Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) solicita em documento que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) monitore redes sociais para ‘reduzir danos a imagem’ do governo federal em meio a ações de contenção do colapso sanitário no Amazonas [1]. Segundo apuração da imprensa nesta data, o MJSP teria determinado que a PRF acompanhe diversas redes sociais a fim de identificar ‘ações adversas’ à imagem do auxílio federal prestado em Manaus (AM) [2]. Em nota, a PRF alega que a ação pertence ao ‘plano de ação constante na matriz de responsabilidades relacionada ao apoio ao município de Manaus’, além de negar ter recebido ordem do MJSP [3]. A instituição ainda afirma que o procedimento de monitorar redes sociais é padrão, inclusive, em outras abordagens [4]. A determinação ocorre em contexto de desabastecimento de oxigênio e recorde de mortes pela covid-19 na capital amazonense [veja aqui], e faz parte de relatório de monitoramento produzido pelo governo para atualizar informações solicitadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do plano de combate à pandemia do coronavírus [5] [veja aqui]. Durante o colapso de saúde em Manaus, o presidente Jair Bolsonaro culpou o governo amazonense e a prefeitura de Manaus pelo aumento de casos [veja aqui], e o Ministério da Saúde associou o colapso ao clima e à falta de ‘tratamento precoce’ [veja aqui]. Em outras oportunidades, a prática de monitoramento de redes sociais também foi utilizada pelo governo Bolsonaro: órgãos do governo federal alertaram seus servidores sobre o uso de redes sociais com finalidade crítica ao governo [veja aqui] e a Controladoria-Geral da União baixou nota técnica permitindo a punição de servidores que se manifestarem nas redes sociais em ‘desalinhamento’ às condutas do governo [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.