Bolsonaro nomeia o coronel Ricardo de Mello Araújo para chefia da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) [1]. A CEAGESP é uma empresa estatal e se submete a Lei 13.330/2016, que estabelece requisitos obrigatórios mínimos para ocupação do cargo de presidente. Entre tais exigências está a necessidade de experiência profissional de no mínimo 10 anos na área de atuação da empresa pública ou 4 anos ocupando cargo de direção em empresa de porte ou objeto social semelhante ao que será presidido, além de formação acadêmica compatível com o cargo [2]. Não existem informações públicas de que Araújo cumpre com tais requisitos. Em 2017, por situação semelhante, a Controladoria-Geral da União (CGU) recomendou que o então presidente da CEAGESP, que não preenchia os critérios para o cargo, fosse exonerado [3]. Araújo é coronel e ex-chefe da ROTA e já afirmou que as abordagens policiais deveriam ser realizadas de maneira diferente em bairros de elite e na periferia [4]. Em suas declarações após a indicação, Araújo afirma que a CEAGESP deve ter como missão reduzir custos e lucrar [5]. O Estatuto Social da CEAGESP, no entanto, não estipula como objetivos da empresa pública o lucro, e sim a prática de atividades como guarda e conservação de mercadorias, elaboração de estudos e pesquisas para subsidiar padrões de controle de produtos agropecuários, qualificação de pessoal para atuar no setor, entre outros [6]. A empresa foi incluída pelo governo federal no plano de privatização a ser desenvolvido no próximo ano [7]. Segundo especialistas, por questões de controle de qualidade e logística, é importante a presença do estado no setor de distribuição de alimentos, de modo a garantir a viabilidade de pequenos comércios, como feiras livres e quitandas [8]. Trata-se de mais uma nomeação de militar para um cargo no executivo federal, tendência que é observada desde o início do governo [veja aqui]. Em outras oportunidades, o Ministério do Turismo nomeou blogueira para cargo de coordenação da Fundação Nacional das Artes [veja aqui], e dentista para coordenar órgão técnico do setor audiovisual [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.