O presidente Jair Bolsonaro descredita o sistema eleitoral brasileiro e afirma que pretende apoiar projetos no Congresso Nacional com o objetivo de ‘ter um sistema confiável’ em 2022, ano das próximas eleições presidenciais [1]. A fala de Bolsonaro ocorre durante as eleições nos EUA, na qual o presidente Donald Trump, líder político admirado por Bolsonaro, é derrotado [2]. Trump afirma, sem apresentar provas, que existiram fraudes no processo eleitoral que o derrotou [3]. Bolsonaro defende o voto impresso como meio para ‘contar os votos de verdade’ [4]. O presidente já afirmou, mais de uma vez, mesmo sem apresentar provas, que houve fraude no processo eleitoral de 2018 e que se não fosse a fraude teria sido eleito no primeiro turno [veja aqui]. Existe atualmente um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), de autoria da deputada governista Bia Kicis (PSL-DF), que propõe inserir na Constituição a obrigatoriedade de expedição de cédulas físicas nas votações de eleições ou plebiscitos [5]. Em 2015, emenda a um projeto de lei, de autoria do então deputado Jair Bolsonaro, foi aprovada instituindo o voto impresso [6]. Entretanto, a norma foi derrubada no pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por violar o princípio da eficiência da Administração Pública, dado os elevados custos para sua implementação, e por colocar em risco o segredo do voto [7]. Segundo projeções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a impressão dos votos nas eleições brasileiras teria um custo de aproximadamente R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos ao longo de dez anos [8]. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, afirma que retornar ao voto impresso ‘seria um retrocesso’, pois as urnas eletrônicas são plenamente confiáveis [9]. No dia 07/12, o presidente volta a dizer que o sistema eletrônico de eleições é suscetível a fraudes e defender o voto impresso [10]. Bolsonaro diz que ‘está conversando com lideranças do Parlamento’ sobre a possibilidade de implementar nas próximas eleições [11].
Leia análise sobre a adoção do voto impresso nas eleições.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.