O governador de São Paulo, João Doria, em alinhamento com o prefeito da capital Bruno Covas – que sanciona lei municipal nesta data -, baixa decreto [1] que extingue a gratuidade em transportes públicos pela prefeitura de São Paulo para pessoas entre 60 e 64 anos; a gratuidade continua vigente para pessoas acima de 65 anos em razão do Estatuto do Idoso [2]. A gratuidade do transporte público para pessoas acima de 60 anos foi conquistada em manifestações feitas pelo Movimento Passe Livre (MPL), em 2013 na cidade de São Paulo, em meio a protestos [3]. A justificativa do governo para a extinguir o direito ao transporte gratuito a faixa etária atingida é a redução dos gastos com o sistema de transporte [4]. Para o economista e coordenador do Centro de Estudos e Politicas da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, o fim da gratuidade se justifica, pois, segundo ele, ela é uma decisão mais política do que viável economicamente [5]. Já o coordenador do Programa de Mobilidade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) diz que a ação não se justifica. A remuneração dos novos contratos é feito pelo custo de operação e ataca os direitos das pessoas [6]. Em janeiro do ano seguinte, uma decisão liminar suspende o fim da gratuidade proposta pelo decreto [7], mas em seguida é revertida em segunda instância [8].
Assista ao documentário e entenda a gratuidade garantida em meio a protestos de 2013.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.