O presidente da República indica [1] Arnaldo Silva Junior para a diretoria da Agência Nacional de Transportes (ANTT), após recomendação do senador Rodrigo Pacheco (DEM) – candidato à presidência da casa -, que o tem como assessor de gabinete [2]. A indicação deve ainda ser aprovada pelo Senado Federal, mas descumpre requisitos estipulados em lei [3], que proíbe a indicação de dirigentes partidários ou pessoas que ocuparam cargos de decisão em partidos ou participaram de campanhas no último ano e meio e determina que candidatos ao cargo de direção em agências reguladoras devem ter, pelo menos, 10 anos de experiência no setor. Arnaldo, comanda o diretório municipal do DEM em Uberlândia (MG), e não possui qualquer experiência no setor de transportes [4], Pacheco, é herdeiro de uma empresa de transportes rodoviários e a indicação de seu assessor para a ANTT é entendida por alguns membros do congresso como uma manobra política com o objetivo de garantir os interesses do presidente da República, caso Pacheco assuma a presidência do Senado em 2021 [5]. Antes de submeter a indicação de Arnaldo ao plenário o candidato passou por uma sabatina feita pela comissão de Infraestrutura do Senado, mesmo órgão responsável por sua indicação [6]. Arnaldo foi deputado estadual pelo estado de Minas Gerais entre 2015 e 2019, secretário de Gestão Estratégica da prefeitura de Uberlândia (MG) e dirigente do Democratas (DEM) na cidade também em 2019 [7]. Em 11/11/2020, outro nome fora dos parâmetros legais já havia sido indicado para cargo de direção em agencia reguladora pelo atual governo. Na ocasião o presidente da República Jair Bolsonaro encaminha ao senado o nome do tenente-coronel Jorge Luiz Kormann para assumir a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) [veja aqui].
Leia a análise sobre a indicação do Senador Rodrigo Pacheco para a Diretoria da Agência Nacional de Transportes (ANTT).
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.