O estado brasileiro é objeto de recomendação inédita de relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU), Baskut Tuncak, que propõe a abertura de investigação no Conselho de Direitos Humanos (CDH) a respeito das políticas ambientais e de direitos humanos desenvolvidas pelo atual governo brasileiro; além disso, recomenda-se a realização na ONU de ‘sessão especial sobre a proteção da floresta Amazônica’ [1]. Para ser efetivada, no entanto, a recomendação depende do aval e aprovação da maioria dos países que compõem o CDH [2]. A proposta é apoiada por organizações do terceiro setor que também denunciam a postura do governo na condução das políticas ambientais [3]. Vale notar que, na semana anterior, servidores apresentam dossiê denunciando o desmonte das políticas ambientais na gestão Bolsonaro, que incluem flexibilização de normas e enfraquecimento dos órgãos de fiscalização [veja aqui]. Na semana seguinte, o governo afirma que não irá aceitar qualquer proposta de investigação internacional e nem mesmo que seja realizada uma sessão especial para discutir a situação da Amazônia [4]. O posicionamento brasileiro contra críticas sobre a situação do desmatamento e das queimadas na Amazônia é retomado no discurso do presidente durante a abertura da Assembleia Geral da ONU, oportunidade em que sugere existir uma ‘campanha de desinformação’ sobre o tema [veja aqui] [5]. Desde seu primeiro ano de gestão, Bolsonaro afirma existir no âmbito internacional uma ‘psicose ambientalista’ contra o Brasil [veja aqui] e seu ministro das relações exteriores também defendeu a existência de um ‘alarmismo climático’ [veja aqui].
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Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.