Durante reunião extraordinária da diretoria colegiada da Agência Nacional de Cinema (Ancine) [1], decide-se pelo cancelamento de diversas chamadas públicas de promoção e financiamento de produções audiovisuais firmadas entre os anos de 2016 e 2019, rompendo com o compromisso público feito aos artistas [2]. Além disso, extingue o regulamento geral do Programa de Desenvolvimento do Audiovisual (Prodav) e determina que as normas e diretrizes dos projetos devem ser estabelecidas em cada edital, abrindo espaço para arbitrariedades, redução de transparência e maior burocratização [3]. Apesar da Lei Orçamentária Anual (LOA) prever arrecadação de R$ 695 milhões em 2021, a Ancine define uma receita de R$ 410 milhões, sem justificativa aparente [4]. A agência não autoriza o lançamento de chamadas públicas para TV que não sejam animação, coproduções internacionais, distribuição e arranjos regionais, o que pode gerar prejuízos para as produtoras [5]. Ainda, a diretoria adia por tempo indeterminado a decisão sobre a cota de tela para 2021 [6], que regulamenta a veiculação de produções nacionais nos cinemas [7]. Os deputados Tadeu Alencar e Lídice da Mata, ambos do Partido Socialista Brasileiro (PSB), propõem Projetos de Decreto-Legislativo para sustar as medidas tomadas pela agência, afirmando que o governo Bolsonaro promover um desmonte do setor cultural [8]. Em outras oportunidades, o presidente Jair Bolsonaro ameaça extinguir a Ancine, caso não possa filtrar as produções [veja aqui] e afirma que não liberará verbas para produções de temática LGBT [veja aqui].
Leia a análise sobre as políticas adotadas pelo governo na Ancine
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.