O novo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em seu primeiro ato no posto, anula ato de seu antecessor e exclui adversários do comando da Casa [1]. A retirada de seus opositores se dá pelo indeferimento do registro do bloco de partidos composto pelos apoiadores da candidatura de Baleia Rossi (MDB-SP) à presidência da Câmara, sob a alegação da perda de prazo, que ocorreu por falhas do sistema operacional [2]. Partidos contrários à Lira criticam a medida: a presidenta do PT, Gleisi Hoffman (PT-PR), afirma que o ato foi uma violência contra à democracia [3]; o líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), afirma que o ato foi ‘autoritário, antirregimental e ilegal’ [4]; já o líder do MDB, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), chama a decisão de inadmissível [5]. Diante da medida, os partidos que apoiaram a candidatura de Baleia ingressam com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) [6] e publicam nota de repúdio [7]. Um dia depois, Lira entra em acordo com os partidos e estabelece nova divisão de cargos na cúpula da Câmara [8]. Lira foi eleito com o apoio de Bolsonaro [9], que se aliou ao líder do ‘centrão’ após críticas ao ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) [veja aqui]. Maia já foi acusado pelo presidente de conspiração contra o governo federal [veja aqui]; em maio de 2020, Bolsonaro levantou a hipótese de que Maia tentaria afundar a economia para ‘ferrar o governo’ [veja aqui], e em junho de 2020, o presidente disse que estava convencido de que o presidente da Câmara queria ‘derrubá-lo’ [veja aqui].

Leia análise sobre o perfil de Arthur Lira, o novo presidente da Câmara

Como no mês [veja aqui] anterior, o presidente da República, Jair Bolsonaro, descreditou recomendações médicas e sanitárias. Em 01/02, comentou a apoiadores no Palácio da Alvorada que ‘cada vez mais se comprova que a política do ‘fique em casa’ destrói a economia’, apesar de não trazer qualquer dado científico a respeito [1]. Pesquisas nacionais [2] e internacionais [3] atestam que quanto menor a circulação de pessoas, menor a disseminação do vírus. No dia seguinte, o recém-eleito presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, realizou festa para centenas de pessoas. na qual poucos usaram máscaras, e o presidente não compareceu [4]. Em 04/02, em evento com caminhoneiros no Paraná, Bolsonaro disse que não se pode parar o país por causa da pandemia, pôs em xeque a correção de dados epidemiológicos e disse que ‘todos nós iremos embora um dia’, em alusão aos mortos pela doença [5]. Na ocasião, em que não usava máscara de proteção, também voltou a dizer que foi impedido de adotar medidas contra a covid-19, mas não citou expressamente o Supremo Tribunal Federal (STF). Em outras oportunidades [veja aqui], o presidente acusou o STF de barrar suas ações de enfrentamento à pandemia, deixando a cargo de municípios e estados essa responsabilidade; o tribunal deu autonomia às diversas esferas federativas para agir em decisão de março do ano passado [veja aqui], mas nunca impediu a esfera federal de tomar medidas, como ele próprio já esclareceu [6]. Também são corriqueiras as críticas do presidente às medidas de distanciamento social, em suposta defesa da volta da economia [veja aqui], inclusive quando ele próprio estava com o vírus [veja aqui]. Entre 01/02 e 07/02, o número de infectados pela covid-19 no país subiu de mais de 9,2 milhões [7] para mais de 9,5 milhões [8] e as mortes atingiram o patamar de mais de 231 mil pessoas [9], segundo dados do consórcio de veículos da imprensa.

