Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Na primeira reunião com pesquisadores sobre plano de vacinação, ministro da Saúde não autoriza perguntas e nem diálogo

Tema(s)
Ciência, Informação, Saúde, Transparência
Medidas de emergência
Centralização de poder
Estado
Distrito Federal

Em reunião para formulação do Plano Nacional de Imunização (PNI) contra a covid-19 com o general Eduardo Pazuello, atual ministro da Saúde [veja aqui], os especialistas convidados têm seus microfones silenciados na sala virtual e são instruídos a realizar comentários por escrito através do prórprio aplicativo [1]. O ministro e seus auxiliares apresentam o plano de governo [veja aqui] e, após comentários, Pazuello diz que responderá as dúvidas e comentários em até sete dias. Em 14/12, porém as devolutivas ainda não tinham sido realizadas aos especialistas [2]. Vale lembrar que o Ministério da Saúde já incluiu também a assinatura de pesquisadores em plano de vacinação sem consultá-los [veja aqui], a Anvisa já suspendeu testes com vacina Coronavac por evento adverso sem comunicação prévia com o Instituto Butantan [veja aqui], ao que o presidente comemorou [veja aqui], e o próprio Bolsonaro já descreditou diversas vezes a vacina [veja aqui], bem como a necessidade de sua aplicação [veja aqui], em favor de tratamento precoce cuja eficácia não é cientificamente comprovada [veja aqui] [veja aqui].

Leia análise de como o atual governo federal tem impactado no programa de imunização para a covid-19.

01 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Governo monitora jornalistas, parlamentares e formadores de opinião de acordo com posição ideológica e classifica parte deles como ‘detratores’

Tema(s)
Administração, Imprensa, Proteção de dados
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Apuração jornalística revela nesta data que o governo federal produziu relatório que monitora e categoriza jornalistas e formadores de opinião entre ‘detratores’, ‘neutros’ e ‘favoráveis’ [1]. O material foi elaborado por agência de comunicação contratada pelo governo e usa como critério postagens de 77 profissionais sobre o Ministério da Economia (ME) e o ministro da pasta, Paulo Guedes; em oito casos, há indexação do telefone pessoal de jornalistas [2]. O contrato da empresa é com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTIC), mas o ME também usufrui do serviço [3], e é estimado em R$ 2,7 milhões, sendo mais de R$ 36 mil direcionados para a produção do ‘mapa de influenciadores’ [4]. Em entrevista, Guedes alega desconhecer o teor do relatório e afirma que há problemas de comunicação dentro da pasta [5]. Após a existência do documento se tornar pública, o ME rompe vínculo com a empresa responsável por sua elaboração, a BR+ Comunicação [6]. A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) coleta assinaturas na tentativa de abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso [7]. Outra apuração revelou, em novembro, que a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) também monitora o comportamento digital de parlamentares de oposição e da base aliada [8] [veja aqui]. O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, e o chefe da Secom, Fábio Wajngarten, são intimados por juiz a apresentar documentos sobre o monitoramento que tem sido feito e demonstrativos dos pagamentos efetuados para a empresa responsável pelo serviço [9]. No atual governo, outros episódios já mostraram a fragilidade da relação do Planalto com a imprensa: a Lei de Segurança Nacional foi usada como justificativa para abrir inquérito contra um chargista e um jornalista [veja aqui]; o presidente Bolsonaro realizou 245 ataques à imprensa em seis meses [veja aqui] e foi denunciado no Conselho de Direitos Humanos da ONU [veja aqui]. O Ministério da Justiça também já monitorou 579 servidores [veja aqui]; o Ministério Público do Rio Grande do Norte produziu relatório sobre agentes de segurança antifascistas [veja aqui]; deputado paulista realizou dossiê contra antifascistas [veja aqui], o secretário da Cultura determinou controle de postagens em sites e redes sociais de órgãos vinculados à Secretaria [veja aqui] e diversos ministérios intencionaram o controle de redes sociais de servidores [veja aqui]. Além disso, a liberdade de imprensa diminuiu, segundo relatório [veja aqui].

Leia análise sobre o histórico de monitoramentos do governo federal e os problemas por trás da prática.

01 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministério da Agricultura transfere regularização fundiária do Incra para municípios

Tema(s)
Administração, Reforma Agrária, Regularização de Terras
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), através de portaria [1], transfere para os municípios a responsabilidade de titulação e regularização fundiária das áreas rurais sob domínio da União, função antes concentrada no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) [2]. A medida é assinada pelo secretário especial de Assuntos Fundiários do MAPA, Luiz Nabhan Garcia, e pelo presidente do Incra, Geraldo Melo Filho; e institui o programa Titula Brasil [3]. Segundo o documento, caberá ao Incra capacitar os técnicos indicados pelos municípios para realizar o trabalho [4]. Organizações não-governamentais criticam a medida, que acreditam abrir brecha para grilagem de terras [5]. O Greenpeace se manifesta alegando que o novo programa pode favorecer o desmatamento de áreas públicas [6]. Deputados apresentam ação popular na Justiça pedindo a anulação da portaria [7]. A medida também compõe parte da denúncia feita pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) à Organização dos Estados Americanos (OEA) [8] em razão da paralisação da reforma agrária no país [9] [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] —tema que é investigado pelo Ministério Público Federal (MPF) e alvo de ação proposta no Supremo Tribunal Federal [10]. Em 2020, instrução normativa autorizou a ocupação de terras indígenas que aguardam demarcação [veja aqui]. Decreto presidencial também extinguiu programas de incentivo a assentados, quilombolas e comunidades extrativistas [veja aqui]. Na proposta de orçamento do Incra para 2021 enviada pelo governo ao Congresso Nacional, a tendência é de que a verba destinada a programas de reforma agrária seja zerada [11] [veja aqui]. Em 2019, Garcia, do MAPA, afirmou que indígenas seriam os maiores latifundiários do país e que há influência ideológica no Incra [veja aqui].Um ruralista foi indicado para a presidência da autarquia federal e a regularização fundiária foi acelerada [veja aqui].

Leia análise sobre o perfil e as prioridades do presidente do Incra, Geraldo Melo Filho.

02 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministério da Saúde suspende exames para pessoas com HIV no SUS

Tema(s)
Administração, Saúde
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

O ministério da Saúde (MS) deixa vencer contrato que garantia exames de HIV, aids e hepatites virais no SUS [1]. Os testes, que são essenciais para definir o tratamento mais adequado para quem desenvolve resistência a algum medicamento que combate estas doenças, está suspenso por tempo indeterminado, após o MS não renovar o contrato com a empresa que os fornecia [2]. Apenas um mês antes do vencimento do contrato, em 7/10 , a pasta realizou um pregão para buscar novo fornecedor do serviço, entretanto o processo fracassou após a empresa vencedora não anexar todos os documentos exigidos pelo edital [3]. A previsão do estabelecimento de um novo pregão para contratar nova empresa e restabelecer os serviços foi prorrogada para 08/10/2020, porém se nenhuma empresa vencer a licitação para o fornecimento dos testes a expectativa é retomá-los apenas em janeiro de 2021 [4]. Representantes da Articulação Nacional de Luta contra a Aids (Anaids), estudam levar o caso ao Ministério Público Federal (MPF), uma vez que o exame é essencial para garantir a vida de pacientes acometidos pelo HIV [5]. Especialistas afirmam que há um ‘desmonte’ de políticas públicas para pessoas que vivem com aids, hepatites virais e HIV, no governo Jair Bolsonaro [6]. Preço dos testes na rede privada pode chegar a R$ 2.500 [7].

Leia sobre o desmonte das políticas de Saúde Pública.

02 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Polícia Federal intima advogado que criticou o presidente para depor em inquérito com base na LSN

Tema(s)
Ditadura e memória, Posicionamento político, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

A Polícia Federal (PF) intima o advogado criminalista Marcelo Feller a depor em inquérito criminal instaurado a pedido do Ministro da Justiça, André Mendonça, com base na Lei de Segurança Nacional (LSN) [1]. O inquérito foi instaurado contra Feller em razão de críticas ao presidente Jair Bolsonaro em programa televisivo [2]. As declarações de Feller ocorreram em 13 de julho de 2020 durante ‘O Grande Debate’ da CNN Brasil, ocasião em que apresentou estudos científicos sobre a pandemia e afirmou que o presidente seria ‘responsável por pelo menos 10% das mortes por covid-19 no país’ [3]. O inquérito foi aberto pela PF em agosto de 2020 e foi fundamentado por Mendonça em artigo da LSN, que prevê sanção de até quatro anos de reclusão para pessoa que ‘caluniar ou difamar o presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal’ [4][5]. Em reação, a defesa de Feller argumenta que a investigação ‘revela a faceta opressiva contra a liberdade de expressão e crítica e, mais ainda, contra a liberdade de imprensa’, uma vez que Feller estaria no programa na ‘condição de debatedor’ [6][7]. A defesa do advogado também afirma que irá ajuizar habeas corpus para que a investigação seja paralisada [8]. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, também se manifesta contra a abertura do inquérito, que é vista como uma forma de ‘intimidar e tentar calar’ aqueles que apontam os erros do governo [9]. Em 21/01/2021, representante do Ministério Público Federal determina o arquivamento do inquérito por considerar que a utilização da LSN é inadequada, uma vez que a lei se reserva para casos extremos contra a segurança do Estado, devendo resguardar o direito à liberdade de expressão [10]. Esse é mais um caso em que a LSN – resquício da ditadura militar – é mobilizada por autoridades do Executivo contra pessoas críticas ao governo e a figura de Bolsonaro: em junho foram solicitados inquéritos com base na LSN contra colunista de jornal [veja aqui], contra jornalista e cartunista [veja aqui] [veja aqui] e em julho Ministro do STF também sofreu representação fundamentada na mesma lei [veja aqui]. Em 2019 e no primeiro semestre de 2020 foram registrados, respectivamente, 28 e 20 inquéritos abertos pela LSN [veja aqui] [veja aqui].

Veja linha do tempo sobre a história da Lei de Segurança Nacional e leia análises sobre a aplicação desta legislação e o direito constitucional a liberdade de imprensa.

02 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

MEC determina retorno das aulas presenciais; em seguida volta atrás

Tema(s)
Educação, Liberdade Acadêmica
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

O retorno das aulas presenciais em universidades federais é determinado pelo Ministério da Educação (MEC), que, após críticas, volta atrás. A portaria [1] determina o início das aulas a partir do dia 4 de janeiro de 2021 [2]. As aulas presenciais estão suspensas desde março por conta da covid-19 [veja aqui] e diante de uma alta de casos e internações a decisão é criticada [3]. A pasta não discutiu previamente a medida com instituições de ensino e a determinação sofre críticas por interferir na autonomia institucional das universidades [4]. Em resposta às críticas, o MEC diz que realizará consulta pública antes de publicar decisões [5]. Instituições e entidades relacionadas ao ensino superior emitem comunicados afirmando que a decisão não seria acatada [6]. Especialista em políticas educacionais diz que a ação é autoritária e desarticuladora [7]. Reitor da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) diz que as universidades têm autonomia nos termos da Constituição e a portaria do MEC é nula [8]. Vale lembrar que, em maio, o MEC realizou propaganda a favor da manutenção das datas do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) com o lema ‘a vida não pode parar’ [veja aqui]. Enquanto isso, o Brasil tem mais de 6,3 milhões de casos de covid-19 e mais de 173 mil mortes [veja aqui]. Em abril do ano seguinte, mesmo o país estando no pior cenário de mortes e casos desde o início da pandemia da covid-19, São Paulo retorna as aulas [9]. A volta às aulas ocorre em meio a fase vermelha do Plano SP, visto que a educação foi considerada atividade essencial e permite que as escolas funcionem em qualquer fase do plano [10].

Escute análise sobre a determinação e o recuo do MEC diante as críticas recebidas.

02 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro descredita vacinas contra covid-19 em tentativa de se eximir de responsabilidade

Tema(s)
Negacionismo, Saúde
Medidas de emergência
Flexibilização de controle

O presidente Jair Bolsonaro diz que não poderá ser responsabilizado se ocorrerem efeitos colaterais ou algum problema quanto à vacinação contra a covid-19 [1]. A declaração ocorre em conversa do presidente com seus apoiadores, na qual ele reforça suas críticas a medidas de isolamento social em tom que desacredita a eficácia e segurança das vacinas [2]. Bolsonaro já afirmou que não irá tomar nenhuma vacina, pois, por ter contraído o vírus, já estaria ‘vacinado’, e mantém o discurso de não obrigatoriedade da vacina [3]. As declarações ocorrem poucos dias antes do início da vacinação em outros países, como Reino Unido [4] e Rússia [5]. As posições de Bolsonaro quanto à vacinação têm sido marcadas por contrariedades à ciência e conflitos: o presidente já comemorou em suas redes a interrupção de estudos clínicos da vacina Coronavac [veja aqui]; já disse, mais de uma vez, contrariando a lei da quarentena, que ninguém será obrigado à vacinação [veja aqui] [veja aqui] e desautorizou a aquisição de vacinas pelo Ministério da Saúde [veja aqui]. Repetidas vezes também descumpriu recomendações médicas e sanitárias [veja aqui].

Leia análises sobre a atuação de Bolsonaro durante a crise das vacinas e de como os ataques à Coronavac alimentam o discurso do movimento antivacinação.

02 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Legislativo
Nível
Federal

Eduardo Bolsonaro aparece armado em gabinete presidencial, a despeito de legislação que proíbe a prática

Tema(s)
Controle de armas
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo
Estado
Distrito Federal

O deputado federal e filho do presidente da República, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), aparece armado no gabinete presidencial [1]. Salvo situações excepcionais, não é permitido o transporte, guarda ou manuseio de qualquer tipo de arma de fogo nas instalações da presidência [2]. Nesta data, Eduardo publica foto em que é possível ver uma arma de fogo em sua cintura [3]. A foto é tirada durante uma visita a seu pai, realizada com seus irmãos Carlos, Flávio e Renan [4]. Diante da publicação, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) envia requerimento ao ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, questionando a presença do deputado armado no gabinete, por violar as regras de segurança [5]. Eduardo é defensor das políticas de flexibilização do porte e da posse de armas de fogo [6]. Dias após esta data, o deputado apresenta projeto de lei que busca facilitar a publicidade de armas de fogo em qualquer veículo de mídia por produtores e comercializadores de armas de fogo [7]. O parlamentar já foi cotado para ser indicado por seu pai como embaixador do EUA [veja aqui], já propôs uma ‘revisão histórica’ de livros didáticos que abordam a ditadura militar [veja aqui] e, em outras oportunidades, disse que ruptura institucional democrática não seria questão de ‘se’, mas de ‘quando’ [veja aqui].

Leia a coluna que analisa o fato de Eduardo Bolsonaro estar armado no gabinete presidencial.

03 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministério da Saúde apresenta plano de revogação de portarias sobre política de saúde mental

Tema(s)
Dependência química, Saúde
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

Documentos divulgados pela imprensa demonstram que o Ministério da Saúde (MS) planeja revogar cerca de cem portarias que estruturam parte das políticas públicas de atenção à saúde mental no país [1]. A proposta, que atinge a Rede de Atenção Psicossocial atualmente existente, foi apresentada nesta data em reunião ao Conselho Nacional de Secretários da Saúde (CONASS) [2]. As mudanças alterariam os mecanismos que estimulam a redução do tamanho dos hospitais psiquiátricos, extinguiriam programas responsáveis pela reinserção comunitária de pacientes e flexibilizariam os mecanismos de controle dos casos de internações involuntárias [3]. Além disso, também terminariam com o programa que atende demandas da população em situação de rua e retirariam das atribuições dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) o atendimento psiquiátrico, com a possível extinção dos CAPS para usuários de álcool e outras drogas [4]. Parte desses serviços passaria a ser de responsabilidade de programas de assistência social, vinculados ao Ministério da Cidadania [5]. Em nota, o MS diz que as ‘atualizações’ são fruto do trabalho de grupo composto por representantes do governo, do Conselho Federal de Medicina e da Associação Brasileira de Psiquiatria e visam a ‘tornar a assistência à saúde mental mais acessível e resolutiva’, uma vez que ‘muitas dessas portarias estão obsoletas’ [6]. No dia 09/12, a coordenadora-geral da área de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do MS pede demissão [7]. 128 entidades vinculadas a área da saúde posicionam-se contra as mudanças, entendidas como um retrocesso, e pedem que o Ministério Público Federal (MPF) investigue a situação [8]. O procurador federal dos Direitos do Cidadão requer que o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, envie explicações e justificativas sobre a pertinência do ‘revogaço’ [9]. Parlamentares da oposição manifestam-se contra as mudanças e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) diz que, se a proposta avançar, colocará em pauta um projeto de decreto legislativo para reverter as revogações [10]. A proposta de ‘revogaço’ está em consonância com ações anteriores do governo Bolsonaro que esvaziam as determinações introduzidas pela Reforma Psiquiátrica e privilegiam tratamentos baseados na internação, em detrimento do cuidado em rede realizado em meio aberto, como documento de fevereiro de 2019 que promoveu alterações nas políticas de saúde mental [veja aqui], e a instituição da Nova Política sobre Drogas [veja aqui].

Leia coluna que questiona os interesses por trás das tentativas de modificação da atual política de saúde mental e texto que destaca os riscos de violência que tais mudanças carregam.

