatação de maior taxa de mortalidade por covid-19 entre quilombolas (3,6%) quando comparada a população em geral (3%) [5]. O plano nacional proposto inclui a distribuição de equipamentos de proteção e de itens de higiene, além de água potável e cestas básicas [6]. Igualmente, são requeridas ações para garantia de acesso à políticas de saúde pública, como disponibilização de vagas em hospitais e ambulâncias, e a realização de testagem periódica [7]. Essa não é a primeira vez que povos originários recorrem ao STF, em abril povos indígenas isolados são contaminados pela covid-19 e ajuizam ação requerendo medidas de proteção [veja aqui]. Ressalte-se que o governo federal demorou três meses para apresentar projeto de lei com medidas específicas para proteção de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais contra o novo coronavírus [veja aqui], sendo que após aprovação no Congresso, inúmeras medidas foram vetadas pelo presidente [veja aqui]. Vale notar que o governo Bolsonaro se notabilizou pela baixa histórica de reconhecimento de comunidades quilombolas [veja aqui], por assinar decreto que extinguiu programa de incentivo a quilombolas [veja aqui], e por autorizar, já durante a pandemia, a remoção dessas comunidades no município de Alcântara [veja aqui].
Leia análise sobre a covid-19 nos quilombos
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.