A Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão vinculado ao Ministério da Economia, publica resolução que zera o imposto de importação de revólveres e pistolas, que até agora era de 20% [1]. A mudança, que não incide sobre alguns tipos específicos de armas, entra em vigor no dia 01/01/2021 [2]. O presidente Jair Bolsonaro anuncia a medida em redes sociais e afirma que o Brasil já zerou o imposto de importação também sobre outros tipos de produtos, como alimentos e video games [3]. Especialistas apontam que a medida é adotada sem a apresentação de estudos econômicos e sociais que a fundamentem, que ela irá diminuir a arrecadação do Estado e gerará um aumento na circulação de armas de fogo no país [4]. Empresas brasileiras do setor se manifestam contra a mudança [5]. A Taurus, maior fabricante brasileira de armas, afirma em nota que tal diminuição não irá prejudicar a criação de empregos e a arrecadação brasileiras, pois fará com que mais pessoas comprem armas exportadas ao invés de adquiri-las de fabricantes nacionais [6]. Paulo Guedes, ministro da Economia, diz que o custo da modificação, que gerará uma perda de cerca de R$ 230 milhões para os cofres públicos, é ‘muito baixo’ [7]. Levantamento indica que a importação de armas cresceu 137% entre os anos de 2018 e 2020 e que, até novembro de 2020, foram gastos US$ 28,2 milhões na importação de tais produtos, valor mais alto desde que o monitoramento começou, em 1997 [8]. A resolução está em consonância com diversas medidas de flexibilização e ampliação no acesso a armas e munições levadas em frente pelo governo Bolsonaro; até o fim de agosto, por exemplo, o governo editou 23 normas nesse sentido [veja aqui]. Relatório produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostrou que houve um aumento expressivo no número de armas de fogo ativas registradas no Brasil entre os anos de 2019 e 2020 [veja aqui]. No dia 14/12, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspende a resolução da Camex (PSB) [9]. Na decisão, que será analisada também pelo plenário do STF, Fachin aponta que a resolução não está de acordo com a Constituição e viola o direito à vida e o direito à segurança [10].
Leia entrevista que discute os impactos da ampliação do acesso à armas no Brasil.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.