03 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministério da Saúde destina verba de publicidade sobre pandemia para propaganda de agronegócio e reabertura de comércios

Tema(s)
Administração, Publicidade e propaganda
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Levantamento divulgado nesta data mostra que um terço do dinheiro gasto com propaganda sobre a covid-19 durante a gestão do ministro Eduardo Pazuello —o terceiro à frente da Saúde desde o início da pandemia [veja aqui] — foi destinado a campanhas sobre o agronegócio e a reabertura de comércios [1]. Pazuello assumiu o cargo em junho deste ano [veja aqui] e, desde então, destinou R$ 88 milhões para propagandas sobre a pandemia, valor superior ao utilizado pelos ministros anteriores [2]. Um terço da quantia —R$ 30 milhões—, porém, foi aplicado em propagandas sobre o agronegócio e a retomada das atividades econômicas [3]. Especialistas avaliam a destinação da verba como mau uso do dinheiro público [4]. Em julho, outro levantamento mostrou que o Ministério da Saúde executou somente 30% da verba destinada ao enfrentamento da pandemia [veja aqui]. A gestão de Pazuello também enviou parte da verba emergencial para entidades que não atendem pacientes com a covid-19, como recentemente revelado pela imprensa [5]. Desde que o general assumiu o cargo, o ministério da Saúde passou a ter mais militares [veja aqui] e omitir dados epidemiológicos [veja aqui]. Pazuello também já omitiu o número de casos e mortes por covid-19 no país em reunião da Organização Mundial da Saúde (OMS) [veja aqui].

Leia análise sobre a gestão de Eduardo Pazuello à frente do Ministério da Saúde.

03 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministro da Saúde defende a importância de tratamento médico precoce para a covid-19 em reunião do Mercosul

Tema(s)
Distanciamento social, Saúde
Medidas de emergência
Flexibilização de controle

Em reunião realizada com ministros da saúde de países integrantes do Mercosul, o ministro da saúde brasileiro, Eduardo Pazuello, diz que ‘o que fez e faz diferença para nós foi o tratamento precoce, a mudança de protocolo de cuidado aos pacientes com covid-19’ [1]. Na sua gestão, o Ministério da Saúde (MS) passou a adotar protocolo de tratamento que recomenda a busca de ajuda médica mesmo nos casos de pessoas que apresentam sintomas leves de infecção pelo coronavírus, a fim de obter um diagnóstico precoce da doença [2] [veja aqui] e ampliou o uso de cloroquina no tratamento de casos leves da doença, apesar da falta de evidências científicas da eficácia do medicamento [veja aqui]. Os ministros da saúde que ocuparam o cargo antes de Pazuello, Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich, defendiam o protocolo que previa, para tais casos, a permanência em casa, em isolamento e em observação [3]. Em outras ocasiões, Pazuello já indicou que o antigo posicionamento pode ter gerado um aumento no número de mortes [4]. A atual recomendação do MS brasileiro diverge da posição dos outros países do Mercosul, que adotaram a defesa do isolamento social como forma de conter o vírus [5]. Na reunião, que tem como objetivo elaborar estratégias para controle de diferentes doenças na região, Pazuello ainda diz que o Brasil tem uma curva longa de casos de coronavírus registrados ‘pois é um país com dimensões continentais, diferenças regionais e populacionais.’ [6]. A defesa do novo protocolo está em consonância com o posicionamento do presidente Jair Bolsonaro, que diversas vezes se manifestou contra o isolamento social – em abril, por exemplo, ele afirmou, contrariando dados científicos, que o isolamento foi inútil [veja aqui] e semanalmente descumpre recomendações sanitárias [veja aqui].

Leia relatório sobre o enfrentamento da pandemia da covid-19 na América Latina e no Caribe, produzido pela CEPAL, comissão da ONU que atua na região – em espanhol.

03 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Estadual

Duas meninas negras morrem em tiroteio em Duque de Caxias, sob suspeita de letalidade policial

Tema(s)
Raça e etnia, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo
Estado
Rio de Janeiro

Duas meninas negras morrem após serem baleadas durante tiroteio em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense [1]. As duas crianças, que brincavam na porta de casa quando foram atingidas, eram primas, Emily dos Santos tinha apenas quatro anos de idade e Rebeca dos Santos tinha sete [2]. A família afirma que houve envolvimento da polícia nos disparos, realizados enquanto policiais perseguiam homens que estavam em uma moto [3]. Em nota, a Polícia Militar do Rio de Janeiro contesta tal versão e diz que uma equipe fazia patrulhamento na região, mas que ‘não houve disparos por parte dos policiais’ [4]. Segundo a ONG Rio de Paz, já são 12 os casos de crianças mortas por armas de fogo no estado, somente em 2020 [5]. A Polícia Civil apreende armas dos PMs que estavam na comunidade em que as meninas foram mortas [6]. Moradores de Duque de Caxias protestam contra a morte das crianças [7]. O governador em exercício do estado, Cláudio Castro (PSC-RJ), recebe familiares das vítimas e declara que irá pedir transparência nas investigações sobre a autoria dos disparos que causaram as mortes e que ‘se foi da parte da polícia, será descoberto’ [8]. Reportagem mostra que o consumo de munição do batalhão em que estão lotados os policiais investigados pela morte das crianças, 15º BPM, aumentou de maneira significativa nos últimos meses e que o aumento ocorreu em paralelo ao crescimento do número de mortes em ações da polícia na região [9]. Como reação, nas redes sociais da Secretaria de Polícia Militar do estado é publicado vídeo que chama de mentirosa a matéria jornalística que investigou e publicizou tais informações [10]. A Porta-Voz da secretaria, Tenente-Coronel Gabryela Dantas, é exonerada do cargo [11], sendo, logo em seguida, promovida ao comando do 23º BPM do Rio de Janeiro [12]. Em junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu em caráter liminar pela suspensão de operações policiais no Estado [veja aqui]. Além de Emily e Rebeca, também foram mortos por violência policial no Rio de Janeiro, entre outros, Iago Gonzaga [veja aqui], João Vitor da Rocha [veja aqui] e Rodrigo da Conceição [veja aqui]. Relatório produzido em outubro por plataforma especializada em segurança pública mostrou que, em 2019, o patamar de mortes decorrentes de ação policial foi o maior desde 2013, quanto o número começou a ser monitorado [veja aqui].

Leia análise que questiona os motivos da morte das meninas negras em Duque de Caxias.

04 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Estadual

Governo do Rio de Janeiro descarta medidas de distanciamento social para conter a pandemia

Tema(s)
Distanciamento social, Saúde
Medidas de emergência
Flexibilização de controle
Estado
Rio de Janeiro

Em entrevista coletiva, o prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), e o governador do estado do Rio, Cláudio Castro (PSC), anunciam que não imporão restrições para serviços ou atividades de lazer como forma de contenção do aumento no número de infecções por covid-19 [1]. O estado registra a maior taxa de óbitos pela doença do país, 135,5 mortes a cada 100 mil habitantes; e o número de infecções aumenta desde 20/11 [2]. Em 02/12, a Fiocruz havia divulgado nota técnica em que afirma que a cidade do Rio de Janeiro está se aproximando de um colapso no sistema de saúde e pode enfrentar uma grave situação de desassistência geral em razão da pandemia do coronavírus [3]. Na coletiva, o governador diz que a pandemia será combatida através da abertura de novos leitos hospitalares, da maior fiscalização do cumprimento dos protocolos já estabelecidos e da ‘conscientização da população com campanha publicitária e apelo à cadeia produtiva’ [4]. Os governantes anunciam também que, para evitar aglomerações, os shoppings e centros comerciais poderão permanecer abertos por 24 horas [5]. Crivella sugere que a alta no número de casos de coronavírus ocorreu por conta das aglomerações geradas pelo processo eleitoral, agravadas pela grande ocupação das praias aos finais de semana [6]. As orientações estão em desacordo com o que foi recomendado pelo comitê científico da prefeitura, composto por especialistas que sugeriram que o prefeito adotasse medidas mais duras para aumentar o isolamento social, como a restrição das visitas às praias e o escalonamento no horário funcionamento do comércio e de bares [7]. O Ministério Público do estado também recomendou que a prefeitura adequasse o plano de combate da pandemia aos dados atuais e sugeriu a necessidade de regressão de fase em tal plano [8]. Especialistas apontam que a flexibilização da quarentena, que vem ocorrendo no estado e na cidade desde outubro, foi implementada quando o número de infecções ainda era alto e, por conta do atual aumento no índice de deslocamento da população, a situação ainda deve piorar [9]. A decisão dos governantes de não incentivar o isolamento social está em consonância com o posicionamento do presidente Jair Bolsonaro, que diversas vezes se manifestou contra o isolamento social – em abril, por exemplo, ele afirmou, contrariando dados científicos, que o isolamento foi inútil [veja aqui]. Em novembro, o Ministério da Saúde apagou publicação em defesa do isolamento social por conta de supostas ‘informações equivocadas’ [veja aqui].

Leia a nota técnica que trata da situação da pandemia no município do Rio de Janeiro divulgada pela Fiocruz.

04 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro cometeu ao menos 1 ato contra recomendações médicas e sanitárias na primeira semana de dezembro, em meio à pandemia

Tema(s)
Distanciamento social, Negacionismo
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Como no mês anterior [veja aqui], o presidente da República, Jair Bolsonaro, descreditou recomendações médicas e sanitárias. Em 02/12, descreditou vacinas contra covid-19, dizendo que não poderia ser responsabilizado caso houvesse efeitos colaterais, em conversa com apoiadores sem o uso de máscara [veja aqui]. Na mesma ocasião, afirma que ‘não tem cabimento’ escolas manterem aulas virtuais e diz estar em conversa com o ministro da Educação a respeito [1]; no mesmo dia, o Ministério da Educação (MEC) determinou o retorno das aulas presenciais, mas recuou logo em seguida [veja aqui]. Há semanas, o presidente vem diminuindo a importância da vacina [veja aqui] e continua a recomendar o tratamento com medicamentos sem eficácia comprovada para o combate ao vírus [veja aqui]. Entre 01/12 e 07/12, o número de infectados pela covid-19 no país subiu de mais de 6,3 milhões [2] para mais de 6,6 milhões [3] e as mortes se ultrapassaram a marca de 177 mil pessoas [4], segundo dados do consórcio de veículos da imprensa.

07 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministro da Justiça determina abertura de inquérito contra cidadão por outdoors críticos

Tema(s)
Ditadura e memória, Posicionamento político
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

O ministro da Justiça e Segurança Nacional, André Mendonça, requisita abertura de inquérito investigativo pela Polícia Federal (PF) contra o sociólogo Tiago Costa Rodrigues e contra o proprietário de uma empresa de outdoors Roberval Ferreira de Jesus por anúncios críticos ao presidente [1]. O propósito é investigar dois outdoors colocados em Palmas (TO); o primeiro deles estampando o rosto de Bolsonaro e comparando-o a um pequi roído: ‘Cabra à toa, não vale um pequi roído, Palmas quer impeachment já’; o outro outdoor também aludindo ao impeachment: ‘Aí mente! Vaza Bolsonaro, o Tocantins quer paz’ [2]. A averiguação requisitada por Mendonça é fundamentada na Lei de Segurança Nacional (LSN), e propõe que as mensagens expostas nas placas são crimes contra a honra do presidente [3]. A abertura do inquérito pela PF ocorre em 05/01/2021; entretanto, o caso começou ainda em agosto de 2020 mediante representação de um apoiador de Bolsonaro arquivada pela Polícia Federal e retomada por ondens de André Mendonça [4]. O caso ganha repercussão maior apenas em março de 2021, quando a mídia reporta os fatos e o sociólogo Thiago tem seu pedido para trancamento do inquérito, negado no Supremo Tribunal de Justiça [5]. O uso da Lei de Segurança Nacional, instrumento da ditadura militar, vem sendo crescente desde a eleição de Jair Bolsonaro em 2018 [6]. A lei já foi aplicada pelo governo contra manifestantes [7], jornalistas [veja aqui] [veja aqui], advogados [veja aqui] e contra o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal [veja aqui], além de fundamentar a prisão em flagrante de um jovem e intimar para depoimento outros seis por comentários no Twitter [veja aqui]. Em face do número crescente de investigações fundamentadas na LSN, requeridas por André Mendonça, a Procuradoria-Geral da União (PGR) pede esclarecimentos ao ex-ministro, sobre os inquéritos abertos com base no texto advindo da ditadura militar [8]. Mendonça é o favorito para ocupar uma vaga no STF em julho, mas suas estratégias de utilização da LSN para conter críticos, causam desgastes à imagem de André no Supremo Tribunal Federal [9].  Diante da alta de investigações pautadas na LSN, o Congresso resgata a possibilidade de revogação e mudança da lei [10]. Há também a criação do movimento de advogados ‘Cala-Boca Já Morreu’ [11], criado pelo influenciador Felipe Neto, também já intimado a depor por uma notícia-crime baseada na Lei de Segurança Nacional [veja aqui].

Leia a análise sobre a Lei de Segurança Nacional e como ela é um instrumento utilizado contra críticos ao governo e ouça o podcast que delimita seu alcance.

08 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ancine cancela saldo de chamadas públicas e extingue o regulamento geral do Programa de Desenvolvimento Audiovisual

Tema(s)
Liberdade Artística, Orçamento
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Durante reunião extraordinária da diretoria colegiada da Agência Nacional de Cinema (Ancine) [1], decide-se pelo cancelamento de diversas chamadas públicas de promoção e financiamento de produções audiovisuais firmadas entre os anos de 2016 e 2019, rompendo com o compromisso público feito aos artistas [2]. Além disso, extingue o regulamento geral do Programa de Desenvolvimento do Audiovisual (Prodav) e determina que as normas e diretrizes dos projetos devem ser estabelecidas em cada edital, abrindo espaço para arbitrariedades, redução de transparência e maior burocratização [3]. Apesar da Lei Orçamentária Anual (LOA) prever arrecadação de R$ 695 milhões em 2021, a Ancine define uma receita de R$ 410 milhões, sem justificativa aparente [4]. A agência não autoriza o lançamento de chamadas públicas para TV que não sejam animação, coproduções internacionais, distribuição e arranjos regionais, o que pode gerar prejuízos para as produtoras [5]. Ainda, a diretoria adia por tempo indeterminado a decisão sobre a cota de tela para 2021 [6], que regulamenta a veiculação de produções nacionais nos cinemas [7]. Os deputados Tadeu Alencar e Lídice da Mata, ambos do Partido Socialista Brasileiro (PSB), propõem Projetos de Decreto-Legislativo para sustar as medidas tomadas pela agência, afirmando que o governo Bolsonaro promover um desmonte do setor cultural [8]. Em outras oportunidades, o presidente Jair Bolsonaro ameaça extinguir a Ancine, caso não possa filtrar as produções [veja aqui] e afirma que não liberará verbas para produções de temática LGBT [veja aqui].

Leia a análise sobre as políticas adotadas pelo governo na Ancine

08 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Governo Federal zera imposto de importação de armas

Tema(s)
Controle de armas, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

A Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão vinculado ao Ministério da Economia, publica resolução que zera o imposto de importação de revólveres e pistolas, que até agora era de 20% [1]. A mudança, que não incide sobre alguns tipos específicos de armas, entra em vigor no dia 01/01/2021 [2]. O presidente Jair Bolsonaro anuncia a medida em redes sociais e afirma que o Brasil já zerou o imposto de importação também sobre outros tipos de produtos, como alimentos e video games [3]. Especialistas apontam que a medida é adotada sem a apresentação de estudos econômicos e sociais que a fundamentem, que ela irá diminuir a arrecadação do Estado e gerará um aumento na circulação de armas de fogo no país [4]. Empresas brasileiras do setor se manifestam contra a mudança [5]. A Taurus, maior fabricante brasileira de armas, afirma em nota que tal diminuição não irá prejudicar a criação de empregos e a arrecadação brasileiras, pois fará com que mais pessoas comprem armas exportadas ao invés de adquiri-las de fabricantes nacionais [6]. Paulo Guedes, ministro da Economia, diz que o custo da modificação, que gerará uma perda de cerca de R$ 230 milhões para os cofres públicos, é ‘muito baixo’ [7]. Levantamento indica que a importação de armas cresceu 137% entre os anos de 2018 e 2020 e que, até novembro de 2020, foram gastos US$ 28,2 milhões na importação de tais produtos, valor mais alto desde que o monitoramento começou, em 1997 [8]. A resolução está em consonância com diversas medidas de flexibilização e ampliação no acesso a armas e munições levadas em frente pelo governo Bolsonaro; até o fim de agosto, por exemplo, o governo editou 23 normas nesse sentido [veja aqui]. Relatório produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostrou que houve um aumento expressivo no número de armas de fogo ativas registradas no Brasil entre os anos de 2019 e 2020 [veja aqui]. No dia 14/12, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspende a resolução da Camex (PSB) [9]. Na decisão, que será analisada também pelo plenário do STF, Fachin aponta que a resolução não está de acordo com a Constituição e viola o direito à vida e o direito à segurança [10].

Leia entrevista que discute os impactos da ampliação do acesso à armas no Brasil.

