Tipo de Poder
Poder Informal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro apoia aprovação da figura de excludente de ilicitude e defende policial contra ‘vagabundo’ em operações marcadas por letalidade policial

Tema(s)
Forças Armadas, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Legitimação da violência e do vigilantismo
Estado
São Paulo

O Presidente Jair Bolsonaro, em discurso na reinauguração da torre do relógio da Ceagesp-SP, afirma enxergar, com a eleição de novos presidentes da Câmara e do Senado em 2021, contexto favorável para a votação do projeto de lei que permita a figura do excludente de ilicitude:’Se Deus quiser, com a nova presidência da Câmara e do Senado, nós vamos colocar em pauta o excludente de ilicitude’ [1]. A referida proposta visa a alterar o código penal para que militares não respondam criminalmente, em alguns casos, por eventuais mortes no exercício de suas funções públicas [2]. Durante o evento, Bolsonaro declara: ‘Entre a vida de um policial e de mil vagabundos, ou de 111 vagabundos, um número bem emblemático, eu fico com aquele policial militar contra aqueles 111 vagabundos’. O número 111, chamado de ‘emblemático’ pelo presidente, faz referência ao número de presidiários mortos pela polícia no massacre do Carandiru, na cidade de São Paulo, em outubro de 1992 [3]. Órgãos do Ministério Público Federal (MPF) já haviam se manifestado ano passado contra a excludente de ilicitude por entenderem que a medida é inconstitucional, pela possibilidade de instaurar um regime de impunidade para crimes praticados durante ações militares e policiais [4]. Em 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro, o presidente enviou ao Congresso um projeto de lei pretendendo inserir a figura de excludente de ilicitude [veja aqui], elogiou policial militar que mata em serviço [veja aqui], e assinou indulto de natal perdoando policiais condenados por crimes culposos [veja aqui]. No mesmo ano, foi registrado o maior patamar de mortes em ações policiais desde o início de série de monitoramento realizado por plataforma especializada em segurança pública [veja aqui]. Em 31/12/2020, volta a mencionar seu apoio à excludente de ilicitude [veja aqui].

Leia análise sobre o projeto de lei do presidente Jair Bolsonaro que estabelece o excludente de ilicitude penal para agentes de segurança e militares

15 dez 2020
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