Documento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) divulgado pela imprensa nesta data mostra que o governo federal acumula 413 processos de reforma agrária paralisados no país [1]. A paralisação segue orientação dada pelo Incra em 2019 para interromper vistorias e análises de propriedades rurais improdutivas —que correspondem às primeiras etapas do processo de desapropriação de terras para fins da reforma agrária [2]. Cinco partidos de oposição, duas confederações rurais e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação e pedem liminar que suspenda as determinações do Incra que paralisaram o processo de vistorias e análises [3]. Na mesma data, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), realiza reunião com o MST sobre o tema [4]. Ao longo dos dois primeiros anos do mandato de Jair Bolsonaro, outros episódios ilustraram o rompimento com a política agrária desenvolvida nas gestões anteriores: o governo já suspendeu a reforma agrária por tempo indeterminado mais de uma vez [veja aqui] [veja aqui]; o número de famílias assentadas reduziu no primeiro semestre de 2019 [veja aqui]; o presidente ameaçou o MST [veja aqui] e nomeou um pecuarista para a presidência do Incra [veja aqui]. O mandatário ainda extinguiu programas de incentivo a assentados, quilombolas e extrativistas [veja aqui]. Há uma semana, o Ministério da Agricultura transferiu a competência de regularização fundiária do Incra para municípios, medida criticada por especialistas e organizações não-governamentais [veja aqui]. Além disso, a proposta de orçamento para o Incra em 2021 enviada pelo governo ao Congresso reduz a quase zero a verba para programas destinados à reforma agrária [5].
Leia reportagens sobre o cenário da reforma agrária antes do governo Bolsonaro e sobre a presença de ruralistas no comando do Incra.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.