O presidente da Câmara dos Deputados (CD), Arthur Lira (PP-AL), determina que o espaço destinado à imprensa na Câmara mude de lugar, dificultando sua abordagem [1]. A área atualmente utilizada por jornalistas segue o projeto do arquiteto Oscar Niemeyer e conta com a capacidade de abrigar cerca de 46 jornalistas, bem como cabines de imprensa [2]. Com a mudança, Lira poderá evitar abordagens de repórteres, pois contará com acesso direto ao plenário – anteriormente, era necessário que o presidente da Casa passasse pela área de circulação de jornalistas, o que propiciava espaço para questionamentos sobre votações ou decisões [3]. A mudança é criticada por parlamentares [4]: o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) afirma que ‘a presença ostensiva da imprensa se justifica para permitir ao povo a mais absoluta transparência sobre todos os assuntos da Câmara’ [5]; o deputado Fábio Trad (PSD-MS) diz que ‘a sala de imprensa que fica ao lado do plenário (…) simboliza a certeza de que a Câmara não teme’ [6]. Arquitetos também criticam a decisão e afirmam que a mudança contraria a essência do que foi pensado por Niemeyer ao conceber o projeto do prédio e que é simbólico que uma das primeiras medidas do novo presidente seja afastar a imprensa [7]. Inicialmente, o novo espaço destinado aos jornalistas é uma sala menor, que não conta com janelas, condição que facilita a propagação do coronavírus [8]. Diante das críticas, Lira mantém a mudança, entretanto, determina que a transferência seja para sala de mesmo tamanho e com janelas [9]. O novo presidente da CD foi eleito com o apoio de Bolsonaro [10], que se aliou ao líder do ‘centrão’ após críticas ao ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) [veja aqui] [veja aqui]. A primeira medida de Lira, ao tomar posse, foi a diminuição do espaço de partidos opositores na cúpula da Casa [veja aqui].

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O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) denuncia a escritora e advogada Saíle Bárbara Barreto pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, pois, supostamente, seu livro de ficção ‘Causos da Comarca de São Barnabé’ refere-se ao juiz Rafael Rabaldo Bottan [1]. Na história, o personagem controverso é o magistrado ‘Florisbaldo Mussolini’ e, segundo o MP-SC, a escritora resolveu satirizar o servidor, pois estava inconformada com as decisões proferidas que contrariavam seus interesses [2]. Após Saíle Barreto publicar um trecho de um documento do processo nas redes sociais, a instituição ameaça a escritora de prisão e afirma que a ridicularização de um magistrado ‘atenta contra o próprio Poder Judiciário’ [3]. A escritora nega as acusações, afirmando que não sabe o nome completo dos juízes [4], e afirma que está sendo processada por escrever um livro em que ‘o vilão tem um nome que rima com o sobrenome de um juiz’ [5]. Advogado e professor da USP afirma que a sátira não deve ser objeto de censura e que a liberdade de expressão na obra ficcional é garantida pela legislação [6]. A União Brasileira de Escritores divulga nota a favor da escritora [7]. Em outras ocasiões, um colunista crítico ao presidente Bolsonaro é alvo de inquérito [veja aqui], a Polícia Federal intimou advogado que criticou o presidente [veja aqui], a Polícia Civil e a Promotora entendem que imagem de drag queen segurando escultura da cabeça decapitada do presidente se enquadra nos crimes da Lei de Segurança Nacional [veja aqui] e divulgação de livro com críticas ao governo e ao conservadorismo é suspensa por pressão política .

