Governo anuncia pavimentação da BR-319 sem garantias da adoção de mecanismos que assegurem a preservação da floresta no entorno [1] [2]. A rodovia, que liga as cidades de Manaus e Porto Velho, foi inaugurada em 1976 e desde então possui trechos não pavimentados [3]. Segundo o Ministério da Infraestrutura, a pavimentação facilitaria a logística do transporte da produção agrícola da Região Norte [4]. Para ambientalistas, a obra pode aumentar o desmatamento na Amazônia, impedindo que o Brasil alcance as metas de redução de emissões de carbono com as quais se comprometeu no Acordo de Paris [5]. Em nota técnica, pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) destacam que 40 unidades de conservação, 6 milhões de hectares de terras públicas e 50 terras indígenas estariam ameaçadas pelo empreendimento [6]. Além disso, relatório elaborado pela Rede Brasileira de Especialistas em Ecologia de Transportes (REET) aponta uma série de inconsistências no projeto, que tenderiam a causar ainda mais danos ao meio ambiente [7]. As obras da BR-319 também desconsiderm a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e de decreto federal [8], que exigem uma consulta prévia aos povos indígenas impactados por obras desta natureza, dando a eles o poder de veto [9]. Em agosto, o Ministério Público Federal já havia denunciado o descaso do governo com a consulta prévia, por meio de uma carta enviada pelo cacique Valdomiro Farias da Silva Apurinã, do povo Apurinã, cujas terras ficam próximas à rodovia [10]. Meses antes do anúncio da obra, o presidente Bolsonaro também afirmou que o Brasil ‘está de parabéns’ pela preservação ambiental [veja aqui]. Igualmente, o governo estabeleceu a ‘Estratégia Federal de Desenvolvimento (EFD) para o Brasil de 2020 a 2031’, ignorando metas de combate ao desmatamento e combate a focos de incêndio na Amazônia e no Pantanal [veja aqui].
Leia sobre os impactos socioambientais da BR-319.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.