08 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Estadual

Policial Militar hostiliza jornalista por reportagem crítica à instituição e, em seguida, é promovida a comandante de batalhão

Tema(s)
Imprensa, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos
Estado
Rio de Janeiro

Tenente-coronel da Polícia Mitilar do Rio de Janeiro (PMERJ), Gabryela Dantas, após publicar vídeo em que chama jornalista de ‘inimigo da corporação’ nas redes sociais da corporação, é exonerada como porta-voz da instituição, mas é promovida aocomando do 23º batalhão da cidade, no Leblon [1]. O vídeo é postado após repórter publicar matéria apontando que o consumo de munição do 15º batalhão da Polícia Militar, em Duque de Caxias, aumentou muito nos últimos meses [2]. Em paralelo ao aumento no descarte de cartuchos utilizados, também cresceu o número de mortes em ações policiais na região [3]. Dois policiais lotados neste batalhão são investigados pelos recentes homicídios de duas meninas negras, de 4 e 7 anos, que brincavam na porta de sua casa quando foram atingidas por disparos de fuzil [veja aqui]. O vídeo publicado nas redes sociais da PMERJ é retirado do ar e a instituição divulga nota em que diz que ‘ultrapassou um limite e feriu o equilíbrio de sua atuação’ [4]. O governado em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC), diz que defende ‘o diálogo com a imprensa’ [5]. Entidades da sociedade civil especializadas em direitos humanos e liberdade de imprensa repudiam a nota e apontam que uma instituição do estado não deve atacar jornalistas [6]. A situação se dá em um contexto de reiterados ataques públicos à imprensa, em especial por parte do governo federal; de janeiro a setembro de 2020, por exemplo, o presidente Jair Bolsonaro fez 299 ataques à imprensa e ao jornalismo [veja aqui]. Em abril, relatório indicou queda de posição do Brasil em ranking de liberdade de imprensa pelo segundo ano consecutivo [veja aqui]. Ao mesmo tempo, relatório produzido em outubro por plataforma especializada em segurança pública mostrou que, em 2019, o patamar de mortes decorrentes de ação policial no Brasil foi o maior desde 2013, quanto o número começou a ser monitorado [veja aqui].

Leia análise sobre os impactos dos ataques recentes feitos por autoridades públicas à liberdade de imprensa e expressão.

08 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Empresa contratada pelo governo realiza gratuitamente cobertura de festa de filho do presidente

Tema(s)
Administração
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional

Apuração de veículo de imprensa revela, nesta data, que a produtora Astronautas Filmes, que presta serviços ao governo federal, realizou, gratuitamente, a cobertura da inauguração da empresa de Renan Bolsonaro, um dos filhos do presidente da República, em outubro [1]. Segundo informaram diferentes ministérios, a soma dos contratos já estabelecidos com a empresa totaliza R$ 1,4 milhão [2]. A produtora alega que a cobertura foi feita por meio de permuta [3], mas especialistas apontam que, independente dos termos do contrato, o episódio fere o princípio constitucional da impessoalidade na administração pública [4]. Outra apuração divulgada em 01/12 mostrou que Renan Bolsonaro fez a interlocução para que uma fornecedora que patrocina sua empresa conseguisse uma reunião com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho [5]. Dias depois, o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) pediu à Procuradoria-Geral da República a abertura de um inquérito para investigar possíveis crimes de tráfico de influência e lavagem de dinheiro [6], e reiterou o pedido após a revelação desta data [7]. Esse não é o primeiro caso em que interesses pessoais da família presidencial se mesclam com interesses públicos [8]: o presidente já sinalizou a intenção de indicar um de seus filhos para o cargo de embaixador nos Estados Unidos [veja aqui]; redirecionou o dinheiro doado para enfrentamento da covid-19 a um programa liderado pela primeira-dama, Michele [veja aqui], e colocou membros de órgãos federais para discutir a defesa de seu primogênito, Flávio Bolsonaro, no esquema de ‘rachadinhas’ [veja aqui].

Leia análises sobre o histórico da relação de Renan Bolsonaro com o governo do pai e sobre o problema por trás da mistura de interesses pessoais com interesses públicos.

09 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Legislativo
Nível
Federal

TCU deixa de julgar denúncias com base na LAI

Tema(s)
Informação, Transparência
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

O Tribunal de Contas da União (TCU) renuncia, através de Resolução [1], a atribuição de julgar as denúncias ou representações que informam o descumprimento, por parte de entes públicos, de deveres de transparência ativa [2] estabelecidos na Lei de Acesso à Informação (LAI) [3]. Agora, tais denúncias só passarão pelo crivo do Tribunal se forem expressamente autorizadas e justificadas pelo relator [4]. Isso significa que, com a mudança, é preciso acionar a justiça através de um procedimento judicial para fazer valer, por exemplo, o direito a acessar a prestação de contas dos entes públicos [5]. Anteriormente, o TCU atuava como um importante órgão, potencializando a transparência pública e tornando efetivo o direito constitucional de acesso à informação [6], uma vez que é comum que instâncias administrativas se recusem a cumprir os deveres de transparência ativa estabelecidos na LAI [7]. Especialistas acreditam que a decisão pode impedir a sociedade civil de exercer esse controle externo, além de comprometer a transparência e aumentar expressivamente o número de processos no judiciário [8]. A modificação ocorre no momento em que esse controle externo do acesso à informação é muito necessário – levantamento de junho de 2020 mostrou que o governo Bolsonaro tem a menor responsividade a pedidos de acesso à informação da história [veja aqui]. No mesmo mês, a Controladoria Geral da União cria novo entendimento e altera regras de transparência, ampliando sigilo em desrespeito à Lei de Acesso à Informação [veja aqui]. Antes disso, o governo já havia promovido alterações à LAI: em janeiro de 2019 o rol de agentes públicos permitidos a classificar dados como ‘ultrassecretos’ foi ampliado [veja aqui] e em fevereiro do mesmo ano portaria aumentou o número de servidores responsáveis por classificar o sigilo de documentos [veja aqui].

09 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Judiciário
Nível
Federal

Ministério Público requisita informações da Sociedade Brasileira de Infectologia acerca de protocolos sobre covid-19, questionando recomendações que se alinham a protocolos sanitários reconhecidos

Tema(s)
Negacionismo, Saúde
Medidas de emergência
Restrição a direitos fundamentais

Procurador-chefe do Ministério Público Federal (MPF) no estado de Goiás, Ailton Benedito, requisita informações à Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) sobre relatório de atualizações e recomendações sobre a covid-19 publicado pela organização [1]. A SBI afirma no documento que ‘não recomenda tratamento farmacológico precoce para covid-19 com qualquer medicamento, porque (…) não existe comprovação científica de que esses medicamentos sejam eficazes contra a covid-19’ [2]. O pedido de informações encaminhado pelo MPF requisita que a entidade informe quais os estudos clínicos que fundamentaram as recomendações feitas, esclareça qual o valor científico de tais estudos, e questiona se a SBI tem conhecimento das orientações feitas pelo Ministério da Saúde em relação ao tratamento precoce para a covid-19 [3]. Benedito já se manifestou em redes sociais de maneira favorável ao tratamento com hidroxicloroquina e fez críticas às medidas de isolamento determinadas em alguns estados [4]. Em abril, três procuradores do MPF instauraram inquérito civil para coletar informações sobre a condução de estudo realizado por 70 pesquisadores da Fiocruz, UEA e USP sobre a eficácia da cloroquina [veja aqui]. Em maio, procuradores do MPF no Piauí ajuizaram ação civil pública para que o poder público fosse obrigado a disponibilizar hidroxicloroquina na rede pública de saúde daquele estado [veja aqui]. Ao mesmo tempo, o contexto é de crescente desinteresse por parte do governo federal em pesquisas científicas sobre a covid-19; a Epicovid-2019, por exemplo, foi encomendada pela gestão do ex-ministro da saúde Luiz Henrique Mandetta e teve seu financiamento encerrado em 21/07 [veja aqui]. Em maio, membros da equipe da tal pesquisa, de âmbito nacional, foram detidos e agredidos pela política e impedidos de realizar o estudo em 40 municípios [veja aqui].

Leia reportagem sobre as ações do MPF para disponibilização da cloroquina no SUS e matéria de 2017 sobre o perfil do procurador Ailton Benedito e o avanço conservador dentro do Ministério Público.

09 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Governo federal acumula 413 processos de reforma agrária paralisados

Tema(s)
Administração, Reforma Agrária
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

Documento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) divulgado pela imprensa nesta data mostra que o governo federal acumula 413 processos de reforma agrária paralisados no país [1]. A paralisação segue orientação dada pelo Incra em 2019 para interromper vistorias e análises de propriedades rurais improdutivas —que correspondem às primeiras etapas do processo de desapropriação de terras para fins da reforma agrária [2]. Cinco partidos de oposição, duas confederações rurais e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação e pedem liminar que suspenda as determinações do Incra que paralisaram o processo de vistorias e análises [3]. Na mesma data, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), realiza reunião com o MST sobre o tema [4]. Ao longo dos dois primeiros anos do mandato de Jair Bolsonaro, outros episódios ilustraram o rompimento com a política agrária desenvolvida nas gestões anteriores: o governo já suspendeu a reforma agrária por tempo indeterminado mais de uma vez [veja aqui] [veja aqui]; o número de famílias assentadas reduziu no primeiro semestre de 2019 [veja aqui]; o presidente ameaçou o MST [veja aqui] e nomeou um pecuarista para a presidência do Incra [veja aqui]. O mandatário ainda extinguiu programas de incentivo a assentados, quilombolas e extrativistas [veja aqui]. Há uma semana, o Ministério da Agricultura transferiu a competência de regularização fundiária do Incra para municípios, medida criticada por especialistas e organizações não-governamentais [veja aqui]. Além disso, a proposta de orçamento para o Incra em 2021 enviada pelo governo ao Congresso reduz a quase zero a verba para programas destinados à reforma agrária [5].

Leia reportagens sobre o cenário da reforma agrária antes do governo Bolsonaro e sobre a presença de ruralistas no comando do Incra.

09 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Diretor da Ceagesp pede que funcionários compareçam a evento com presidente e usem roupas da cor da bandeira do Brasil

Tema(s)
Administração, Posicionamento político
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional

A diretoria da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) pede para que funcionários e visitantes se vistam de verde e amarelo durante visita de Jair Bolsonaro para inauguração da ‘Torre do Relógio’ [1]. A chefia da Ceagesp é atualmente exercida pelo policial militar, Ricardo Mello Araújo, que foi nomeado a despeito dos requisitos técnicos para o cargo [veja aqui]. Mesmo em meio ao aumento do número de casos de covid-19, a visita provoca aglomeração de centenas de apoiadores do presidente, muitos deles sem máscara [2]. Também são registradas manifestações contrárias à Bolsonaro, que pedem ‘Vacina, já’ [3]. O discurso de Bolsonaro é marcado por declarações contrárias à privatização da companhia e por ataques ao governador João Dória (PSDB-SP), que é indiretamente chamado de ‘rato’ [4]. Ao ser questionado sobre as declarações do presidente e o uso do termo ‘rato’, Dória diz que Bolsonaro não ‘deve estar se referindo a si mesmo e ao seu próprio governo’ [5]. Alguns dias após o evento, as lojas da Ceagesp recebem pedido para dar descontos de até 20% nas compras efetuadas por policiais militares [6]. Os conflitos do presidente com o governador de São Paulo têm aumentado, principalmente pela inclusão ou não da vacina desenvolvida pela empresa chinesa Sinovac no plano nacional de imunização [veja aqui].

Leia análise sobre a visita de Bolsonaro à Ceagesp sobre o desconto oferecido por Bolsonaro nas compras efetuadas por policiais militares,

10 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministério da Saúde exclui presos do grupo prioritário para vacinação da covid-19

Tema(s)
Prisões, Saúde, Sistema penal e socioeducativo
Medidas de emergência
Restrição a direitos fundamentais

Ministério da Saúde (MS), em plano de vacinação entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) [1] [veja aqui], exclui a população carcerária da listra de grupos prioritários para receber a vacina contra a covid-19 [2]. Não é apresentada qualquer justificativa para a decisão [3]. A exclusão dos presos do plano de vacinação não tem o aval da chefe do programa, Francieli Fantinato, o que causa conflitos no MS [4]. Fantinato demonstra contrariedade em relação à decisão ao afirmar que os presos fazem parte dos grupos de risco e que a manutenção dos mesmos como prioridade para vacinação é importantíssima [5]. Em novembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou documento que demonstra o aumento do número de casos de contaminação pela covid-19 entre os presos no sistema carcerário brasileiro [6]. No início da pandemia, o CNJ editou recomendação que determinava a reavaliação de prisões preventivas e sua transferência para prisão em regime domiciliar, além da adoção de medidas preventivas nas unidades carcerárias superlotadas [7] [veja aqui]. Essa medida foi criticada pelo presidente Jair Bolsonaro [veja aqui]. As medidas sugeridas pelo governo federal para contenção do coronavírus nos presídios foram insuficientes: uma portaria do MS previu a divisão entre contaminados e não contaminados pelo tracejado de uma linha no chão [veja aqui], uma nota do Ministério da Justiça indicou que os suspeitos de contaminação fossem alocados em contêineres [veja aqui] e Bolsonaro vetou a obrigatoriedade do uso de máscaras em presídios [veja aqui]. Em decisões pretérias, o STF contrariou a recomendação do CNJ e negou o pedido de Habeas Corpus Coletivo pela não internação de jovens infratores durante a pandemia [veja aqui]. Poucos dias depois do envio do plano de vacinação que excluía os presos como prioridade para vacinação, o MS volta a incluí-los no grupo de vacinação preferencial [8].

Leia análise sobre as lacunas do plano de vacinação apresentado pelo governo, sobre o avanço da covid-19 nas prisões e uma pesquisa sobre como está a situação dos presídios durante a pandemia

10 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministério da Saúde inclui assinatura de pesquisadores em plano de vacinação sem consultá-los

Tema(s)
Saúde, Transparência
Medidas de emergência
Centralização de poder

Em plano de vacinação entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julga ações que requerem do governo tal plano e considerações sobre a obrigatoriedade da vacina [veja aqui] [1] [2], o Ministério da Saúde (MS) inclui a assinatura de mais de trinta pesquisadores sem consultá-los [3]. O grupo, que é integrado por cientistas de diversas instituições da área da saúde, afirma que o documento não lhes foi apresentado anteriormente e que contém informações questionáveis [4]. Entre as objeções apresentadas, está a retirada dos presos no sistema carcerário do grupo de pessoas prioritárias para receber a vacina [veja aqui] e a ausência de clareza de como será efetuada a compra insumos, como agulhas e seringas, para distribuição das vacinas [5]. Outra preocupação manifestada pelos pesquisadores é a exclusão da CoronaVac dos potenciais imunizantes adotados [6]. A vacina, desenvolvida pela empresa chinesa Sinovac, é motivo de conflitos do presidente Bolsonaro com o governador João Doria (PSDB-SP) [veja aqui]. Em resposta, o MS diz que os pesquisadores foram convidados a participar da elaboração do plano, ‘mas sem poder de decisão’ [7]. O plano não conta com datas de início e término da distribuição das vacinas [8]. Três dias após a entrega do documento, o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, determina que o MS informe as datas de início e término para operacionalização da vacinação contra a covid-19 [9]. Em seguida, o secretário-executivo do Ministério da Saúde, coronel Élcio Franco, diz que seria ‘irresponsável’ definir as datas propostas [10] e a Anvisa defende que não basta registro estrangeiro, como Pazuello havia sugerido [11]. Em 15 de dezembro, como resposta à determinação de Lewandowski, o MS afirma que a vacinação contra a Covid começará 5 dias após o aval da Anvisa [12]. Não é a primeira vez que o governo insere uma assinatura em documento oficial sem a consulta do seu autor. O decreto expedido por Bolsonaro que exonerou Maurício Valeixo, ex-diretor-geral da Polícia Federal, foi, inicialmente, publicado com a assinatura do ex-ministro Sérgio Moro, sem a sua autorização [13], em um conflito que acabou culminando com o pedido de demissão de Moro [veja aqui].

Ouça podcast que analisa o plano nacional de vacinação brasileiro, leia entrevista sobre os questionamentos ao plano e sobre os atropelos do governo.

10 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) se recusa a cumprir decisão da justiça em prol da reforma agrária

Tema(s)
Reforma Agrária, Regularização de Terras
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ignora determinação de setembro do ano passado da Justiça Federal de posse de área de 14,7 mil hectares destinada à reforma agrária no Mato Grosso (MT), segundo apuração desta data [1]. A decisão judicial estabelece que a área – que abriga mais de 100 famílias Sem Terra no norte do MT e está em disputa há mais de 10 anos – pertence à União, menciona que é ‘um caso típico de grilagem de terras públicas para formação de enorme latifúndio’ por parte dos fazendeiros e prescreve a criação de assentamento [2]. Em contrariedade à justiça, o Incra afirma aos fazendeiros que não assentará a área, alegando que os processos de reforma agrária no país estariam suspensos [3] [veja aqui]. Em relação à atitude do Incra, advogado da Comissão Pastoral da Terra diz que é a primeira vez que viu o Incra se negar a ‘tomar posse do que é seu’ [4]. Tais medidas do Instituto estão alinhadas com as condutas do governo federal: só neste ano, o presidente Jair Bolsonaro, enviou proposta ao Congresso para reduzir em 90% verba voltada para reforma agrária e criação de assentamentos para famílias Sem Terra e aumentar os recursos aos ruralistas [5] e criou programa que terceiriza aos municípios a regularização fundiária de terras da União – procuradores da República criticaram a decisão e disseram que o projeto favorece a grilagem [6] [veja aqui]. Vale lembrar que, Bolsonaro, além de nomear indicados da base aliada para o Incra [veja aqui], substituiu a presidência e a diretoria do Instituto por pressão dos ruralistas [veja aqui], paralisou – mais de uma vez – as políticas de reforma agrária no país [veja aqui] [veja aqui] e editou MP que possibilita legalização de terras griladas [veja aqui].

Veja reportagem sobre a participação de ruralistas no comando do Incra e análise sobre o crescimento da grilagem em florestas públicas.

