Hamilton Mourão, vice-presidente da República, declara em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto que o inquérito que apura a possível interferência do presidente Jair Bolsonaro no comando da Polícia Federal (PF) [1] ‘é o tipo de negócio que não dá em nada’ [2]. A declaração de Mourão ocorre um dia após a Advocacia Geral da União (AGU), responsável pela defesa do presidente, anunciar que Bolsonaro não irá comparecer presencialmente para prestar depoimento conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) [veja aqui] [3]. Vale lembrar que a investigação foi instaurada em abril no STF por solicitação do Procurador-Geral da República após o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmar que o motivo de sua renúncia estaria relacionado ao fato de Bolsonaro ter tentando interferir no processo de substituição do diretor geral da PF [veja aqui] [4]. Na época, o presidente chegou a admitir que teria feito solicitações à PF [veja aqui]. Em agosto, o ex-ministro do STF, Celso de Mello, negou a Bolsonaro a possibilidade de realizar seu depoimento por escrito [5]. A fala de Mourão repete a opinião da AGU e de Bolsonaro, segundo a qual as acusações realizadas no âmbito do inquérito seriam ‘infundadas’ e não deveriam prosseguir [6]. No mesmo dia da declaração do vice-presidente, o ministro do STF Alexandre de Moraes decide prorrogar por 60 dias as investigações por considerar necessária a realização de outras providências [7].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.