O superintendente do Ibama na Bahia, Rodrigo Santos Alves, cancela ato de técnicos do Ibama e despreza processo administrativo em curso no órgão, permitindo a construção de obra em resort de luxo na Praia do Forte [1]. Em 17/07, fiscais do Ibama emitiram auto de infração, interrompendo todas as atividades relacionadas à construção de um muro de pedras na faixa de areia em frente ao Tivoli Ecoresort e aplicando multa de R$ 7,5 milhões ao hotel, após licenciamento da obra pelo município visto como irregular [2] e embargo [3] da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) [4]. Nesta data, Alves emite despacho que cancela a multa e libera as obras já começadas, em descumprimento ao andamento regular do processo administrativo. O processo, que ainda estava em fase de análise preliminar e ainda não havia passado por uma audiência de conciliação ambiental [veja aqui]. Alves conclui que os embargos do Ibama seriam nulos, já que o município havia concedido licenciamento e que não caberia ao órgão ambiental fazer o seu controle [5]. Sem sequer visitar a obra, também defende que a obra estaria dentro dos limites do imóvel e teria baixo impacto ambiental frente a importância do empreendimento [6]. A divisão de conciliação do Ibama, por sua vez, não acata a decisão de Alves, alegando que o julgamento só poderia ter ocorrido após a audiência de conciliação ambiental [7]. O hotel Tivoli reage em nota, dizendo que a obra estaria dentro dos limites de sua propriedade e que tem como objetivo conter o avanço do mar [8]. Alves, por sua vez, indica que, havendo inconformismo em relação à decisão administrativa, deve-se recorrer à via judicial [9]. Especialistas e analistas ambientais do Ibama criticam a decisão, já que a obra poderia atrapalhar a desova de tarturagas marinhas protegidas pelo projeto Tamar do ICMBio [10] e constitui ‘crime ambiental flagrante’ [11]. Os analistas do Ibama emitem nota crítica e rebatem o argumento sobre a licença ambiental concedida pelo município; segundo eles, não haveria dúvidas de que o local é uma praia e que se submete à avaliação do Ibama para o licenciamento ambiental em praias com desova de tartarugas [12]. A obra segue paralisada porque também está embargada pela SPU [13]. Alves foi nomeado ano passado para o cargo, não contendo um currículo compatível com as atribuições desenvolvidas [veja aqui]. Além disso, é sócio de empresa imobiliária que trabalha com a oferta de imóveis de luxo no litoral [14]. Em setembro, o Conama já havia revogado resoluções sobre parâmetros de proteção de áreas de preservação [veja aqui]. Outras iniciativas ambientais também denunciam o enfraquecimento de órgãos de controle: o número de operações de fiscalização caiu drasticamente [veja aqui] [veja aqui] e, em 2020, o Ministério do Meio Ambiente centralizou o julgamento de processos do Ibama [veja aqui] e o ministro Ricardo Salles sugeriu o afrouxamento para normas ambientais [veja aqui].

Entenda como funciona um licenciamento ambiental e a história da regulação ambiental no país