10 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Novo ministro do Turismo recusa novos lockdowns no país

Tema(s)
Distanciamento social, Negacionismo, Saúde
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Gilson Machado, novo ministro do Turismo, recusa novos lockdowns no país em nota sobre sua nomeação ao cargo [1] – medidas de restrição à circulação de cidadãos em vias públicas impostas pelos governos com o objetivo de evitar a contaminação pelo coronavírus [2]. Ele assume a pasta após a demissão de Marcelo Álvaro Antonio, que criticou o ministro chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, e também o modelo de articulação política presidencial [veja aqui]. Em sua fala, Machado faz ‘um apelo às autoridades municipais e estaduais para que não decidam voltar a fechar as atividades ligadas ao turismo em especial no período de natal’ [3], pois segundo o atual ministro o setor ‘não aguenta’ [4]. Segundo ele, o Ministério do Turismo seria referência ao informar boas práticas sanitárias durante a pandemia e o governo federal teria aprovado medidas importantes para proteger o emprego dos brasileiros. Essa não é a primeira vez que uma autoridade do governo federal defende a prevalência de medidas que priorizem atividades econômicas na pandemia, o próprio governo já utilizou o slogan ‘o Brasil não pode parar’ [veja aqui] no início da crise sanitária e o presidente Bolsonaro já se declarou contrário ao isolamento social sob a justificativa de preservação de empregos [veja aqui] e em clara postura de minimização da doença [veja aqui] [veja aqui]. A declaração de Machado ocorre em um momento de aumento de mortes por covid-19 no país, tendo sido registradas no dia anterior 643 mortes pelo vírus, a maior média móvel desde outubro [5].

Leia análise sobre os sinais de uma segunda onda de contaminações por covi-19 no Brasil

10 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro nomeia político sem requisitos técnicos para a Agência Nacional de Transportes

Tema(s)
Administração, Transporte
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

O presidente da República indica [1] Arnaldo Silva Junior para a diretoria da Agência Nacional de Transportes (ANTT), após recomendação do senador Rodrigo Pacheco (DEM) – candidato à presidência da casa -, que o tem como assessor de gabinete [2]. A indicação deve ainda ser aprovada pelo Senado Federal, mas descumpre requisitos estipulados em lei [3], que proíbe a indicação de dirigentes partidários ou pessoas que ocuparam cargos de decisão em partidos ou participaram de campanhas no último ano e meio e determina que candidatos ao cargo de direção em agências reguladoras devem ter, pelo menos, 10 anos de experiência no setor. Arnaldo, comanda o diretório municipal do DEM em Uberlândia (MG), e não possui qualquer experiência no setor de transportes [4], Pacheco, é herdeiro de uma empresa de transportes rodoviários e a indicação de seu assessor para a ANTT é entendida por alguns membros do congresso como uma manobra política com o objetivo de garantir os interesses do presidente da República, caso Pacheco assuma a presidência do Senado em 2021 [5]. Antes de submeter a indicação de Arnaldo ao plenário o candidato passou por uma sabatina feita pela comissão de Infraestrutura do Senado, mesmo órgão responsável por sua indicação [6]. Arnaldo foi deputado estadual pelo estado de Minas Gerais entre 2015 e 2019, secretário de Gestão Estratégica da prefeitura de Uberlândia (MG) e dirigente do Democratas (DEM) na cidade também em 2019 [7]. Em 11/11/2020, outro nome fora dos parâmetros legais já havia sido indicado para cargo de direção em agencia reguladora pelo atual governo. Na ocasião o presidente da República Jair Bolsonaro encaminha ao senado o nome do tenente-coronel Jorge Luiz Kormann para assumir a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) [veja aqui].

Leia a análise sobre a indicação do Senador Rodrigo Pacheco para a Diretoria da Agência Nacional de Transportes (ANTT).

10 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Anvisa autoriza uso emergencial de vacinas contra covid-19

Tema(s)
Saúde
Medidas de emergência
Flexibilização de controle

Em meio a embates políticos [1], a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza o uso emergencial de vacinas contra a covid-19 [2]. A determinação abre espaço para empresas solicitarem o caráter urgente de vacinação e deve agilizar o processo de ‘disponibilização e o uso das vacinas’ contra o coronavírus, ‘desde que cumpram com os requisitos mínimos de segurança’ [3]. Com essa autorização emergencial, ficam dispensadas etapas do procedimento, uma análise de impacto regulatório e uma consulta pública, o que levanta questionamentos sobre o caráter democrático e deliberativo da instituição [4]. No dia anterior, o ministro da Saúde já havia declarado a possibilidade de autorização emergencial para as vacinas. No dia seguinte, porém, muda seu discurso pró-Anvisa e diz que caso a agência norte-americana responsável pelas vacinas autorize nos EUA (FDA) ou outra agência internacional autorize o uso de algum imunizante em análise o registro poderá ser realizado [5]. Essa declaração encontra amparo na Lei da Quarentena [veja aqui], que permite a liberação de vacinas mesmo sem o registro na Anvisa, caso algumas agências internacionais específicas – dentre elas, a FDA – o registrem [6]. O vaivém de decisões da Anvisa está no centro das divergências entre o governo federal e o governo do estado de São Paulo [veja aqui]. Em nota, neste mesmo dia, a Associação dos Servidores da Anvisa (Univisa), reitera o ‘caráter técnico e independente dos trabalhos’ da agência e afirma que não estão submetidos ‘aos interesses de governos, de pessoas, de organizações ou de partidos políticos’ [7]. Vale lembrar que em agosto, o presidente Bolsonaro disse que a Anvisa iria facilitar o acesso à cloroquina, mesmo sem comprovação científica de eficácia [veja aqui]; em outubro, um dia após a Anvisa liberar importação de matéria-prima necessária para a produção da vacina no Brasil, disse que não iria comprar o imunizante produzido pelo Instituto Butantan, vinculado ao governo paulista [veja aqui]; em novembro, após a Anvisa suspender testes da vacina ‘Coronavac’, produzida pelo Instituto Butantan [veja aqui], Bolsonaro disse que ‘ganhou’ do governador paulista [veja aqui] e, dias depois, indicou tenente-coronel para diretoria da agência [veja aqui]. Na primeira quinzena de dezembro, o Brasil chegou a mais de 180 mil mortes causadas pela doença [8].

Veja vídeo sobre o que é uma análise de impacto regulatório e ouça podcast sobre os processos que envolvem o início da vacinação no Brasil

10 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Agência Brasileira de Inteligência produz relatórios para defesa de filho do presidente em caso judicial

Tema(s)
Administração, Informação, Transparência
Medidas de estoque autoritário
Violação da autonomia institucional

Apuração desta data revela que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) produziu dois relatórios com informações e orientações para auxílio do senador Flávio Bolsonaro e seus advogados no inquérito que investiga a participação de Flávio em esquema de corrupção que arrecadava parte dos salários de funcionários de seu gabinete na Assembléia Geral do Rio de Janeiro (Alerj), conhecido por esquema de ‘rachadinhas’ [1]. No primeiro documento, a finalidade das informações é descrita como ‘defender o FB no caso Alerj demonstrando a nulidade processual resultante de acessos imotivados aos dados fiscais de FB’ [2]; além disso, em ambos os relatórios as instruções de ação incluem a substituição de postos chave e demissões na Receita Federal pelo Executivo federal, operação que é descrita como ‘neutralização da estrutura de apoio’ [3]. Em nota, a Abin nega ter produzido os relatórios, posição que é compartilhada pelo ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno [4]. Em reação, sindicato nacional dos auditores fiscais emite nota de repúdio à atuação da Abin [5] e partidos apresentam medidas judiciais: o PSOL inclui as informações dos relatórios em processo no Conselho de Ética do Senado que visa a cassação do cargo de Flávio, o PT requer a Procuradoria Geral da República (PGR) a instauração de investigação criminal [6] e a Rede Sustentabilidade ajuíza ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que Flávio torne público os relatórios [7]. O PGR, Augusto Aras, autoriza a abertura de investigação preliminar sobre o caso [8], mas afirma que faltariam provas contra o senador [9]. Já a Ministra Carmen Lúcia do STF dá o prazo de 24h para que o diretor da Abin, Alexandre Ramagem, e Heleno prestem informações ao tribunal sobre a produção dos relatórios em favor do filho do presidente [10]. Em 15/12, durante depoimento ao STF, Ramagem ainda não confirma a produção de relatórios, mas admite que participou de reunião com os advogados de Flávio, procedimento que é defendido por ele como ‘completamente regular, por estar dentro das competências atribuídas legalmente ao GSI, órgão do qual a Abin faz parte’ [11]. Em 18/12, Carmen Lucia determina que que a PGR investigue a Abin para apurar se foram produzidos os referidos relatórios [12]. Vale lembrar que em agosto o presidente Bolsonaro também já participou de reunião com a defesa de seu filho, Flávio, para discutir com outros membros do governo a investigação do esquema de corrupção das rachadinhas [veja aqui]. Ressalte-se, também, que em abril Bolsonaro tentou nomear Ramagem para a chefia da Polícia Federal (PF) [veja aqui], o que não foi concretizado por decisão judicial [veja aqui] e gerou pedido de demissão do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro, que acusou o presidente de interferir PF [veja aqui].

Leia análise sobre o histórico de atuações da Abin em favor de Flávio Bolsonaro.

11 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Estadual

Dois jovens negros são mortos em operação policial

Tema(s)
Raça e etnia, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo
Estado
Rio de Janeiro

Dois policiais militares, Júlio César Ferreira dos Santos e Jorge Luiz Custódio da Costa, abordam de forma violenta dois jovens negros em uma moto, que, horas mais tarde, são encontrados mortos em Belford Roxo [1]. A abordagem é gravada por uma câmera de rua e o vídeo mostra quando os jovens, Jhordan Luiz Natividade, de 17 anos, e, Edson Arguinez Júnior, de 20, passam com a moto em local aproximado dos policiais, que prontamente reagem com um tiro à queima-roupa contra os rapazes [2]. Posteriormente, ambos são abordados, um deles é algemado e os dois são conduzidos à viatura policial. Os corpos são encontrados na tarde do dia seguinte e os policiais são presos pela Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense em seguida. O caso é mais um exemplo da violência policial contra pessoas negras no estado do Rio de Janeiro, inclusive elevada durante a pandemia [veja aqui], como os casos de quatro jovens negros assassinados em um intervalo de poucos dias [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui]. Em depoimento, os policiais suspeitos negam que estivessem realizando patrulhamento na área e também negam qualquer disparo, dizendo que os rapazes se desequilibraram da moto sozinhos [3]. Por conta da repercussão negativa do caso, o Ministério Público do Rio de Janeiro requisita à Polícia Militar do Rio de Janeiro que elabore novos planos e procedimentos de abordagem de motocicletas [4]. Promotores do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública recomendam, em ofício, que sejam realizados estudos acerca de nove casos de morte reportada após abordagem a motocicletas para identificar falhas e necessidades de atualização dos protocolos [5].

Leia análises sobre a estruturação e a manifestação da violência policial no Brasil, a recorrência da morte de crianças em especial e números recentes sobre a atuação da polícia carioca.

12 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro cometeu ao menos 01 ato contra recomendações médicas e sanitárias na segunda semana de dezembro, em meio à pandemia

Tema(s)
Distanciamento social, Negacionismo
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Como na semana [veja aqui] e mês anteriores [veja aqui], o presidente da República, Jair Bolsonaro, descreditou recomendações médicas e sanitárias. Em 10/12, o presidente afirmou que estaríamos vivendo ‘um finalzinho de pandemia’ em um evento em Porto Alegre. Segundo ele, o país teria tido o melhor desempenho no combate à pandemia por ter se preocupado com a economia [1]. Também elogiou, mais uma vez, o uso de cloroquina para tratamento de doentes e a recomendação de seu uso pelo governo federal [2]. A declaração é desmentida prontamente pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que reafirma a continuidade da pandemia ‘em todos os lugares’ [3] e contrasta com a recente alta do número de mortes pela covid-19 no país [4]. Desde o início da pandemia, o presidente fala sobre uma suposta necessidade de priorização da economia em relação à saúde [veja aqui], além de criticar a OMS [veja aqui], minimizar a gravidade da emergência sanitária [veja aqui] e chamar a doença de ‘gripezinha’ [veja aqui]. Entre 08/12 e 14/12, o número de infectados pela covid-19 no país subiu de mais de 6,6 milhões [5] para mais de 6,9 milhões [6] e as mortes ultrapassaram a marca de 181,9 mil pessoas [7], segundo dados do consórcio de veículos da imprensa.

Leia as análises sobre as ações do presidente nessa semana e a semelhança entre seu discurso sobre a grave situação sanitária e a empregatícia.

14 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ibama é excluído de processo responsável por autorizar a criação de peixes em reservatórios de hidrelétricas

Tema(s)
Administração, Meio Ambiente
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é excluído de processo responsável por autorizar a criação de peixes em reservatórios de hidrelétricas do país [1]. Por meio de decreto presidencial [2], o governo repassa à Secretaria da Pesca a competência de emitir autorizações para que produtores criem espécies exóticas e nativas nas áreas de barragens de hidrelétricas. A fiscalização da pesca e do controle reprodutivo era tema tratado pelo Ibama nos processos de licenciamento de hidrelétricas [3]. Na maioria das barragens, em que o Ibama não irá mais atuar, é prevista a criação de tilápia, peixe que não é nativo do Brasil. Ambientalistas alertam que há riscos dessa espécie escapar dos criadouros e dominar áreas de peixes nativos, gerando desequilíbrio ambiental [4]. O secretário da pesca, Jorge Seif Júnior, defende o decreto e afirma que ‘o povo brasileiro quer comer mais pescado, mas não produzimos o suficiente’ [5]. A política de desregulamentação de normas ambientais é constante no governo Bolsonaro. No que se refere a atuação do instituto: em 2019 o presidente do Ibama autorizou práticas de desmatamento para a construção de obra hidrelétrica [veja aqui]; em 2020, menos de 40% do orçamento do instituto para combate ao desmatamento e queimadas foi executado [veja aqui]; superintendentes regionais do Ibama foram nomeados sem as qualificações requeridas pelo cargo [veja aqui] [veja aqui] e atos normativos do órgão foram cancelados para permitir a liberação de obras irregulares [veja aqui] [veja aqui]

14 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro apoia aprovação da figura de excludente de ilicitude e defende policial contra ‘vagabundo’ em operações marcadas por letalidade policial

Tema(s)
Forças Armadas, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo
Estado
São Paulo

O Presidente Jair Bolsonaro, em discurso na reinauguração da torre do relógio da Ceagesp-SP, afirma enxergar, com a eleição de novos presidentes da Câmara e do Senado em 2021, contexto favorável para a votação do projeto de lei que permita a figura do excludente de ilicitude:’Se Deus quiser, com a nova presidência da Câmara e do Senado, nós vamos colocar em pauta o excludente de ilicitude’ [1]. A referida proposta visa a alterar o código penal para que militares não respondam criminalmente, em alguns casos, por eventuais mortes no exercício de suas funções públicas [2]. Durante o evento, Bolsonaro declara: ‘Entre a vida de um policial e de mil vagabundos, ou de 111 vagabundos, um número bem emblemático, eu fico com aquele policial militar contra aqueles 111 vagabundos’. O número 111, chamado de ‘emblemático’ pelo presidente, faz referência ao número de presidiários mortos pela polícia no massacre do Carandiru, na cidade de São Paulo, em outubro de 1992 [3]. Órgãos do Ministério Público Federal (MPF) já haviam se manifestado ano passado contra a excludente de ilicitude por entenderem que a medida é inconstitucional, pela possibilidade de instaurar um regime de impunidade para crimes praticados durante ações militares e policiais [4]. Em 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro, o presidente enviou ao Congresso um projeto de lei pretendendo inserir a figura de excludente de ilicitude [veja aqui], elogiou policial militar que mata em serviço [veja aqui], e assinou indulto de natal perdoando policiais condenados por crimes culposos [veja aqui]. No mesmo ano, foi registrado o maior patamar de mortes em ações policiais desde o início de série de monitoramento realizado por plataforma especializada em segurança pública [veja aqui]. Em 31/12/2020, volta a mencionar seu apoio à excludente de ilicitude [veja aqui].

Leia análise sobre o projeto de lei do presidente Jair Bolsonaro que estabelece o excludente de ilicitude penal para agentes de segurança e militares

15 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro diz que não irá tomar vacina contra covid-19

Tema(s)
Ciência, Saúde
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos
Estado
São Paulo

Em entrevista ao vivo a TV Bandeirantes, o Presidente Jair Bolsonaro reafirma que não tomará vacina contra o coronavírus: ‘Eu não vou tomar vacina e ponto final. Minha vida está em risco? O problema é meu’ [1]. Bolsonaro foi infectado pela covid-19 em julho [veja aqui], mas não existem comprovações científicas de que a contaminação garanta a imunidade [2].Bolsonaro também defende tratamento precoce da doença com o uso de medicamentos, apesar de especialistas na área da Saúde Pública afirmarem que esta medida não é comprovada cientificamente [3]. As falas do presidente repercutem negativamente entre cientistas que entendem que Bolsonaro deveria ‘dar o exemplo’ e veem suas declarações como um desestímulo a política pública de vacinação em massa [4]. A postura de Bolsonaro também é criticada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM) que a classifica como ‘lamentável’ [5]. Apesar de se opor a vacina da negativa, o presidente afirma que autorizará a compra e aplicação de todas as vacinas, caso sejam aprovadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) [6]. Bolsonaro diz também que vai liberar R$20 bilhões de reais para a aquisição dos imunizantes via Medida Provisória, mas que a vacinação no Brasil não deve ser obrigatória [7]. Em outubro, o presidente havia desautorizado a compra de 46 milhões de doses de vacinas produzidas pelo Instituto Butantan após o Ministro da Saúde Eduardo Pazuello anunciar a aquisição das mesmas [veja aqui]. Dias depois da entrevista para a TV Bandeirantes, dessa vez pelas redes sociais, Bolsonaro volta a se pronunciar em relação a vacinação compulsória: ‘Eu digo para vocês: eu não vou tomar. É um direito meu, e tenho certeza de que o parlamento não vai criar dificuldades para quem, porventura, não queira tomar vacina]. Se ela for eficaz, duradoura, confiável, quem não tomar está fazendo mal pra si mesmo, e quem tomar a vacina não vai ser infectado’ [8]. Dois dias após as declarações de Bolsonaro o STF decide por unanimidade que a vacina contra o corona vírus será obrigatória e que estados e municípios tem autonomia para estabelecer regras de imunização e compra das vacinas [9].

