Governo federal baixa decreto [1] que estabelece a ‘Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil’ de 2031 [2] e elenca, entre as metas para ‘efetivar os direitos humanos fundamentais e a cidadania’, a promoção do ‘direito à vida desde a concepção’ e dos ‘direitos do nascituro’ (termo jurídico que se refere ao ser gerado, mas ainda não nascido) [3]. Tais expressões são geralmente evocadas em discursos contrários à interrupção da gravidez [4] e já foram utilizadas por autoridades do governo, como a ministra da Mulher, da Família, e dos Direitos Humanos, Damares Alves [veja aqui] e o ministro das Relações Exteriores, Enernesto Araújo [veja aqui]. A publicação do decreto ocorre quatro dias após o Brasil assinar declaração internacional antiaborto [veja aqui]. De acordo com advogada de organização da sociedade civil, o conceito de ‘nascituro’ tem sido utilizado para ‘tentar conferir determinados direitos fundamentais ao embrião em conflito com os da gestante’ e restringir o acesso ao aborto legal [5]. A lei brasileira autoriza a realização do aborto em casos de risco para a vida da gestante, anencefalia do feto e gravidez decorrente de violência sexual [veja aqui] [6]. Em resposta, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos afirma que a diretriz de defesa da ‘vida desde a concepção’ está alinhada com a Constituição e com os objetivos do Ministério [7]. A medida ocorre em um contexto mais amplo de restrição de direitos reprodutivos: o Ministério da Saúde baixou portarias que criaram barreiras de acesso aos serviços legais de interrupção da gravidez para mulheres vítimas de estupro [veja aqui], fundação do Itamaraty promoveu conferência antiaborto [veja aqui] e o Brasil se alinhou na ONU a países contrários aos direitos das mulheres [veja aqui] [veja aqui].
Leia análise sobre a utilização da retórica pró-vida do governo federal em oposição ao aborto legal, pesquisa sobre os efeitos da criminalização do aborto e veja linha do tempo sobre discursos e políticas contra minoriais de gênero