O presidente Jair Bolsonaro apoia permissão para que empresas privadas possam adquirir lotes de vacinas contra a covid-19 [1]. O pedido para a compra de 33 milhões de doses de imunizantes, enviado ao laboratório AstraZeneca, é assinado pelo Advogado Geral da União (AGU), José Levi, e pelo Controlador Geral da União, Wagner Rosário, além de Élcio Franco, secretário-executivo do Ministério da Saúde [2]. Como condição para a liberação, o governo estabelece que metade dos lotes comprados pelas empresas privadas sejam doados ao Sistema Único de Saúde (SUS) [3]. A decisão foi tomada após reunião por vídeo conferencia com o grupo Coalizão Indústrias, integrado por representantes de grandes empresas privadas [4].O encontro virtual foi coordenado por Fabio Spina, diretor jurídico da Gerdau, a maior empresa brasileira produtora de aço [5] [6]. A proposta é rechaçada por juristas que alertam para uma inevitável ‘competição predatória’ entre setor privado e público, com prejuízos para o último; ademais indicam que a iniciativa criaria uma fila paralela que beneficiaria exclusivamente a elite econômica, desrespeitando a noção de vacina como bem público coletivo [7]. Um dia após, a farmacêutica AstraZeneca, se manifesta em nota negando o pedido feito pelo governo [8]. Segundo o laboratório, todas as doses da vacina estão disponíveis sob acordos pactuados com governos e organizações multilaterais pelo mundo, ‘não sendo possível disponibilizar vacinas para o mercado privado’ [9]. O pedido para aquisição de vacinas pelo setor privado marca a mudança de opinião do presidente sobre os imunizantes, pois agora afirma que as vacinas são importantes para impulsionar a economia. Em ocasiões anteriores Boslonaro se mostrou contra a compra de imunizantes [veja aqui] [veja aqui], disse também que cerca de metade da população brasileira não quer ser vacinada [1465].
Leia análises sobre a compra de vacinas pelo setor privado e argumentos contrários a essa proposta.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.