Leia análises sobre o posicionamento do presidente Jair Bolsonaro em relação a vacinação e aos discursos anti-vacina. Entenda também os motivos pelos quais a vacinação ultrapassa uma escolha individual

15 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Governo federal nomeia agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para diversos ministérios

Tema(s)
Administração, Transparência
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

O governo federal tem nomeado agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para diversos ministérios do Poder Executivo, de acordo com investigação jornalística desta data [1]. Segundo a apuração, há mais de cem agentes da Abin – ao menos 15 deles foram indicados pelo governo Bolsonaro – espalhados por pastas como Economia, Infraestrutura, Saúde e Casa Civil [2]. Ex-diretores da agência avaliam que há mudança no foco adotado pelo serviço de inteligência no governo Bolsonaro: a abordagem prioritária tem sido o monitoramento de ONGs, movimentos sociais e conflitos entre o governo federal e os estados [3]. Um dos exemplos dessa prioridade teria ocorrido quando agentes da Abin foram enviados à Convenção da ONU para Mudança do Clima, na Espanha [veja aqui], com o objetivo de monitorar a atuação de ONGs que são críticas a atuação ambiental do governo Bolsonaro. Em outra oportunidade, membros da Abin participaram de reunião que discutiu encaminhamento na defesa do filho do presidente, Flávio Bolsonaro, em caso de investigação de apropriação ilegal de rendimentos conhecido como ‘rachadinhas’ [veja aqui]. As nomeações para os ministérios seguem padrão de baixa transparência informacional, como o ocorrido em caso de nomeação de agente não identificado para órgão da Secretaria de Governo responsável pela interlocução com organizações da sociedade civil [veja aqui]. Diversos servidores são apenas identificados com seus números de matrícula e realocados sem a devida identificação, como no caso da nomeação do agente 909050 para a Secretaria Executiva do Ministério da Cidadania [4]. Em reação à reportagem, a Associação dos Servidores da Abin (Asbin) afirma que não faz espionagem e que ‘se preocupa com a segurança e estabilidade do país’ [5]. A agência também lançou nota de esclarecimentos, dizendo ser normal a realocação de servidores para atuar em outros órgãos da administração pública federal [6].

Leia mais sobre a atuação de Bolsonaro no setor de inteligência.

15 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Judiciário
Nível
Federal

Ministro do STF permite pesca predatória no litoral do Rio Grande do Sul

Tema(s)
Federalismo, Meio Ambiente
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização
Estado
Rio Grande do Sul

O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concede liminar que autoriza a pesca de rede de arrasto no litoral do Rio Grande do Sul (RS), o que é proibido por lei desde 2018 [1]. A decisão é proferida em ação [2] proposta pelo Partido Liberal (PL) que questiona lei estadual [3]. Inicialmente, o pedido havia sido negado pelo então ministro Celso de Mello em 2019, que manteve a proibição da pesca de arrasto por considerar que estados podem legislar juntamente com a União sobre matéria ambiental [4]. Já segundo Marques, cabe somente à União legislar sobre mar territorial e navegação marítima e, portanto, dispositivos da lei estadual que proíbem a pesca de arrasto seriam inconstitucionais [5][6]. A decisão beneficia grandes embarcações que fazem pesca industrial no litoral do RS [7]. Nessa modalidade de pesca, uma rede é lançada a partir de um barco sobre o fundo do mar e arrastada ao longo de horas, capturando tudo o que está à frente, o que pode destruir recifes de corais e outas formações oceânicas [8]. Em razão disso, há comprometimento da atividade pesqueira [9]. A decisão é comemorada por Bolsonaro, que afirma ter conseguido ‘uma liminar com o ministro Kássio Marques’ contra uma lei que prejudicava milhares de pescadores [10]. Dias após a decisão, o governo do RS recorre, por entender que a medida pode gerar dano irreparável ao meio ambiente [11]. Um mês depois, o Ministério da Agricultura emite portaria que suspende a pesca de arrasto até a elaboração de um plano para a retomada sustentável da prática [12]. A decisão do ministro vai ao encontro da política ambiental do governo Bolsonaro e de flexibilização da pesca predatória: como exemplos, podem ser destacadas a liberação da pesca de Sardinhas em Fernando de Noronha, apesar de parecer contrário do ICMBio [veja aqui] e da pesca esportiva em unidades de conservação, terras indígenas e quilombos [veja aqui]. Dias depois da decisão, o presidente também publica texto em que acusa a China de praticar pesca ilegal no Rio Grande do Sul [veja aqui].

Leia o relatório sobre os impactos da pesca de arrasto no Brasil e no mundo

15 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Ministério Público
Nível
Federal

PGR quer construir banco de dados para compartilhamento entre membros do órgão com dados sigilosos da Lava-Jato

Tema(s)
Conflito de poderes, Proteção de dados
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

O Procurador Geral da República (PGR), Augusto Aras, manifesta intenção de compartilhar o banco de dados sigiloso da Lava-Jato de Curitiba com outras unidades do Ministério Público Federal (MPF) para integrar investigações e informa que a sua cópia já foi finalizada pela corregedoria do MPF [1]. A determinação do compartilhamento foi feita pela corregedora-geral do MPF, Elizeta de Paiva Ramos em novembro de 2020, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no material [veja aqui]. A corregedora, que foi escolhida para o cargo por Aras, profere a decisão após um conflito entre o procurador e as forças tarefas da Lava-Jato, que teve início quando o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin revogou o acesso de Aras aos dados sigilosos da Lava-Jato [2], após decisão do ministro Dias Toffoli em prol do compartilhamento de todos os dados da Lava-Jato com o PGR. Segundo Aras, o Conselho Nacional do Ministério Público Federal (CNMP) procura construir um banco de dados inspirado no modelo do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e tal projeto deve estar pronto no ano seguinte para compartilhamento entre os membros do MPF [3]. O extinto Coaf levantava informações financeiras pessoais como transações em dinheiro vivo, aquisições de produtos em lojas de artigos de luxo, movimentações bancarias atípicas e as cruzava com a capacidade financeira e eventuais irregularidades cometidas anteriormente. O procedimento não configura investigação mas consulta a bancos de dados que geravam o chamado relatório financeiro, encaminhado para o Ministério Público e Receita Federal [4]. O controle a seu acesso seria ‘rigoroso’. É consenso entre os investigadores da Lava-Jato a impressão de que se depender exclusivamente do PGR, as forças tarefas da operação existentes em Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo terão sua estrutura alterada e reduzida [5]; por outro lado, Aras já prorrogou as forças-tatefas do Paraná e Rio de Janeiro até outubro de 2021 [veja aqui]. Em São Paulo, porém, ela foi dissolvida em setembro deste ano [veja aqui].Desde, ao menos desde 2017, há embates entre o PGR e a força-tarefa da Lava Jato; a partir de junho deste ano, eles se disseminaram após visita atípica da subprocuradora Lindôra Araújo à Curitiba [veja aqui]; no mês seguinte, o PGR também editou portaria que amplia seu acesso a material sigiloso [veja aqui].

Leia a análise sobre as disputas envolvendo a Lava Jato e o PGR

15 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo, Legislativo
Nível
Estadual

Orçamento paulista para 2021 prevê retirada de mais de R$ 450 milhões da FAPESP

Tema(s)
Ciência, Equilíbrio Fiscal, Orçamento
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização
Estado
São Paulo

A Assembléia Legislativa do estado de São Paulo (Alesp) aprova Projeto de Lei (PL) que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2021 [1], autorizando a retirada de R$ 454 milhões da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), uma das principais agências de fomento à pesquisa científica e tecnológica do país [2]. O corte representa 30% do total dos recursos que seriam destinados à agência de fomento [3]. O PL foi enviado pelo governador de São Paulo, João Dória (PSDB) em setembro e utiliza um mecanismo chamado de Desvinculacão de Receita de Estados e Municípios (DREM) que permite ao governo utilizar livremente determinado recurso [4]. Em 26 de novembro, entretanto, Dória havia negado que utilizaria a DREM para retirar a referida verba da agência de fomento [5]. Diante da redução orçamentária, a resposta do governo paulista é de que serão editados decretos complementares que possam repor os recursos da FAPESP e garentem que não haverá perdas ou cortes [6]. Pesquisadores da FAPESP, no entanto, vislumbram ‘retrocessos na pesquisa’ com a retirada de verbas e indicam que as universidades públicas do estado de São Paulo são responsáveis sozinhas por metade da produção científica de todo o pais [7]. A retração de verbas na produção de ciência também se acentua em meio à pandemia da covid-19, que evidenciou a necessidade do investimento ampliado nesta áreas [veja aqui].

Leia análises sobre as dificuldades enfrentadas pela pesquisa científica na pandemia e a possibilidade da ciência perseverar, a importância da ciência como alternativa para os problemas epidemológicos, e a necessidade de preservação da FAPESP neste contexto

16 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministro da Saúde diz que vacinação contra o coronavírus será centralizada no Programa Nacional de Imunização, em meio a disputas políticas entre os governos federal e do estado de São Paulo

Tema(s)
Conflito de poderes, Federalismo, Saúde
Medidas de emergência
Centralização de poder

Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, afirma que todas as vacinas adquiridas ou produzidas no Brasil contra o coronavírus pertencerão ao Programa Nacional de Imunização, coordenado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) [1]. O ministro completa ao dizer que ‘isso já está muito bem pacificado e acordado com todos os entes da Federação’ [2]. A fala ocorre em contexto de disputas políticas entre o governo federal, encabeçado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), e o governo do estado de São Paulo, liderado por João Doria (PSDB), em torno do programa de vacinação no país [3]. Enquanto Doria anunciou que pretende iniciar a vacinação em janeiro, através da vacina chinesa CoronaVac produzida no Brasil pelo Instituto Butantan, o Planalto anunciou a aquisição de vacinas da Pfizer/BioNTech e previu o início da vacinação em dezembro [4], o que não é cumprido. No pronunciamento de Pazuello, ele também afirma que ‘todas as vacinas produzidas no Brasil (…) terão prioridade do SUS. E isso está pacificado’ [5]. Em 08/01/21, ainda sem ocorrer o início da vacinação, o partido Rede Sustentabilidade apresenta ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando um dos artigos da Medida Provisória (MP) 1.026 [6] – que trata de medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas – por entender que ‘ao determinar que a aplicação de vacinas contra a Covid-19 deverá observar o previsto no Plano Nacional de Operacionalização de Vacinação, abre brecha para que o governo federal interfira em iniciativas de imunização feitas pelos estados e municípios’ [7]. Em 17/01, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprova o uso emergencial das vacinas de Oxford e da CoronaVac no combate ao coronavírus [8]. No mesmo dia, o governo de São Paulo inicia a vacinação, priorizando profissionais da saúde e povos indígenas [9]; nem todas as originais 6 milhões de doses de vacinas do Instituto Butantan, aliás, são entregues ao governo federal [10] [11]. Em 19/01, após atrasos do Ministério da Saúde na distribuição da vacina ao redor do país, os últimos estados que ainda não haviam recebido a vacina são atendidos e o plano de vacinação se incia em todo Brasil [12].

Leia análises sobre os diferentes estágios de vacinação ao redor do mundo e o papel dos municípios brasileiros no plano de vacinação

16 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Governo anuncia pavimentação de rodovia na Amazônia, sem considerar as condições socioambientais da obra

Tema(s)
Meio Ambiente, Transporte
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

Governo anuncia pavimentação da BR-319 sem garantias da adoção de mecanismos que assegurem a preservação da floresta no entorno [1] [2]. A rodovia, que liga as cidades de Manaus e Porto Velho, foi inaugurada em 1976 e desde então possui trechos não pavimentados [3]. Segundo o Ministério da Infraestrutura, a pavimentação facilitaria a logística do transporte da produção agrícola da Região Norte [4]. Para ambientalistas, a obra pode aumentar o desmatamento na Amazônia, impedindo que o Brasil alcance as metas de redução de emissões de carbono com as quais se comprometeu no Acordo de Paris [5]. Em nota técnica, pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) destacam que 40 unidades de conservação, 6 milhões de hectares de terras públicas e 50 terras indígenas estariam ameaçadas pelo empreendimento [6]. Além disso, relatório elaborado pela Rede Brasileira de Especialistas em Ecologia de Transportes (REET) aponta uma série de inconsistências no projeto, que tenderiam a causar ainda mais danos ao meio ambiente [7]. As obras da BR-319 também desconsiderm a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e de decreto federal [8], que exigem uma consulta prévia aos povos indígenas impactados por obras desta natureza, dando a eles o poder de veto [9]. Em agosto, o Ministério Público Federal já havia denunciado o descaso do governo com a consulta prévia, por meio de uma carta enviada pelo cacique Valdomiro Farias da Silva Apurinã, do povo Apurinã, cujas terras ficam próximas à rodovia [10]. Meses antes do anúncio da obra, o presidente Bolsonaro também afirmou que o Brasil ‘está de parabéns’ pela preservação ambiental [veja aqui]. Igualmente, o governo estabeleceu a ‘Estratégia Federal de Desenvolvimento (EFD) para o Brasil de 2020 a 2031’, ignorando metas de combate ao desmatamento e combate a focos de incêndio na Amazônia e no Pantanal [veja aqui].

Leia sobre os impactos socioambientais da BR-319.

16 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ancine paralisa a análise de projetos audiovisuais passados e não lança editais em 2019 e 2020

Tema(s)
Cultura, Liberdade Artística

Construção de inimigos

A Agência Nacional de Cinema (Ancine) paralisa ao menos 782 projetos audiovisuais – referentes aos editais de 2016 a 2018, lançados com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) – e seus diretores e procuradores chefes viram alvo de ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal (MPF) [1]. Paralelamente à paralisação, não ocorre o lançamento de editais em 2019 e 2020 e há baixo financiamento do FSA; entre agosto de 2019 e maio de 2020 apenas 1 projeto foi encaminhado para a contratação [2], ainda que 23 outros tenham sido aprovados até setembro [3]. O MPF requer que a agência conclua a análise de todos os projetos em até 90 dias, sob pena de multa e alega que os diretores da Ancine ordenaram a paralisação do andamento de projetos audiovisuais e omitiram dados a esse respeito [4]. A ação surge a partir de inquérito de meados desse ano, que apurou a exoneração do coordenador de gestão de negócios da instituição que se negou a cumprir a ordem de paralisação dos projetos financiados [5]. De acordo com ele e outras 6 testemunhas, os servidores foram orientados a dar andamento somente aos projetos caso determinado por decisão judicial [6]. Em novembro, a agência se comprometeu com o MPF a aprovar 40 novos projetos por mês ou autorizar seu financiamento para administrar o volume de projetos paralisados, após resistência [7]. A agência afirma que a paralisação se deve aos recursos que foram reduzidos em 2018 [8]. Procurador da República afirma que a justificativa não procede, pois, apesar do orçamento não estar totalmente completo, quase nenhum projeto foi avaliado [9]. O presidente do Sindicato da Indústria e do Audiovisual afirma que a falta de previsibilidade para as produções leva à destruição da indústria [10]. Vale ressaltar que o presidente Jair Bolsonaro ameaçou extinguir a Ancine se não pudesse filtrar as produções [veja aqui] e afirmou que não iria liberar verbas para produções com temática LGBT na agência [veja aqui].

Leia a análise sobre o futuro da Ancine.

17 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Até esta data, o governo federal já expediu mais de 600 atos que podem trazer mudanças na área ambinetal; 500 só em 2020

Tema(s)
Meio Ambiente, Transparência
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

O governo Jair Bolsonaro já publicou mais de 600 atos que podem trazer mudanças significativas na área ambiental, 500 deles só no ano de 2020 [1]. Para analistas, o aumento de atos publicados não necessariamente significa que todos sejam negativos [2]. Há casos em que a mudança pode até ser vista como positiva, como a criação do Adapta Brasil, programa que visa tratar dos impactos das mudanças climáticas [3]. Por outro lado, o grande volume de novas normas dificulta o acompanhamento das alterações na área, especialmente nos atos classificados como desregulação, flexibilização, desestatização e reforma institucional [4]. Dentre alguns exemplos, destacam-se o decreto que libera a construção de grandes empreendimentos na Mata Atlântica, bioma mais desmatado do Brasil e a transferência da gestão de florestas públicas para o Ministério da Agricultura [veja aqui]. O próprio ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, afirma em reunião ministerial que o governo deveria aproveitar a crise sanitária para ir ‘passando a boiada’ e flexibilizar normas de preservação ambiental [veja aqui]. Ainda assim, Bolsonaro afirma que o Brasil ‘está de parabéns’ pela preservação ambiental [veja aqui]. A fala contraria dados parciais apresentados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) que indicam um aumento no desmatamento no país [veja aqui].

Leia sobre o desmonte da política ambiental no governo Bolsonaro e o que postaram figuras públicas sobre meio ambiente.

