Em nota [1] publicada no portal eletrônico da Procuradoria-Geral da República (PGR), o procurador-geral, Augusto Aras, fala que não tem competência para atuar perante ilícitos de ‘agentes políticos da cúpula dos Poderes da República’, uma vez que essa seria uma atribuição do Legislativo; também afirma que se vive uma ‘antessala do estado de defesa’. Segundo ele, haveria pressão de segmentos políticos contra autoridades federais, estaduais e municipais e ele já estaria ‘adotando todas as providências cabíveis’ desde o início da pandemia. Além disso, em razão da decretação de um estado de calamidade pública [veja aqui], o momento se aproximaria de uma decretação de estado de defesa [2]. O estado de defesa é figura de emergência constitucional acionável apenas para lugares restritos e determinados e em casos de ameaça ou dano à ordem pública ou paz social por meio de instabilidade institucional ou calamidade natural [3]. De fato, diversos foram os pedidos de abertura de investigação criminal contra Bolsonaro encaminhados ao PGR, e os pedidos de impeachment do presidente já somam mais de 60 [veja aqui]. A situação se intensificou após o colapso do sistema de e saúde em Manaus [veja aqui], que resultou em abertura de investigação contra o ministro da Saúde [4] e autoridades locais [5]. A nota provoca reações de membros do Ministério Público Federal (MPF) [6], ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) [7] e congressistas [8]. Membros do Conselho Superior do MPF criticam a desconsideração da competência do PGR para a apuração penal de crimes comuns processados e julgados no STF, além de sua independência funcional, também garantida pela Constituição Federal (CF). A CF igualmente proíbe atividades político-partidárias ao PGR [9]. A Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) também endossa a crítica [10]. Além disso, as críticas se voltam a rechaçar a hipótese de decretação de um estado de defesa, uma vez que tal condição implicaria na adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais [11]. Aras rebate críticas, dizendo que só pretendia alertar para o período de anormalidade vivido em decorrência da covid-19 [12]. No mês seguinte, a PGR abre investigação preliminar para apurar a conduta do presidente e do ministro da Saúde na pandemia [13]. Em 2019, Bolsonaro indicou Aras para o cargo de Procurador-geral da República fora da lista tríplice elaborada pelo MPF [veja aqui] e desde então vêm sendo levantadas suspeitas de atuação alinhada ao governo federal [veja aqui]. Em abril de 2020, por exemplo, eximiu o presidente de investigação sobre participações em atos antidemocráticos [veja aqui] e em junho legitimou a intervenção de Forças Armadas sobre os poderes constituídos [veja aqui]. Em maio, o presidente flertou com a possibilidade de indicá-lo ao STF [veja aqui].

Leia análises sobre o que faz um PGR, o que é um estado de defesa e por que esta manifestação de Aras é danosa ao estado de direito