Documentos divulgados pela imprensa demonstram que o Ministério da Saúde (MS) planeja revogar cerca de cem portarias que estruturam parte das políticas públicas de atenção à saúde mental no país [1]. A proposta, que atinge a Rede de Atenção Psicossocial atualmente existente, foi apresentada nesta data em reunião ao Conselho Nacional de Secretários da Saúde (CONASS) [2]. As mudanças alterariam os mecanismos que estimulam a redução do tamanho dos hospitais psiquiátricos, extinguiriam programas responsáveis pela reinserção comunitária de pacientes e flexibilizariam os mecanismos de controle dos casos de internações involuntárias [3]. Além disso, também terminariam com o programa que atende demandas da população em situação de rua e retirariam das atribuições dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) o atendimento psiquiátrico, com a possível extinção dos CAPS para usuários de álcool e outras drogas [4]. Parte desses serviços passaria a ser de responsabilidade de programas de assistência social, vinculados ao Ministério da Cidadania [5]. Em nota, o MS diz que as ‘atualizações’ são fruto do trabalho de grupo composto por representantes do governo, do Conselho Federal de Medicina e da Associação Brasileira de Psiquiatria e visam a ‘tornar a assistência à saúde mental mais acessível e resolutiva’, uma vez que ‘muitas dessas portarias estão obsoletas’ [6]. No dia 09/12, a coordenadora-geral da área de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do MS pede demissão [7]. 128 entidades vinculadas a área da saúde posicionam-se contra as mudanças, entendidas como um retrocesso, e pedem que o Ministério Público Federal (MPF) investigue a situação [8]. O procurador federal dos Direitos do Cidadão requer que o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, envie explicações e justificativas sobre a pertinência do ‘revogaço’ [9]. Parlamentares da oposição manifestam-se contra as mudanças e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) diz que, se a proposta avançar, colocará em pauta um projeto de decreto legislativo para reverter as revogações [10]. A proposta de ‘revogaço’ está em consonância com ações anteriores do governo Bolsonaro que esvaziam as determinações introduzidas pela Reforma Psiquiátrica e privilegiam tratamentos baseados na internação, em detrimento do cuidado em rede realizado em meio aberto, como documento de fevereiro de 2019 que promoveu alterações nas políticas de saúde mental [veja aqui], e a instituição da Nova Política sobre Drogas [veja aqui].

Leia coluna que questiona os interesses por trás das tentativas de modificação da atual política de saúde mental e texto que destaca os riscos de violência que tais mudanças carregam.