Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Governo descumpre prazo do TCU para publicar plano de imunização contra a covid-19

Tema(s)
Administração, Saúde
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

O governo federal descumpre o prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para apresentar um plano de aquisição, produção e distribuição de vacinas contra a covid-19 [1]. Em agosto, a corte abriu prazo máximo de 60 dias —que vence nesta data— para que a Casa Civil divulgasse o planejamento estratégico de imunização [2]. Em setembro, o governo recorreu da determinação, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), mas o recurso ainda não foi analisado pela plenário do TCU [3]. Dias após o prazo, em 01/12, o Ministério da Saúde apresenta um plano preliminar de vacinação, sem datas ou informações sobre o imunizante [4]. Além da pressão por parte do TCU, o prazo para o governo divulgar o plano de imunização está judicializado no Supremo Tribunal Federal (STF) [5]. Governadores também se manifestam em defesa de um plano de imunização em massa e que contemple diferentes vacinas [6]. Neste ano, o governo já desrespeitou outra decisão do TCU [veja aqui] e foi acionado por omissão com indígenas no STF, tendo plano de execução rejeitado pelo tribunal [veja aqui]. Frente à crise sanitária, o presidente da República, Jair Bolsonaro, acumula atos contra as recomendações médicas e sanitárias [veja aqui] e tentativas de se eximir da responsabilidade [veja aqui].

Escute análise sobre a importância de uma estratégia conjunta para a vacinação da população, e leia reportagem sobre os detalhes do planejamento preliminar de imunização divulgado pelo governo.

20 nov 2020
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