A Assembléia Legislativa do estado de São Paulo (Alesp) aprova Projeto de Lei (PL) que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2021 [1], autorizando a retirada de R$ 454 milhões da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), uma das principais agências de fomento à pesquisa científica e tecnológica do país [2]. O corte representa 30% do total dos recursos que seriam destinados à agência de fomento [3]. O PL foi enviado pelo governador de São Paulo, João Dória (PSDB) em setembro e utiliza um mecanismo chamado de Desvinculacão de Receita de Estados e Municípios (DREM) que permite ao governo utilizar livremente determinado recurso [4]. Em 26 de novembro, entretanto, Dória havia negado que utilizaria a DREM para retirar a referida verba da agência de fomento [5]. Diante da redução orçamentária, a resposta do governo paulista é de que serão editados decretos complementares que possam repor os recursos da FAPESP e garentem que não haverá perdas ou cortes [6]. Pesquisadores da FAPESP, no entanto, vislumbram ‘retrocessos na pesquisa’ com a retirada de verbas e indicam que as universidades públicas do estado de São Paulo são responsáveis sozinhas por metade da produção científica de todo o pais [7]. A retração de verbas na produção de ciência também se acentua em meio à pandemia da covid-19, que evidenciou a necessidade do investimento ampliado nesta áreas [veja aqui].
Leia análises sobre as dificuldades enfrentadas pela pesquisa científica na pandemia e a possibilidade da ciência perseverar, a importância da ciência como alternativa para os problemas epidemológicos, e a necessidade de preservação da FAPESP neste contexto
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.