A Agência Nacional de Cinema (Ancine) paralisa ao menos 782 projetos audiovisuais – referentes aos editais de 2016 a 2018, lançados com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) – e seus diretores e procuradores chefes viram alvo de ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal (MPF) [1]. Paralelamente à paralisação, não ocorre o lançamento de editais em 2019 e 2020 e há baixo financiamento do FSA; entre agosto de 2019 e maio de 2020 apenas 1 projeto foi encaminhado para a contratação [2], ainda que 23 outros tenham sido aprovados até setembro [3]. O MPF requer que a agência conclua a análise de todos os projetos em até 90 dias, sob pena de multa e alega que os diretores da Ancine ordenaram a paralisação do andamento de projetos audiovisuais e omitiram dados a esse respeito [4]. A ação surge a partir de inquérito de meados desse ano, que apurou a exoneração do coordenador de gestão de negócios da instituição que se negou a cumprir a ordem de paralisação dos projetos financiados [5]. De acordo com ele e outras 6 testemunhas, os servidores foram orientados a dar andamento somente aos projetos caso determinado por decisão judicial [6]. Em novembro, a agência se comprometeu com o MPF a aprovar 40 novos projetos por mês ou autorizar seu financiamento para administrar o volume de projetos paralisados, após resistência [7]. A agência afirma que a paralisação se deve aos recursos que foram reduzidos em 2018 [8]. Procurador da República afirma que a justificativa não procede, pois, apesar do orçamento não estar totalmente completo, quase nenhum projeto foi avaliado [9]. O presidente do Sindicato da Indústria e do Audiovisual afirma que a falta de previsibilidade para as produções leva à destruição da indústria [10]. Vale ressaltar que o presidente Jair Bolsonaro ameaçou extinguir a Ancine se não pudesse filtrar as produções [veja aqui] e afirmou que não iria liberar verbas para produções com temática LGBT na agência [veja aqui].
Leia a análise sobre o futuro da Ancine.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.