17 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro veta dispositivo de lei que prevê prover todas as escolas públicas com internet banda larga até 2024

Tema(s)
Educação
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

O presidente Jair Bolsonaro aprova lei sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) [1], porém veta artigo que tira a obrigatoriedade de prover acesso à internet em banda larga para ‘escolas públicas brasileiras, em especial as situadas fora da zona urbana (…) até 2024’ e artigo que incluía aplicar parte do arrecadado em inovações e serviços de telecomunicações em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano [2]. O presidente, através de mensagem oficial para a justificativa do veto, diz que fora orientado pelo Ministério da Economia e alega que reconhece ‘a boa intenção do legislador’, mas avalia que tal disposição ‘cria despesa pública sem apresentar (…) impacto orçamentário e financeiro’ [3]. O veto precisa ser analisado pelo Congresso Nacional, o qual pode mantê-lo ou derrubá-lo [4]. Em repercussão, nas redes sociais, o deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE) diz que não vai ‘permitir esse retrocesso’ e a ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (REDE), comenta que ‘mesmo com a dependência cada vez maior de um acesso a internet de qualidade, o governo aposta no quanto pior, melhor’.

17 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro fala contra vacinação obrigatória, elenca possíveis efeitos colaterias da vacina e diz que não se responsabiliza se pessoas virarem ‘jacarés’

Tema(s)
Ciência, Negacionismo
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

O presidente da República ,Jair Bolsonaro, levanta dúvidas sobre a eficácia e segurança de vacinas, diz que não podem ser obrigatórias e elenca possíveis efeitos colaterais em decorrência de sua aplicação em um evento em Porto Seguro (Bahia) [1]. Segundo ele, pode ser que no futuro digam que as vacinas são eficazes, mas isso ainda não seria certo – o que é falso, já que as vacinas devem passar por uma série de testes para sua aprovação e apontam o percentual de eficácia esperado [2] [3]. Bolsonaro também diz que não se pode obrigar ninguém a tomar o imunizante e que ele mesmo não irá fazê-lo, pois já que já teria anticorpos. Vale lembrar, porém, que a infecção não exclui a possibilidade de contrair o vírus novamente, como atestam recentemente casos de reinfecção no país [4] e no mundo [5]. Além disso, o presidente completa ao dizer que o fabricante da vacina da Pfizer [6] explicitamente diz que ‘não se responsabiliza por qualquer efeito colateral’ e, portanto, se pessoas virarem jacarés, mulheres passarem a ter barba ou alguém virar super-homem, ele não tem ‘nada a ver com isso’ [7]. As reações de deboche à fala do presidente são numerosas [8]. Dois dias antes, ele já havia dito à TV Bandeirantes, que não iria tomar vacina contra a covid-19 ‘e ponto-final’ [veja aqui]; no dia dessas declarações, o Supremo Tribunal Federal determina que a vacinação no país deve ser obrigatória e, nos dias seguintes à declaração, ele volta a descreditar recomendações sanitárias [veja aqui], como faz com frequência [veja aqui]. Também é comum sua defesa de medicamentos sem eficácia comprovada para o tratamento da covid-19 [veja aqui].

Leia reportagem sobre como se produz uma vacina

17 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Após lobby de Eduardo Bolsonaro, exército autoriza produção de armas no país por empresa alemã

Tema(s)
Controle de armas, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

O comandante do Exército, general Edson Pujol, autoriza [1] nesta data a fabricação de pistolas da empresa SIG Sauer, com sede nos EUA e de origem alemã, que será produzida em versão nacional pela Indústria de Materiais Bélicos do Brasil (Imbel), empresa pública ligada ao Comando do Exército [2]. Com o despacho, o país passa a produzir determinadas pistolas da marca em questão e quebra o monopólio existente de produção da empresa brasileira CBC/Taurus, que é desafeta do presidente e sua família desde antes de sua eleição [3]. Se, por um lado, poderia ser positiva a quebra do monopólio, por elevar a qualidade da produção nacional [4] – o que é reivindicado por organizações da sociedade civil especialistas em segurança pública [5] -, por outro, a autorização se dá em momento de aumento de registro de armas por cidadãos comuns [veja aqui] e piora nos índices de violência [6] [veja aqui]. Tal decisão ocorre após pressão de um dos filhos do presidente, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), e negociação intensa com o Exército [7]. Especialistas apontam a falta de critérios para a seleção da empresa alemã e criticam o fato de que Eduardo se reuniu diretamente com representante da empresa, tendo, à época, manifestado suas intenções pelas redes sociais [8]. O deputado já disse que defende ‘qualquer empresa’ de armas no país, em resposta à suposta alegação de lobby com a SIG [9]. Neste ano, a empresa nacional DFA já havia recebido autorização para fabricar pistolas de marcas estrangeiras em Goiás e, em 2017, empresa suíça recebeu autorização para abrir fábrica no país, mas a medida foi revertida pela Suíça [10]. Em 2020, o governo ampliou a agenda armamentista [veja aqui], zerou imposto de importação de armas [veja aqui] e o registro de armas aumentou substancialmente em relação ao ano anterior [veja aqui].

Leia reportagem sobre as relações do governo com a SIG Sauer e a pesquisa sobre armas de fogo como instrumento de segurança

17 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Em discurso de posse, Ministro do Turismo volta a criticar lockdowns

Tema(s)
Distanciamento social, Negacionismo, Saúde
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Em discurso de posse, novo ministro do Turismo, Gilson Machado (PSC), diz que é ‘empregado do pessoal que gera emprego e renda’, volta a criticar lockdowns – medida restritiva de aglomerações para evitar a contaminação pelo coronavírus -, e diz que o Brasil ‘foi exemplo na América Latina em manutenção de empregos’ [1]. Em nova investida contra precauções sanitárias para frear o avanço da pandemia no país, Machado afirma que o turismo brasileiro ‘não aguenta uma decretação de 2º lockdown’ [2]. A fala do ministro acontece no dia em que o Brasil tem um aumento de 68.832 mil novos casos e volta a marcar mais de mil mortes diárias pela doença [3]. Vale lembrar que essa não é a primeira vez que o governo federal defende medidas que priorizem atividades econômicas durante a pandemia: em outras oportunidades, o próprio ministro já tinha recusado novos lockdowns no país, e fez apelo às autoridades municipais e estaduais para que não fechassem o turismo, em ‘especial no período de natal’ [veja aqui]; o presidente, Jair Bolsonaro, já se declarou contrário ao isolamento social [veja aqui], disse que a medida foi ‘inútil’ no Brasil [veja aqui], e minimizou o vírus [veja aqui]. E também, no início da crise sanitária, o governo federal, incompatível com as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS), promoveu o slogan ‘o Brasil não pode parar’ [veja aqui].

Veja estudo sobre a importância do lockdown no salvamento de vidas na pandemia do coronavírus

17 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Dezessete governadores pedem prorrogação do estado de calamidade pública

Tema(s)
Administração, Economia
Medidas de emergência
Flexibilização de controle

Governadores de dezessete unidades da federação pedem por meio de ofício [1] que o estado de calamidade pública seja prorrogado por mais 180 dias [2]. O decreto legislativo atual [3] proposto pelo presidente Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional vale até 31 de dezembro [veja aqui]. O estado de calamidade foi decretado em 20 de março, no início da pandemia, possibilitando tanto o aumento de gastos públicos quanto a ausência de cumprimento de metas fiscais [4]. No documento que solicita a prorrogação, os dezessete governadores afirmam que a ação garantiria a continuidade de atividades de proteção àqueles que vivem em vulnerabilidade social e que precisam de auxílios [5]. Desde agosto, integrantes do governo federal e aliados no Congresso discutem uma possível prorrogação do estado de calamidade [6]. Em outubro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a prorrogação provocaria um prolongamento da chamada ‘PEC da Guerra’, proposta de emenda constitucional que criou um orçamento especial para ações de combate à pandemia [7]. O prazo não é prorrogado e o decreto perde vigência no primeiro dia de 2021, com o fim do status de calamidade pública também são encerrados, por exemplo, os pagamentos de auxílio financeiro emergencial [veja aqui] e a possibilidade de flexibilizar regras trabalhistas, como a suspensão de contratos de trabalho e a redução das jornadas de trabalho e dos salários [veja aqui] [8].

Saiba mais sobre a Emenda Constitucional denominada PEC da Guerra

18 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro diz que ‘a pressa da vacina não se justifica’ e que a pandemia ‘está chegando ao fim’, a despeito do aumento de casos e mortes pelo coronavírus

Tema(s)
Ciência, Negacionismo
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirma que ‘a pressa da vacina não se justifica’ e que a pandemia está ‘chegando ao fim’, em entrevista para o canal do Youtube do filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro [1]. A fala do presidente acontece durante a semana em que o Brasil retorna a registrar mais de mil mortes nas últimas vinte e quatro horas pelo coronavírus [2]. Bolsonaro ainda acrescenta que existiriam ‘coisas’ sobre a vacina em segredo e que ele não revela pois a imprensa poderia usar as informações contra ele, e alega que haveria muito interesse em torno dos R$ 20 bilhões utilizados na compra da vacina [3][4]. Em outras oportunidades, o presidente defendeu a vacinação opcional contra a covid-19 [veja aqui] [veja aqui] e disse que estava certo sobre a pandemia desde o início, minimizando sua abrangência, a despeito do aumento de casos e mortes [veja aqui]. Durante a pandemia, Bolsonaro atacou a imprensa em diversas oportunidades [veja aqui], e foram registrados ataques físicos contra jornalistas no Palácio da Alvorada por parte de apoiadores do presidente, fato que resultou na suspensão das coberturas [veja aqui].

Veja na íntegra a entrevista de Bolsonaro ao canal do filho e saiba mais sobre a Medida Provisória que liberou os recursos para aquisição da vacina contra a covid-19

19 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro diz que Maia é responsável por perda de validade da Medida Provisória da grilagem

Tema(s)
Meio Ambiente, Regularização de Terras
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

O presidente Jair Bolsonaro diz que Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, frustrou a tentativa do governo de regularização fundiária na Amazônia e fez isso ‘para atacar, atingir o governo’ [1]. A fala é feita em entrevista dada ao canal de Youtube de seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) [2]. Segundo o presidente, o governo ‘foi atrás’ da regularização, que ajudaria a identificar os focos de incêndio no território da floresta, porém ‘poderia ter potencializado isso se o presidente da Câmara, que está saindo agora, não tivesse deixado caducar uma MP sobre regularização fundiária’ [3]. Bolsonaro refere-se à medida provisória (MP) [4] assinada por ele em 10/12/19 que foi criticada por estimular a grilagem [veja aqui]. Por se tratar de uma medida provisória, a manutenção de seus efeitos dependiam de sua votação e aprovação pelo Congresso até o dia 19/05/20 [5]. Contudo, a votação não ocorreu e a medida perdeu validade [6]. Além de entidades especializadas em proteção ambiental e movimentos sociais, também o Ministério Público Federal, oito ex-ministros do Meio Ambiente e parlamentares de oito partidos manifestaram-se contra a realização da votação pelo Congresso durante a crise da covid-19 [7]. Apesar de dados apontarem a alta no desmatamento amazônico desde 2019 [veja aqui], Bolsonaro afirmou em outubro que a política ambiental brasileira estaria correta [veja aqui] e, no mês seguinte, disse que as críticas internacionais feitas sobre o tema são infundadas e fazem parte de uma ‘guerra comercial’ [veja aqui]. Ressalte-se, ainda, que Bolsonaro acusou Maia de ‘conspiração’ no início da pandemia [veja aqui] e criticou publicamente o presidente da Câmara [veja aqui].

Leia nota técnica sobre as alterações promovidas pela Medida Provisória da grilagem e seus principais impactos

19 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Judiciário
Nível
Federal

Ministro do STF suspende trecho da Lei da Ficha Limpa

Tema(s)
Eleições, Transparência
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, suspende trecho da Lei da Ficha Limpa a pedido do PDT [1]. O ministro determina, em decisão provisória, que alguns candidatos que tenham ganhado nas eleições municipais, mas que tiveram seus registros barrados pela Justiça Eleitoral, possam assumir seus cargos em 2021 [2]. A decisão é concedida individualmente por Nunes – o que afronta a ideia de decisão colegiada da corte -, às vésperas do recesso do Judiciário, o que gera reações [3] como, por exemplo, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) que afirma que a decisão de Nunes Marques desrespeita uma lei aprovada pelo Congresso e já debatida no plenário do STF e do TSE [4]. A entidade pedirá ao ministro Luiz Fux, presidente do Supremo, que ele suspenda a liminar ainda durante o recesso judiciário, que dura até 6 de janeiro.. O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, recorre, em 21 de dezembro, ao STF e pede a suspensão da decisão monocrática, isto é, tomada individualmente pelo ministro [5]. Jacques sustenta que a decisão altera as regras eleitorais durante o ano eleitoral violando o entendimento do STF e também do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) [6].

Leia mais sobre a Lei da Ficha Limpa e entenda quais são os problemas em sua flexibilização

19 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Por crime contra a humanidade, Bolsonaro é representado mais uma vez em tribunal internacional

Tema(s)
Meio Ambiente, Povos indígenas, Relações internacionais
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias

Bolsonaro é representado novamente no Tribunal Penal Internacional (TPI) por crimes contra a humanidade relativos à política de destruição do meio ambiente adotada pelo governo, que reflete diretamente nas comunidades indígenas da Amazônia [1]. Reunindo acusações de mortes, extermínios, casos de perseguições, transferência forçada, e até escravidão de povos indígenas da Amazônia, além de ‘ecocídio’ [2], a representação pede a abertura de inquérito para apurar a responsabilidade do presidente nas situações narradas no documento [3]. A solicitação é feita em nome dos caciques Almir Surui, chefe do povo Paiter-Surui, e Raoni Metuktire, chefe do povo Kayapó [4], que sustentam que a situação de desmatamento é a mais crítica vivenciada nos últimos dez anos, e que as ‘novas medidas e políticas do governo visam remover todos os obstáculos para saquear a riqueza da Amazônia’ [5], e tornar a vida das comunidades indígenas insuportável. A representação chama atenção para os dados alarmantes de desmatamento desde o início do governo Bolsonaro, o alinhamento e incentivo das autoridades a práticas predatórias e os ataques aos povos tradicionais: ainda em 01/01/2019, Bolsonaro editou Medida Provisória (MP) que transferia a demarcação de terras indígenas e quilombolas para o Ministério da Agricultura [veja aqui], o que é revertido pelo Congresso Nacional; em junho, ele volta a editar MP nesse sentido, que é suspensa pelo Supremo Tribunal Federal [veja aqui]. Já em julho de 2019, por exemplo, o ministro do Meio Ambiente fez discurso apoiando madeireiros, duas semanas após ataques sofridos pelo Ibama em terras indígenas [veja aqui]. Durante o governo, também há liberação de número recorde de agrotóxicos [veja aqui] [veja aqui] [veja aqui]. Uma equipe composta por ONGs brasileiras, francesas, e advogados, durante um ano reuniu evidências para embasar o documento [6]. Vale lembrar que outras representações contra Bolsonaro já foram apresentadas outras vezes no TPI, tanto por erros graves na condução da pandemia de covid-19 no país [veja aqui], [veja aqui], como por genocídio indígena e crimes ambientais [veja aqui].

Leia sobre as outras 05 solicitações contra Bolsonaro no TPI.

21 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro cometeu ao menos 05 atos contra recomendações médicas e sanitárias na terceira semana de dezembro, em meio à pandemia

Tema(s)
Distanciamento social, Negacionismo
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Como na semana [veja aqui] e mês anteriores [veja aqui], o presidente da República, Jair Bolsonaro, descreditou recomendações médicas e sanitárias. Em 15/12, disse, em entrevista à TV Bandeirantes, que não irá tomar ‘seja qual for’ a’ vacina contra a covid-19 ‘e ponto-final’ [veja aqui] [1]. Na mesma ocasião, disse que pediu ao ministro da Saúde que mostre a bula de vacinas, em possível insinuação de que elas seriam perigosas [2]. No dia seguinte, em cerimônia com líderes religiosos, defendeu que o Brasil viveria ‘situação de quase normalidade’, o que vai contra os números crescentes de casos e mortes por covid-19 no país [3]. Segundo ele, isso se deveria à interferência divina e ao trabalho intenso de seus ministros [4]. Em 17/12, defendeu que efeitos colaterais podem surgir da vacina e que não se responsabilizaria se pessoas virassem ‘jacarés’ em evento na Bahia [veja aqui]. Também voltou a dizer que não tomaria a vacina, porque já teria anticorpos [5] – mesmo que já haja confirmações de casos de reinfecção no país [6]. Neste mesmo dia, o ministro da Saúde afirmou, em sessão no Senado Federal, que o presidente não irá participar de campanhas de incentivo à vacinação, por ser contra a imunização obrigatória [7]. A própria Organização Mundial da Saúde (OMS) já se manifestou a favor da vacinação obrigatória em países com alto contágio e baixa adesão espontânea [8] e diversos cientistas apontam para a mesma direção [9]; o próprio Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a obrigatoriedade da vacina no mesmo dia 17/12/2020 . Em 19/12, criticou ‘a pressa’ por vacinas e disse que a pandemia ‘está chegando ao fim’ em entrevista a canal do Youtube, a despeito da sustentação da alta de casos e mortes pelo coronavírus [veja aqui] [10]. Na entrevista, também sugere a realização de festas de fim de ano, o que vai contra a recomendação de especialistas [11]. Em 21/12, causou aglomeração no litoral de Santa Catarina, cumprimentando apoiadores – sem máscara – e conversando com eles, apesar de ignorar a imprensa [12]. Entre 15/12 e 21/12, o número de infectados pela covid-19 no país subiu de mais de 6,9 milhões [13] para mais de 7,2 milhões [14] e as mortes ultrapassaram a marca de 187 mil pessoas [15], segundo dados do consórcio de veículos da imprensa.

