O presidente Jair Bolsonaro diz que Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, frustrou a tentativa do governo de regularização fundiária na Amazônia e fez isso ‘para atacar, atingir o governo’ [1]. A fala é feita em entrevista dada ao canal de Youtube de seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) [2]. Segundo o presidente, o governo ‘foi atrás’ da regularização, que ajudaria a identificar os focos de incêndio no território da floresta, porém ‘poderia ter potencializado isso se o presidente da Câmara, que está saindo agora, não tivesse deixado caducar uma MP sobre regularização fundiária’ [3]. Bolsonaro refere-se à medida provisória (MP) [4] assinada por ele em 10/12/19 que foi criticada por estimular a grilagem [veja aqui]. Por se tratar de uma medida provisória, a manutenção de seus efeitos dependiam de sua votação e aprovação pelo Congresso até o dia 19/05/20 [5]. Contudo, a votação não ocorreu e a medida perdeu validade [6]. Além de entidades especializadas em proteção ambiental e movimentos sociais, também o Ministério Público Federal, oito ex-ministros do Meio Ambiente e parlamentares de oito partidos manifestaram-se contra a realização da votação pelo Congresso durante a crise da covid-19 [7]. Apesar de dados apontarem a alta no desmatamento amazônico desde 2019 [veja aqui], Bolsonaro afirmou em outubro que a política ambiental brasileira estaria correta [veja aqui] e, no mês seguinte, disse que as críticas internacionais feitas sobre o tema são infundadas e fazem parte de uma ‘guerra comercial’ [veja aqui]. Ressalte-se, ainda, que Bolsonaro acusou Maia de ‘conspiração’ no início da pandemia [veja aqui] e criticou publicamente o presidente da Câmara [veja aqui].
Leia nota técnica sobre as alterações promovidas pela Medida Provisória da grilagem e seus principais impactos
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.