A Polícia Federal (PF) intima o advogado criminalista Marcelo Feller a depor em inquérito criminal instaurado a pedido do Ministro da Justiça, André Mendonça, com base na Lei de Segurança Nacional (LSN) [1]. O inquérito foi instaurado contra Feller em razão de críticas ao presidente Jair Bolsonaro em programa televisivo [2]. As declarações de Feller ocorreram em 13 de julho de 2020 durante ‘O Grande Debate’ da CNN Brasil, ocasião em que apresentou estudos científicos sobre a pandemia e afirmou que o presidente seria ‘responsável por pelo menos 10% das mortes por covid-19 no país’ [3]. O inquérito foi aberto pela PF em agosto de 2020 e foi fundamentado por Mendonça em artigo da LSN, que prevê sanção de até quatro anos de reclusão para pessoa que ‘caluniar ou difamar o presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal’ [4][5]. Em reação, a defesa de Feller argumenta que a investigação ‘revela a faceta opressiva contra a liberdade de expressão e crítica e, mais ainda, contra a liberdade de imprensa’, uma vez que Feller estaria no programa na ‘condição de debatedor’ [6][7]. A defesa do advogado também afirma que irá ajuizar habeas corpus para que a investigação seja paralisada [8]. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, também se manifesta contra a abertura do inquérito, que é vista como uma forma de ‘intimidar e tentar calar’ aqueles que apontam os erros do governo [9]. Em 21/01/2021, representante do Ministério Público Federal determina o arquivamento do inquérito por considerar que a utilização da LSN é inadequada, uma vez que a lei se reserva para casos extremos contra a segurança do Estado, devendo resguardar o direito à liberdade de expressão [10]. Esse é mais um caso em que a LSN – resquício da ditadura militar – é mobilizada por autoridades do Executivo contra pessoas críticas ao governo e a figura de Bolsonaro: em junho foram solicitados inquéritos com base na LSN contra colunista de jornal [veja aqui], contra jornalista e cartunista [veja aqui] [veja aqui] e em julho Ministro do STF também sofreu representação fundamentada na mesma lei [veja aqui]. Em 2019 e no primeiro semestre de 2020 foram registrados, respectivamente, 28 e 20 inquéritos abertos pela LSN [veja aqui] [veja aqui].
Veja linha do tempo sobre a história da Lei de Segurança Nacional e leia análises sobre a aplicação desta legislação e o direito constitucional a liberdade de imprensa.