Leia análise sobre a ambiguidade do presidente sobre a imunização na crise da covid-19, veja retrospectiva de mentiras já disseminadas por ele sobre o vírus em 2020 e fatos que atestam a falsidade de teorias da conspiração sobre as vacinas disseminadas recentemente

21 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Portaria determina meta diária para análise de prestações de contas e prioriza projetos específicos para avaliação

Tema(s)
Cultura
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

O secretário especial da Cultura, Mário Frias, baixa portaria [1] que determina prioridade na tramitação nos projetos referentes ao patrimônio material e imaterial, à atividade museológica, às ações plurianuais e à conservação de acervos; também institui a meta de seis análises por dia das prestações de contas de projetos via Lei de Incentivo à Cultura (LIC), o que resulta em uma média mensal de 120 processos analisados, no intuito de ‘evitar o aumento do passivo de prestações de contas’ [2]. Segundo produtor cultural, na prática, a portaria afasta do financiamento projetos de livros, discos, shows, peças de teatro e musicais, além disso, reforça que o problema do grande passivo de prestações de contas é sua metodologia, que nunca foi atualizada [3]. O especialista ressalta que a medida é uma forma deliberada de ‘definhar o resultado do mecanismo’, eles ‘represam propositadamente e prejudicam seu funcionamento’ [4]. A OAB propõe ação contra o governo federal por desmonte no setor cultural, levantando, dentre outros aspectos, essa portaria [veja aqui]. Em 2020, a Ancine reprova prestações de contas de projetos executados há 15 anos atrás e, em 2021, Bolsonaro assina decreto dando destaque às ‘Belas Artes’ e à ‘Arte Sacra’ [veja aqui] e a lentidão na análise de projetos via LIC atinge seu ápice [veja aqui].

22 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Judiciário
Nível
Estadual

Prefeito do Rio de Janeiro é preso por suspeita de envolvimento em esquema de corrupção, a despeito de falta de condenação definitiva

Tema(s)
Administração, Conflito de poderes
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias, Redução de controle e/ou centralização
Estado
Rio de Janeiro

A desembargadora Rosa Helena Guita, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), autoriza monocraticamente – isto é, sem deliberação com outros desembargadores – a prisão preventiva – prisão que antecede a condenação definitiva – do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, dentro de sua casa durante operação anticorrupção conduzida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e pela Polícia Civil [1]. A prisão ocorre 10 dias antes do término do mandato de Crivella, que não foi reeleito, e que é investigado por participar de esquema de pagamentos de propina por empresas a prefeitura carioca [2]. O fundamento da decisão é dado com base no ‘voraz apetite pelo dinheiro público’ do prefeito [3]. Juristas criticam a decisão monocrática, uma vez que seus fundamentos não seriam suficientes para justificar medida tão extrema e excepcional quanto uma prisão sem condenação definitiva [4] [5]. O Código de Processo Penal estabelece ainda requisitos cumulativos para a decretação da prisão preventiva: deve existir ‘a prova de existência do crime ou indício suficiente de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado’ [6]. Segundo destaca advogado criminalista, o segundo requisito foi ignorado pela decisão do TJ-RJ, uma vez que não haveria risco de fuga do prefeito [7]. Crivella considera que sua prisão foi motivada por ‘perseguição política’ [8] e seus advogados impetram habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) [9]. No mesmo dia, o ministro Humberto Martins do STJ revoga a prisão preventiva de Crivella, substituindo-a pela prisão domiciliar e pelo uso de tornozeleira eletrônica [10]. Vale lembrar que quatro meses antes o então governador do estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, também foi afastado monocraticamente do cargo por um ministro do STJ [veja aqui]. Em fevereiro do ano seguinte, denúncia de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa contra Crivella é acatada pela primeira instância do Judiciário carioca [11].

Ouça podcast sobre o afastamento de governantes do Rio de Janeiro.

22 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Em encontro com apoiadores, presidente afirma que teve a melhor vacina, ‘o vírus’

Tema(s)
Ciência, Negacionismo
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

O presidente da República, Jair Bolsonaro, volta a negar os efeitos da covid-19 e as evidências de que é possível a reinfecção pelo vírus [1]. Em encontro com apoiadores em Santa Catarina diz que teve a ‘melhor vacina, o vírus’ e que não teve ‘efeito colateral’ [2]. Anteriormente, o presidente já havia dito que não tomaria a vacina por já ter contraído o vírus [3]. Vale notar que não está comprovado cientificamente que a contaminação pelo vírus previne a reinfecção ou garante a imunização [4]. Três dias depois, Bolsonaro declara que ‘não tem pressa para iniciar a vacinação no país’ [veja aqui]. As declarações do presidente estão encaixadas em cenário de embates do governo federal em relação aos impactos da covid-19 [veja aqui] e de diversos questionamentos em relação à vacina [veja aqui] e aos programas de imunização [veja aqui].

Veja análises sobre as lacunas do plano de imunização federal, de como o posicionamento de Bolsonaro incentiva o discurso anti-vacina, os motivos pelos quais a escolha pela vacinação ultrapassa direitos individuais e os ataques do presidente contra a ciência.

23 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Estadual

Governo de São Paulo baixa decreto que retira gratuidade no transporte público para idosos entre 60 e 65 anos

Tema(s)
Administração, Transporte
Medidas de estoque autoritário
Ataque a pluralismo e minorias
Estado
São Paulo

O governador de São Paulo, João Doria, em alinhamento com o prefeito da capital Bruno Covas – que sanciona lei municipal nesta data -, baixa decreto [1] que extingue a gratuidade em transportes públicos pela prefeitura de São Paulo para pessoas entre 60 e 64 anos; a gratuidade continua vigente para pessoas acima de 65 anos em razão do Estatuto do Idoso [2]. A gratuidade do transporte público para pessoas acima de 60 anos foi conquistada em manifestações feitas pelo Movimento Passe Livre (MPL), em 2013 na cidade de São Paulo, em meio a protestos [3]. A justificativa do governo para a extinguir o direito ao transporte gratuito a faixa etária atingida é a redução dos gastos com o sistema de transporte [4]. Para o economista e coordenador do Centro de Estudos e Politicas da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, o fim da gratuidade se justifica, pois, segundo ele, ela é uma decisão mais política do que viável economicamente [5]. Já o coordenador do Programa de Mobilidade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) diz que a ação não se justifica. A remuneração dos novos contratos é feito pelo custo de operação e ataca os direitos das pessoas [6]. Em janeiro do ano seguinte, uma decisão liminar suspende o fim da gratuidade proposta pelo decreto [7], mas em seguida é revertida em segunda instância [8].

Assista ao documentário e entenda a gratuidade garantida em meio a protestos de 2013.

23 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro edita decreto que concede indulto de natal a agentes de segurança pública e militares das Forças Armadas pela prática de crimes culposos

Tema(s)
Administração, Forças Armadas, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

Presidente Jair Bolsonaro concede, através de decreto [1], indulto de natal a agentes do Sistema Nacional de Segurança Pública e a militares das Forças Armadas (FA) que tenham praticado crimes culposos [2]. A medida concede perdão, isto é, isenta do cumprimento da pena, policiais federais, civis, militares, bombeiros e militares das FA em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) que tenham, no exercício da função ou em decorrência dela, cometido crimes culposos – sem intenção, desde que preenchidos alguns critérios previstos no decreto [3]. A mesma medida já havia sido publicada por Bolsonaro no seu primeiro ano de mandato, no fim de 2019 [veja aqui]. Naquela oportunidade, juristas criticaram o indulto por se direcionar arbitrariamente a uma categoria profissional específica, o que violaria a Constituição Federal [4]. A medida reforça o apoio do presidente a ideia de excludente de ilicitude, figura que já foi alvo de projeto de lei encaminhado pelo próprio Bolsonaro ao Congresso Nacional (CN) [veja aqui], e que foi inserida no pacote anticrime [veja aqui] do ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, mas acabou sendo rejeitada pela Câmara dos Deputados [5]. Na semana anterior ao decreto, o presidente voltou a defender a aprovação da figura da excludente de ilicitude pelo CN [veja aqui]. Em outras oportunidades, Bolsonaro já elogiou policial militar que mata em serviço [veja aqui], ampliou as atribuições da Advocacia-Geral da União para incluir a defesa de agentes federais de segurança pública [veja aqui], e baixou decreto que ampliou o acesso à posse de armas por cidadãos comuns [veja aqui].

Leia explicação sobre o que é o indulto natalino

24 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Presidente ofende governador de São Paulo com expressões homofóbicas e volta a criticar vacina

Tema(s)
Conflito de poderes, Gênero e orientação sexual
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

O Presidente Jair Bolsonaro faz críticas homofóbicas ao governador de São Paulo, João Doria. Durante transmissão ao vivo em suas redes sociais, o presidente fala sobre uma viagem que o governador paulista fez aos Estados Unidos logo após determinar o fechamento da cidade de São Paulo para conter o avanço da covid-19: ‘Eu quero o cidadão de bem armado. O povo armado acaba com essa brincadeirinha de ‘vai ficar todo mundo em casa que eu vou passear em Miami. Pelo amor de Deus, ô calcinha. Isso não é coisa de homem, pô’ [1]. Dória voltou ao Brasil poucas horas após chegar a cidade de Miami, se desculpou por ter viajado e afirmou que sua volta teria sido motivada pelo fato de o vice-governador Rodrigo Garcia ter contraído a covid-19 [2]. Bolsonaro critica também a vacina Coronavac como já havia feito em outros pronunciamentos [veja aqui], [veja aqui] [veja aqui] e diz: ‘a eficácia daquela vacina em São Paulo parece que está lá embaixo, né?, e ainda afirmou que o governo não vai se responsabilizar por qualquer efeito colateral que a vacina possa causar [3]. O presidente vem desde o começo da pandemia criticando publicamente o governador de São Paulo [veja aqui], [veja aqui], [veja aqui], [veja aqui]. Em janeiro do ano seguinte, volta a satirizar a vacina Coronavac [veja aqui].

Leia análise sobre como a disputa política entre o presidente da República Jair Bolsonaro e o governador de São Paulo João Dória pode interferir a vacinação no país.

24 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Ministério do Meio Ambiente flexibiliza proteção de unidades de conservação e facilita criação de recifes artificiais no litoral

Tema(s)
Meio Ambiente
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Ministério do Meio Ambiente (MMA), através de instrução normativa (IN) [1], flexibiliza proteção ambiental em Unidades de Conservação (UC) e facilita a criação de recifes artificiais no litoral brasileiro [2]. A medida revoga normativa anterior e facilita o processo de licenciamento ambiental, necessário para a criação dos recifes artificiais [3]. Além disso, a nova normativa não apresenta regras específicas de proteção a UCs, e permite que estruturas originalmente destinadas a licenciamentos com outras finalidades sejam aproveitadas na produção dos recifes [4]. Organização especialista na área ambiental aponta que a nova norma facilita o licenciamento e pode trazer maior vulneravilidade a espécies já ameaçadas [5]. O Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) se manifesta contrariamente à normativa, por considerar que a facilitação da produção de recifes artificiais poderia atingir o habitat de mais de 110 espécies ameaçadas de extinção [6]. Dois dias após a publicação da IN, o MMA volta atrás e revoga trecho da norma que possibilitava o uso de estruturas com outras finalidades para a construção dos recifes [7]. Em outras oportunidades, o MMA criou órgão centralizador responsável pelo julgamento dos processos do Ibama [veja aqui]; a pesca de sardinhas foi liberada em Fernando de Noronha, apesar de parecer contrário do ICMBio [veja aqui]; e o presidente Bolsonaro incluiu unidades de conservação e terminais pesqueiros públicos no Programa de Parcerias e Investimentos, possibilitando a exploração pelo setor privado [veja aqui]. Dez dias antes, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Kassio Nunes, permitiu pesca de arrasto – prática predatória – no literal do Rio Grande do Sul, invalidando lei anterior que a proibia [veja aqui].

Assista vídeo que explica o que são e qual papel das unidades de conservação para o Brasil e leia sobre o que é licenciamento ambiental

24 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Legislativo
Nível
Federal

Deputados federais comemoram o fim de lockdown no Amazonas e incentivam população a fazer o mesmo em outros estados

Tema(s)
Negacionismo, Saúde
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos
Estado
Amazonas

Os deputados federais Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP) e Osmar Terra (MDB-RS) comemoraram em redes sociais [1] [2] o retrocesso nas medidas de isolamento e toque de recolher [veja aqui] anunciados pelo governo do estado [3]. Nesta data, Bolsonaro diz que ‘todo poder emana do povo’ e elogia o afrouxamento de medidas também em Búzios [4] para o fim do ano. No dia seguinte, Kicis defende que a pressão popular para a reabertura do comércio em Manaus surtiu efeito e parabeniza o povo amazonense, mesmo com o elevado número de mortos pela doença no estado [5]. Em 28/12, Zambelli cita o jornalista Alexandre Garcia e sugere um ‘despertar’ da população em Búzios e Manaus, em alusão à pressão para suprimir medidas de distanciamento social [6]. Em 04/01, Terra diz que a imprensa é alarmista e que a cidade de Manaus mostraria ‘uma imunidade coletiva’, com decréscimo do número de mortes. As publicações apresentam informações inverídicas ou descontextualizadas [7] – como é frequente em suas posturas, que elogiam o ‘tratamento precoce’ [veja aqui], descreditam dados epidemiológicos [veja aqui] e a gravidade do vírus [veja aqui]. Zambelli, Bolsonaro e Terra, inclusive, são apontados por agência de checagem de fatos como os parlamentares que publicaram informações enganosas sobre a covid-19 no Twitter [8]. Em meados de janeiro, Manaus apresenta um colapso do sistema de saúde, com alta de casos de covid-19 e falta de oxigênio aos pacientes [veja aqui] e, antes disso, o Ministério da Saúde (MS) pressionou a Prefeitura da capital para implementar o uso de medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19 [veja aqui].

Leia mais sobre possíveis ações do governo para conter a crise em Manaus.

26 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Presidente publica texto em que acusa a China de praticar pesca ilegal em países do mundo inteiro

Tema(s)
Posicionamento político, Relações internacionais
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

O presidente da República Jair Bolsonaro compartilha em suas redes sociais uma postagem a respeito da empresa chinesa Ample Develop Brazil Ltda, e afirma que a China pratica pesca ‘predatória, ilegal, criminosa, pirata, bucaneira, em mares do mundo inteiro’ [1]. A postagem também noticia uma suposta operação onde piratas chineses assumiriam o controle de toda atividade pesqueira no litoral brasileiro e um alerta sobre a concretização do negócio no litoral Rio Grande do Sul (RS), que seria um risco para o Brasil [2]. Em seguida, prefeito da cidade Rio Grande (RS), supostamente envolvida no negócio, critica o presidente dizendo que não há interesse ou qualquer negociação para ‘arrendar o mar’ para a China, também afirma que não é competência de municípios implementar tal projeto e que segundo a legislação brasileira assuntos marítimos são tratados na esfera federal [3]. Em nota a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul declara que a fala do presidente Jair Bolsonaro prejudica pescadores locais e que a competência de negociação com a China vai além dos municípios [4]. Vale lembrar que, neste mesmo mês, o ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes permitiu a modalidade de pesca de arrasto no litoral do RS, considerada predatória e o presidente elogiou a decisão [veja aqui]. O presidente, seus filhos e membros do governo vêm criticando a China durante a pandemia causada pela covid-19: o deputado Eduardo já comparou a atuação chinesa na pandemia com o desastre de Chernobyl [veja aqui] e ex-minstro da Educação insinuou benefício chinês com a crise [veja aqui]. Bolsonaro também foi contra a compra das vacinas de origem chinesa [veja aqui]. O governo da chinês não se manifestou após a publicação do Presidente sobre a suposta pesca criminosa. No mês passado a Embaixada da China no Brasil criticou a acusação de espionagem na rede 5G, feita pelo senador Flávio Bolsonaro [veja aqui].Especialistas temem retaliação chinesa [5].

Leia análise sobre as possíveis consequências dos atritos entre Brasil e China.

26 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Presidente declara que não tem pressa para iniciar a vacinação no país; em seguida, volta atrás

Tema(s)
Ciência, Saúde
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

O presidente Jair Bolsonaro, durante um passeio em Brasília, afirma que não se sente pressionado a vacinar seus cidadãos mesmo após a vacinação já ter se iniciado em outros países: ‘Ninguém me pressiona para nada, eu não dou bola pra isso. É razão, razoabilidade, é responsabilidade com o povo’[1]. Na ocasião, Bolsonaro visita estabelecimentos comerciais sem máscara e fala com o público, ato repetido em outras ocasiões durante a pandemia [veja aqui] e [veja aqui]. Um dia depois das declarações, Bolsonaro muda seu tom em relação a vacinação e posta em suas redes sociais: ‘Temos pressa em obter uma vacina, segura, eficaz e com qualidade, fabricada por laboratórios devidamente certificados. Mas a questão da responsabilidade por reações adversas de suas vacinas é um tema de grande impacto, e que precisa ser muito bem esclarecido’ [2]. Em outro trecho da publicação, Bolsonaro afirma não ter exercido pressão pela vacina, pois poderia ser acusado de interferência e irresponsabilidade. Enquanto o presidente se contradiz, tendo também em outras oportunidades se posicionado contra o financiamento [veja aqui] e [veja aqui] e o uso de imunizantes [veja aqui], o Brasil ainda não tem data definida para o início da vacinação. Mais de 40 países já estão vacinando seus cidadãos [3], inclusive na América Latina onde Chile, México e Costa Rica também iniciaram a imunização [4].

