Em entrevista coletiva, o prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), e o governador do estado do Rio, Cláudio Castro (PSC), anunciam que não imporão restrições para serviços ou atividades de lazer como forma de contenção do aumento no número de infecções por covid-19 [1]. O estado registra a maior taxa de óbitos pela doença do país, 135,5 mortes a cada 100 mil habitantes; e o número de infecções aumenta desde 20/11 [2]. Em 02/12, a Fiocruz havia divulgado nota técnica em que afirma que a cidade do Rio de Janeiro está se aproximando de um colapso no sistema de saúde e pode enfrentar uma grave situação de desassistência geral em razão da pandemia do coronavírus [3]. Na coletiva, o governador diz que a pandemia será combatida através da abertura de novos leitos hospitalares, da maior fiscalização do cumprimento dos protocolos já estabelecidos e da ‘conscientização da população com campanha publicitária e apelo à cadeia produtiva’ [4]. Os governantes anunciam também que, para evitar aglomerações, os shoppings e centros comerciais poderão permanecer abertos por 24 horas [5]. Crivella sugere que a alta no número de casos de coronavírus ocorreu por conta das aglomerações geradas pelo processo eleitoral, agravadas pela grande ocupação das praias aos finais de semana [6]. As orientações estão em desacordo com o que foi recomendado pelo comitê científico da prefeitura, composto por especialistas que sugeriram que o prefeito adotasse medidas mais duras para aumentar o isolamento social, como a restrição das visitas às praias e o escalonamento no horário funcionamento do comércio e de bares [7]. O Ministério Público do estado também recomendou que a prefeitura adequasse o plano de combate da pandemia aos dados atuais e sugeriu a necessidade de regressão de fase em tal plano [8]. Especialistas apontam que a flexibilização da quarentena, que vem ocorrendo no estado e na cidade desde outubro, foi implementada quando o número de infecções ainda era alto e, por conta do atual aumento no índice de deslocamento da população, a situação ainda deve piorar [9]. A decisão dos governantes de não incentivar o isolamento social está em consonância com o posicionamento do presidente Jair Bolsonaro, que diversas vezes se manifestou contra o isolamento social – em abril, por exemplo, ele afirmou, contrariando dados científicos, que o isolamento foi inútil [veja aqui]. Em novembro, o Ministério da Saúde apagou publicação em defesa do isolamento social por conta de supostas ‘informações equivocadas’ [veja aqui].
Leia a nota técnica que trata da situação da pandemia no município do Rio de Janeiro divulgada pela Fiocruz.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.