Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Legislativo
Nível
Federal

Líder do governo na Câmara diz que Constituição deixa país ‘ingovernável’ e sugere plebiscito para nova constituinte

Tema(s)
Conflito de poderes, Ditadura e memória
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Após a aprovação via plebiscito para elaboração de nova Consituição ao Chile, cuja carta data da ditadura de Pinochet [1], Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, diz que enviará projeto para realizar plebiscito sobre possibilidade de elaboração de nova Constituição [2]. Segundo ele, a Constituição Federal de 1988 torna o Brasil ‘ingovernável’, desequilibra a separação de poderes poderes e traz muitos direitos e poucos deveres [3]. Barros diz já ter texto pronto de decreto legislativo e que sua intenção inicial era que o plebiscito acontecesse durante as eleições municipais deste ano para, em 2022, instaurar uma Assembleia Constituinte [4]. Por falta de apoio, ele alega não ter conseguido por sua ideia em prática anteriormente, mas que agora teria o suporte de outras lideranças políticas [5]. Em reação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emite parecer defendendo ser inconstitucional a realização de plebiscito para esse fim e sustenta que a proposta se mostra ‘inteiramente descabida e desconectada da nossa história constitucional e das reais necessidades do país no momento’ [6]. A OAB complementa no sentido de não ser possível comparar as experiências brasileira e chilena, pois enquanto a primeira teve uma nova Constituição (1988) elaborada após o fim da ditadura militar e transição para o regime democrático, o Chille manteria vigente a Constituição herdada do período militar [7]. A fala de Barros também sofreu críticas da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) [8], do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) [9], de políticos da oposição [10], e entidades da sociedade civil [11], que endossaram os argumentos apresentados pela OAB. O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, afirma que a ideia de uma nova Assembleia Constituinte ‘não está na pauta do governo’ [12] e Barros, na sequência, diz que ‘errou’ ao não consultar a posição do governo Bolsonaro sobre a ideia do plebiscito [13].

Leia análise crítica às declarações de Barros, entenda o contexto político-jurídico da nova constituinte chilena e as diferenças para a realidade brasileira, e leia na íntegra o parecer da OAB em desfavor do plebiscito

26 out 2020
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