O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é excluído de processo responsável por autorizar a criação de peixes em reservatórios de hidrelétricas do país [1]. Por meio de decreto presidencial [2], o governo repassa à Secretaria da Pesca a competência de emitir autorizações para que produtores criem espécies exóticas e nativas nas áreas de barragens de hidrelétricas. A fiscalização da pesca e do controle reprodutivo era tema tratado pelo Ibama nos processos de licenciamento de hidrelétricas [3]. Na maioria das barragens, em que o Ibama não irá mais atuar, é prevista a criação de tilápia, peixe que não é nativo do Brasil. Ambientalistas alertam que há riscos dessa espécie escapar dos criadouros e dominar áreas de peixes nativos, gerando desequilíbrio ambiental [4]. O secretário da pesca, Jorge Seif Júnior, defende o decreto e afirma que ‘o povo brasileiro quer comer mais pescado, mas não produzimos o suficiente’ [5]. A política de desregulamentação de normas ambientais é constante no governo Bolsonaro. No que se refere a atuação do instituto: em 2019 o presidente do Ibama autorizou práticas de desmatamento para a construção de obra hidrelétrica [veja aqui]; em 2020, menos de 40% do orçamento do instituto para combate ao desmatamento e queimadas foi executado [veja aqui]; superintendentes regionais do Ibama foram nomeados sem as qualificações requeridas pelo cargo [veja aqui] [veja aqui] e atos normativos do órgão foram cancelados para permitir a liberação de obras irregulares [veja aqui] [veja aqui]
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.