Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Governo Federal zera imposto de importação de armas

Tema(s)
Controle de armas, Segurança pública
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

A Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão vinculado ao Ministério da Economia, publica resolução que zera o imposto de importação de revólveres e pistolas, que até agora era de 20% [1]. A mudança, que não incide sobre alguns tipos específicos de armas, entra em vigor no dia 01/01/2021 [2]. O presidente Jair Bolsonaro anuncia a medida em redes sociais e afirma que o Brasil já zerou o imposto de importação também sobre outros tipos de produtos, como alimentos e video games [3]. Especialistas apontam que a medida é adotada sem a apresentação de estudos econômicos e sociais que a fundamentem, que ela irá diminuir a arrecadação do Estado e gerará um aumento na circulação de armas de fogo no país [4]. Empresas brasileiras do setor se manifestam contra a mudança [5]. A Taurus, maior fabricante brasileira de armas, afirma em nota que tal diminuição não irá prejudicar a criação de empregos e a arrecadação brasileiras, pois fará com que mais pessoas comprem armas exportadas ao invés de adquiri-las de fabricantes nacionais [6]. Paulo Guedes, ministro da Economia, diz que o custo da modificação, que gerará uma perda de cerca de R$ 230 milhões para os cofres públicos, é ‘muito baixo’ [7]. Levantamento indica que a importação de armas cresceu 137% entre os anos de 2018 e 2020 e que, até novembro de 2020, foram gastos US$ 28,2 milhões na importação de tais produtos, valor mais alto desde que o monitoramento começou, em 1997 [8]. A resolução está em consonância com diversas medidas de flexibilização e ampliação no acesso a armas e munições levadas em frente pelo governo Bolsonaro; até o fim de agosto, por exemplo, o governo editou 23 normas nesse sentido [veja aqui]. Relatório produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostrou que houve um aumento expressivo no número de armas de fogo ativas registradas no Brasil entre os anos de 2019 e 2020 [veja aqui]. No dia 14/12, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspende a resolução da Camex (PSB) [9]. Na decisão, que será analisada também pelo plenário do STF, Fachin aponta que a resolução não está de acordo com a Constituição e viola o direito à vida e o direito à segurança [10].

Leia entrevista que discute os impactos da ampliação do acesso à armas no Brasil.

08 dez 2020
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