O governo federal descumpre o prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para apresentar um plano de aquisição, produção e distribuição de vacinas contra a covid-19 [1]. Em agosto, a corte abriu prazo máximo de 60 dias —que vence nesta data— para que a Casa Civil divulgasse o planejamento estratégico de imunização [2]. Em setembro, o governo recorreu da determinação, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), mas o recurso ainda não foi analisado pela plenário do TCU [3]. Dias após o prazo, em 01/12, o Ministério da Saúde apresenta um plano preliminar de vacinação, sem datas ou informações sobre o imunizante [4]. Além da pressão por parte do TCU, o prazo para o governo divulgar o plano de imunização está judicializado no Supremo Tribunal Federal (STF) [5]. Governadores também se manifestam em defesa de um plano de imunização em massa e que contemple diferentes vacinas [6]. Neste ano, o governo já desrespeitou outra decisão do TCU [veja aqui] e foi acionado por omissão com indígenas no STF, tendo plano de execução rejeitado pelo tribunal [veja aqui]. Frente à crise sanitária, o presidente da República, Jair Bolsonaro, acumula atos contra as recomendações médicas e sanitárias [veja aqui] e tentativas de se eximir da responsabilidade [veja aqui].
Escute análise sobre a importância de uma estratégia conjunta para a vacinação da população, e leia reportagem sobre os detalhes do planejamento preliminar de imunização divulgado pelo governo.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.