Leia a análise sobre a postura de Bolsonaro em relação a vacina

26 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro desacredita tortura sofrida por Dilma Rousseff durante o regime militar

Tema(s)
Ditadura e memória, Negacionismo
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo

Em conversa com apoiadores na frente do Palácio da Alvorada, o presidente Jair Bolsonaro questiona a tortura sofrida pela ex-presidenta Dilma Rousseff durante a ditadura militar [1]. Em suas palavras, haveria rumores de que Dilma foi torturada, mas ninguém teria apresentado provas concretas disso: ‘traz o raio X para a gente ver o calo ósseo. Olha que eu não sou médico, mas até hoje estou aguardando o raio X’ [2]. Presa em janeiro de 1970 por integrar a organização Vanguarda Armada Revolucionária Palmares na Operação Bandeirante, em Minas Gerais, ela teve um dente arrancado, foi amarrada em pau de arara e sofreu tortura psicológica também [3]. Por três anos, Rousseff permaneceu na prisão e já fez relatos a respeito [4] [5], contando também das sequelas que permanecem. Em reação, a ex-presidenta diz que Bolsonaro não tem sensibilidade perante a dor alheia e tem índole de torturador e comportamento de fascista [6]. Outros atores políticos se manifestaram em repúdio, como os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luís Inácio Lula da Silva, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia [7]. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, que teve o próprio pai desaparecido na ditadura militar e foi igualmente descreditado por Bolsonaro [veja aqui], também criticou o presidente. Em agosto de 2019, o passado de Cruz também foi alvo de descrédito por Bolsonaro, que disse que poderia lhe contar como seu pai teria desaparecido na ditadura militar, apesar de não haver até hoje versão oficial sobre o episódio [veja aqui]. São comuns as manifestações do presidente de Bolsonaro e do governo em favor da ditadura e de descrédito às violações de direitos humanos. Ele já chamou tenente responsável pela repressão ditatorial de ‘herói nacional’ [veja aqui] e os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade de ‘balela’ [veja aqui], mudou integrantes da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos [veja aqui] – e, posteriormente, o governo federal mudou suas atribuições [veja aqui] – descreditou a tortura sofrida pela jornalista Miriam Leitão [veja aqui], e defendeu publicamente o golpe militar [veja aqui] e negou a existência da ditadura [veja aqui]. Além disso, exaltou o dia do golpe militar como ‘dia da liberdade’ [veja aqui]. O vice-presidente, Hamilton Mourão, também já publicou uma homenagem em sua rede social ao dia do golpe [veja aqui] e o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, uma nota sobre ele ser um ‘marco para a democracia brasileira’ [veja aqui]. Já a Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos alterou a Comissão de Anistia [veja aqui], criticou os trabalhos anteriores da Comissão [veja aqui] e anulou uma série de anistias políticas [veja aqui].

Leia sobre documentos que revelam as torturas sofridas pela ex-presidenta, seu relato pessoal sobre a tortura sofrida e como ela ainda sente as sequelas do ocorrido. Além disso, veja reportagem sobre o relatório da Comissão Nacional da Verdade e acesse-o na íntegra.

28 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro diz que ‘não errou’ no combate a pandemia e minimiza os impactos do vírus

Tema(s)
Negacionismo, Saúde
Medidas de emergência
Construção de inimigos

O presidente Jair Bolsonaro participa de partida de futebol em Santos e questiona: ‘Para que esse pavor todo?’ sobre a covid-19 e completa ‘A vida tem que continuar. Eu não errei nenhuma [medida no combate a pandemia]’ [1]. A fala acontece após a participação de Bolsonaro na partida de futebol beneficente ‘Natal Sem Fome’, evento realizado desde 2005 para arrecadação de alimentos e brinquedos pelo time de futebol Santos, no estádio da Vila Belmiro – nesta edição não houve público nas arquibancadas por conta da crise sanitária do covid-19 [2]. Na ocasião, Bolsonaro, sem máscara, minimiza as medidas de restrição do contágio da covid-19, diz ‘que não precisa ficar com esse pavor todo’ [3], em seguida, elogia quem ignorou em Manaus o decreto do governador com medidas de prevenção e combate para conter o coronavírus [4]. No dia da partida, o Brasil registra 191.641 óbitos e mais de 7,5 milhões de infectados por covid-19 [5]. Ao todo, nos últimos 10 dias de dezembro, o presidente cometeu ao menos 05 atos contra recomendações médicas e sanitárias [veja aqui]. No dia 14/01, menos de um mês depois da afirmação de Bolsonaro que elogiou quem descumpriu regras de distanciamento social em Manaus, eclode a crise sanitária no estado do Amazonas com falta de oxigênio nos hospitais do estado e colapso no sistema de saúde [6] [veja aqui].

Leia análise sobre o uso do futebol por Jair Bolsonaro para autopromoção política.

28 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Após pressão do presidente, delegado da Receita pede demissão

Tema(s)
Administração, Conflito de poderes
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos
Estado
Rio de Janeiro

Sob pressões externas, o delegado da Receita Federal (RF) responsável por porto de Itaguaí-RJ, José Alex Nóbrega de Oliveira, pede demissão do cargo [1] [2]. O porto de Itaguaí é o sexto maior do país em volume de carga movimentada e está localizado em uma região de forte presença de milícias [3]. Oliveira ingressou na RF em 2010 [4], sua gestão foi marcada pelo aumento do número apreensões de mercadorias ilegais – entre 2015 e 2018 o número de confiscos cresceu 6.712% [5]. Ainda em 2019, o delegado afirmou que ‘forças externas que não coadunam com os objetivos de fiscalização’ o pressionavam [6]. Bolsonaro tentou modificar cargos em postos-chave da RF no Rio de Janeiro, o que abriu uma crise entre auditores fiscais e o seu governo [7]. Nesse episódio, cogitou-se substituir Oliveira por um auditor que estava lotado em Manaus e não possuía experiência em fiscalização portuária ou cargos de chefia [8], o que motivou uma manifestação da cúpula da RF, que enviou ofício à Jair Bolsonaro defendendo o trabalho do então delegado [9]. Para os servidores da RF, a pressão do governo sobre a autarquia tem o objetivo de proteger políticos [10]. Antes de pedir demissão, Oliveira perdeu boa parte de seus poderes para fiscalização e sofreu uma redução de pessoal na sua equipe de auditores [11]. Bolsonaro já afirmou que a RF fez uma ‘devassa’ contra seus familiares [veja aqui] e participou de reunião, na qual buscou encontrar irregularidades dos relatórios da RF sobre o caso da investigação de seu filho [veja aqui]. Em 2019, também editou medida provisória que alterou a organização de outro órgão de controle financeiro, o Coaf [veja aqui] e demitiu secretário da Receita Federal, Marcos Cintra [veja aqui].

Leia análise sobre as críticas de Bolsonaro às fiscalizações da Receita Federal.

30 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Judiciário
Nível
Federal

Ministro do STF prorroga vigência de artigos da Lei da Quarentena, que se encerraria no dia seguinte

Tema(s)
Conflito de poderes, Saúde
Medidas de emergência
Centralização de poder

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski decide [1] manter trechos da Lei da Quarentena [veja aqui] que determinam a adoção de medidas para combater o coronavírus em vigor, apesar da expiração de seu prazo de validade regular [2]. A lei, de fevereiro de 2020, tem validade até 31/12/2020 e ainda não havia sido prorrogada, mesmo com projetos legislativos tramitando nesse sentido [3]. Com a decisão, medidas como isolamento social, uso obrigatório de máscara, realização compulsória de exames médicos também são mantidas vigentes bem como a autorização excepcional para aprovação de vacinas pela Anvisa [4]. A determinação judicial atende a um pedido do Rede de Sustentabilidade (Rede) e ainda depende de confirmação pelo plenário do Tribunal. Com a decisão, não foi dado um prazo alternativo de vigência dessas medidas excepcionais [5]. Lewandowski é relator de ações que tratam sobre a vacinação na pandemia e já determinou a apresentação de plano nacional de imunização ao governo [veja aqui]. Parlamentares criticam a ação do ministro por entenderem como um excesso cometido pelo STF, por desrespeitar o equilíbrio entre os três poderes ao alterar prazos estabelecidos por leis vigentes [6].

Leia análise sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal durante a pandemia de Covid-19

30 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Governo federal não autoriza projetos com patrocínios culturais já combinados via Lei Rouanet

Tema(s)
Cultura

Construção de inimigos

O governo federal não autorizou que projetos culturais recebam patrocínios já combinados com a iniciativa privada através da Lei de Incentivo à Cultura, antes denominada Lei Rouanet, conforme apurado pela imprensa nesta data [1]. Mais de 200 projetos culturais, que já haviam arrecadado recursos e apenas aguardavam a publicação da autorização no Diário Oficial, foram afetados [2]. Dentre eles estão o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, a Orquestra Sinfônica Brasileira e o Instituto Inhotim, que são patrocinados pela Vale [3]. Nas redes sociais, o secretário nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciúncula, afirma que ‘não se pode perder o que nunca foi concedido’, que a ‘mídia militante’ não irá transformá-lo em um ‘mero carimbador’ e que só será aprovada ‘a exata quantidade de projetos que for possível auditar’ [4]. A medida deve gerar o esfacelamento de espetáculos culturais que são financiados pela legislação e o agravamento do desemprego no setor, que já sofria com os efeitos da pandemia de covid-19 [5]. O secretário especial da Cultura, Mario Frias, apoiou Porciúncula através das redes e afirmou ‘seguimos juntos na missão de moralizar a cultura’ [6]. A gestora Rose Meusberg, que auxilia na elaboração de projetos para inscrição na Lei de Incentivo à Cultura, afirma que até 2018 a aprovação de projetos era rápida, no entanto, com a exoneração do servidor Odecir Prata da Costa, que realizava um mutirão no final do ano para que todos os projetos fossem aprovados, o procedimento mudou [7]. Entidades culturais acionam a OAB e ingressam com ação na Justiça Federal para obrigar o Ministério do Turismo a publicar os projetos no Diário Oficial, mas não obtém sucesso [8]. O problema se arrasta pelo menos até abril de 2021 [9]. Ainda, os produtores culturais se preocupam com o alinhamento ideológico do governo Bolsonaro [10]. Em 2019, por exemplo, o secretário da cultura pediu demissão em meio a pressões pela implementação de filtros ideológicos [veja aqui] e o presidente defendeu a aplicação de filtros às produções culturais financiadas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) [veja aqui]. Produtora afirma que o governo federal imagina que só há comunistas atuando no setor, mas se esquece que há toda uma cadeia econômica por trás das apresentações culturais [11]. Vale lembrar que o presidente Jair Bolsonaro já chamou a Lei Rouanet de ‘desgraça’ usada para promover governos de esquerda [12]. Em outros momentos, a secretaria de Cultura arquivou projeto de peça teatral crítica à ditadura [veja aqui] e vetou o plano de manutenção do Instituto Vladimir Herzog [veja aqui].

Leia as análises sobre o impacto da Lei Rouanet na economia brasileira, como foi o desempenho na aplicação da legislação pelo governo Bolsonaro e pela secretaria especial de Cultura.

31 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Violência aumenta no país em 2020, mesmo durante isolamento social decorrente da pandemia

Tema(s)
Raça e etnia, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Relatório produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostra aumento de 4% nas mortes violentas em 2020, mesmo em meio ao período de isolamento decorrente da pandemia de covid-19 [1]. Anteriormente, o país apresentava uma tendência de queda, mas, no último ano, 16 estados brasileiros registram aumento da violência letal [2]. Assim, o país volta ao patamar de mortes registradas em 2011 [3]. Das 50.033 vítimas 76,2% são negras, 54,3% são jovens e 91,3% de pessoas do sexo masculino [4]. As mortes por arma de fogo representam 78% [5]. No período de isolamento social os crimes patrimoniais diminuíram consideravelmente, entretanto os homicídios aumentaram, principalmente em estados da região Nordeste, que registraram disputas locais entre facções [6]. As regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste apresentam taxas maiores que a nacional [7]. Alguns dos fatores apontados pelos pesquisadores para o aumento dos crimes interpessoais e, por consequência, da violência letal é o recorde de desemprego, a piora da saúde mental da população e o fato de mais armas estarem em circulação, sendo que quase 1,8 milhões estão nas mãos de cidadãos comuns [8]. Em 2020 cerca de 200 mil novas armas foram registradas [9]. Ainda de acordo com os pesquisadores, o presidente Jair Bolsonaro não propôs inovação na área de segurança pública, mesmo sendo sua principal plataforma eleitoral, o setor teve redução de 1,7% nos gastos [10]. Em janeiro Bolsonaro tentou zerar o imposto para importação de armas [veja aqui] e em fevereiro baixou quatro decretos que flexibilizam ainda mais o acesso a munições e armas de fogo no país [veja aqui]. Além disso, o estado de São Paulo registra aumento de 31% na letalidade policial nos quatro primeiros meses de 2020 [veja aqui] e o Rio de Janeiro teve aumento de 43% na violência policial no mês de abril [veja aqui]

31 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro edita 101 medidas provisórias em 2020

Tema(s)
Conflito de poderes
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

Durante 2020, o presidente Jair Bolsonaro editou 101 medidas provisórias (MPs) [1]. A maior parte delas (95) foi assinada após a decretação da pandemia da covid-19 pela Organização Mundial da Saúde [2]. Do total, 39 tratavam da liberação de créditos extraordinários – o valor liberado para ações de combate a pandemia foi cerca de R$ 595 bilhões [3]. As MPs são mecanismos introduzidos pela Constituição Federal de 1988 que garantem ao chefe do Poder Executivo a possibilidade de estabelecer imposições legais temporárias em caso de ‘urgência e relevância’, têm aplicabilidade imediata, força de lei e prazo determinado de validade (60 dias, prorrogável uma vez por igual prazo) [4] [5]. Elas devem ser posteriormente aprovadas pelo Congresso para se tornarem leis definitivas; por conta disso, seus desdobramentos dão indícios sobre a relação do mandatário com os outros poderes da República. Até esta data, 37 MPs editadas em 2020 foram tornadas definitivas, enquanto outras 39 perderam efeito, já que não foram aprovadas pelo Congresso dentro do prazo legalmente estabelecido [6]. Levantamento realizado no final do primeiro semestre de 2020 indicou que Bolsonaro é recordista no número de MPs que perderam efeito nos primeiros seis meses do ano – 13 no primeiro semestre de 2019 e outras 13 no primeiro semestre de 2020 [7]. Na mesma linha, investigação de novembro de 2020 mostrou que, em comparação com os quatro últimos governos, Jair Bolsonaro é o presidente com a menor taxa de conversão de MPs em lei: somente 47% das MPs editadas por ele foram convertidas em lei [8]. Em 2019, Bolsonaro editou 42 MPs [veja aqui].

Leia texto que explica o que são as medidas provisórias e sua tramitação e coluna que analisa a atual relação entre o Congresso e o Executivo federal.

31 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Presidente diz que não será vacinado por já ter pegado o vírus

Tema(s)
Negacionismo, Saúde
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Em videoconferência ao lado de sargento da polícia militar, o presidente Jair Bolsonaro afirma que não se vacinará, pois já foi infectado pelo vírus e que possui os anticorpos [1]. ‘Quem quiser, pode tomar’, completa. A impossibilidade de reeinfecção por já ter contraído o vírus, no entanto, é questionada e já há casos no Brasil [2] e no mundo [3] que atestam o contrário. Não é a primeira vez em que o presidente se posiciona de forma desfavorável à vacinação contra a covid-19 [veja aqui], indo de encontro à ciência e políticas de governos comprovadamente eficazes [4]. Na terceira semana de dezembro, por exemplo, ele cometeu ao menos 05 atos contra recomendações médicas [veja aqui]. É importante ressaltar que Bolsonaro já minimizou os perigos da covid-19 e insistiu em tratamentos sem comprovação científica [veja aqui]. Também desacreditou a relevância da pandemia fazendo críticas a um suposto pânico ‘desnecessário’ [veja aqui] e relacionando o vírus a uma ‘chuva’ e minimizando seus efeitos [veja aqui].

Veja o vídeo na íntegra em que o presidente fala que não será vacinado

31 dez 2020
 
Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro cometeu ao menos 05 atos contra recomendações médicas e sanitárias nos últimos 10 dias de dezembro, em meio à pandemia

Tema(s)
Distanciamento social, Negacionismo
Medidas de estoque autoritário
Construção de inimigos

Como na semana [veja aqui] e mês anteriores [veja aqui], o presidente da República, Jair Bolsonaro, descreditou recomendações médicas e sanitárias. Em 23/12, em encontro com apoiadores em Santa Catarina, disse que já estaria imunizado por ter contraído o vírus e voltou a sugerir que não irá se vacinar, contrariando as evidências sobre casos de reinfecção pelo vírus [veja aqui]. No dia seguinte, criticou a CoronaVac, vacina produzida pelo Instituto Butantan, e descreditou sua eficácia [veja aqui], apesar de ainda não terem sido divulgados dados oficiais a respeito – o que só é feito no ano seguinte [veja aqui]. Em 26/12, disse que não haveria pressa para começar a vacinação no país, em passeio sem máscara por Brasília [veja aqui]. Em 27/12, criticou o ‘pavor’ em relação ao vírus e disse que apenas minoria dos infectados teria menos de 40 anos e, neste caso, seria assintomática – o que vai contra dados científicos já consolidados desde o começo do ano [1] [2] [veja aqui]. No último dia do ano, Bolsonaro voltou a afirmar que não tomará a vacina por já ter contraído o vírus [veja aqui]. Em junho, o presidente já havia afirmado falsamente que 90% dos infectados por covid-19 não teriam sintomas [veja aqui] e criticou suposto ‘pavor desnecessário’ a respeito do vírus [veja aqui]. Entre 22/12 e 31/12, o número de infectados pela covid-19 no país subiu de mais de 7,3 milhões [3] para mais de 7,6 milhões [4] e as mortes ultrapassaram a marca de 194 mil pessoas [5], segundo dados do consórcio de veículos da imprensa.

Leia reportagem sobre pesquisa que aponta suposta estratégia do governo federal de disseminar o vírus.

31 dez 2020
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