Apuração de veículo de imprensa revela, nesta data, que a produtora Astronautas Filmes, que presta serviços ao governo federal, realizou, gratuitamente, a cobertura da inauguração da empresa de Renan Bolsonaro, um dos filhos do presidente da República, em outubro [1]. Segundo informaram diferentes ministérios, a soma dos contratos já estabelecidos com a empresa totaliza R$ 1,4 milhão [2]. A produtora alega que a cobertura foi feita por meio de permuta [3], mas especialistas apontam que, independente dos termos do contrato, o episódio fere o princípio constitucional da impessoalidade na administração pública [4]. Outra apuração divulgada em 01/12 mostrou que Renan Bolsonaro fez a interlocução para que uma fornecedora que patrocina sua empresa conseguisse uma reunião com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho [5]. Dias depois, o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) pediu à Procuradoria-Geral da República a abertura de um inquérito para investigar possíveis crimes de tráfico de influência e lavagem de dinheiro [6], e reiterou o pedido após a revelação desta data [7]. Esse não é o primeiro caso em que interesses pessoais da família presidencial se mesclam com interesses públicos [8]: o presidente já sinalizou a intenção de indicar um de seus filhos para o cargo de embaixador nos Estados Unidos [veja aqui]; redirecionou o dinheiro doado para enfrentamento da covid-19 a um programa liderado pela primeira-dama, Michele [veja aqui], e colocou membros de órgãos federais para discutir a defesa de seu primogênito, Flávio Bolsonaro, no esquema de ‘rachadinhas’ [veja aqui].
Leia análises sobre o histórico da relação de Renan Bolsonaro com o governo do pai e sobre o problema por trás da mistura de interesses pessoais com interesses públicos.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.