A secretaria especial da Cultura veta, em ato inédito, o plano anual de manutenção do Instituto Vladimir Herzog (IVH) via Lei de Incentivo à Cultura – antiga Lei Rouanet [1]. O instituto, que leva o nome de jornalista assassinado durante a ditadura militar, foi criado em 2009 e realiza atividades relacionadas aos direitos humanos, como projetos educacionais de respeito à diversidade e ações culturais de preservação da história brasileira recente [2]. Em suas redes sociais, o secretário especial da Cultura, Mario Frias, justifica a medida afirmando que a entidade ‘não desenvolve apenas atividade cultural, mas também jornalística’ [3]. Para o coordenador de Jornalismo e Liberdade de Expressão do IVH, Giuliano Galli, a reprovação da proposta do plano de captação de recursos não decorre de uma análise técnica, pois todas as etapas burocráticas foram bem sucedidas, somente na aprovação final que houve o indeferimento [4]. Além disso, o coordenador ressalta que a justificativa apresentada pelo secretário demonstra uma visão ‘muito estreita do que é cultura e de qual é o sentido das leis de incentivo para o país’ [5]. Ainda, o deputado Eduardo Bolsonaro compartilha nas redes sociais a publicação de Frias e afirma que se o instituto levasse o nome de Brilhante Ustra, torturador da ditadura de 1964, criticariam dizendo que é ‘ideologização’. O deputado defendeu que o governo é técnico e aplica a lei [6]. Para Galli, a decisão da secretaria está relacionada à tentativa de ‘promover um revisionismo histórico, negando tudo o que ocorreu na ditadura’ [7]. Ivo Herzog, filho de Vladimir Herzog e fundador do IVH, afirma que o deputado e sua família visam à destruição da cultura e que a rejeição do plano é uma forma de ‘sufocar’ o instituto e condiz com o pensamento ‘totalitário’ do governo [8]. 150 entidades assinam manifesto em defesa do IVH [9]. O IVH afirma que o projeto foi indeferido sem a apresentação de parecer que fundamente a decisão e planeja entrar com medida judicial para revertê-la [10]. Vale lembrar que o presidente Jair Bolsonaro sempre foi crítico aos incentivos da antiga Lei Rouanet, pois supostamente favoreceriam projetos de esquerda [11]. Em outra oportunidade, o governo federal não autoriza projetos com patrocínios culturais já combinados via Lei Rouanet [veja aqui].

Leia mais sobre a biografia do jornalista Vladimir Herzog, conheça os projetos do Instituto Vladimir Herzog e leia a análise sobre a aplicação da antiga Lei Rouanet durante o governo Bolsonaro e quais as mudanças promovidas na legislação de incentivo à cultura.

Como na semana [veja aqui] e no mês [veja aqui] anteriores, o presidente da República, Jair Bolsonaro, descreditou recomendações médicas e sanitárias. Em 11/02, defendeu em videoconferência semanal o uso de tratamento experimental contra a covid-19, desenvolvido em Israel; a droga é usada por meio de spray nasal e não apresenta amparo científico [1]. Na mesma ocasião, criticou o que chamou de ‘pilha da vacina’: ‘O cara que entra na pilha da vacina, só a vacina, é um idiota útil. Nós devemos ter várias opções’ [2]. Também disse que ’não adianta ficar em casa chorando’, em incentivo à volta ao trabalho presencial e rompimento do distanciamento social, em suposto benefício à economia [3]. E, mais uma vez, voltou a recomendar o uso de cloroquina para o combate à pandemia [4]. Em 13/02, participou de aglomeração sem máscara em São Francisco do Sul (SC) [5]. O presidente já criticou em diversas ocasiões as medidas de distanciamento social – em suposta defesa da volta da economia [veja aqui] -, a aplicação de vacinas [veja aqui] e defendeu o uso de tratamento medicamentoso sem eficácia comprovada [veja aqui]. Entre 14/02 e 21/02, o número de infectados pela covid-19 no país subiu de mais de 9,5 milhões [6] para mais de 9,8 milhões [7] e as mortes atingiram o patamar de mais de 239 mil pessoas [8], segundo dados do consórcio de veículos da imprensa.

Presidente Jair Bolsonaro chama jornais de ‘fábrica de fake news’ e diz que o ‘certo’ seria tirar de circulação Globo, Folha de São Paulo, Estadão e O Antagonista [1]. Na fala, Bolsonaro também critica o Facebook que, segundo o presidente, está proibindo o envio de imagens em páginas de conteúdo político [2]. O presidente afirma que acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para que investigue o suposto bloqueio imposto pela plataforma e fala em tributar as redes sociais [3]. Alguns dias antes, o presidente solicitou a seus apoiadores que lhe enviassem fotos de notas fiscais com os valores pagos no abastecimento de seus veículos – o que, segundo ele, teria o objetivo de fiscalizar abusos nas tributações estaduais dos combustíveis [4]. O novo ataque de Bolsonaro à imprensa se soma a outros episódios, como, quando já reiteradas vezes se negou a falar com jornalistas porque ‘a mídia inventa tudo’ [veja aqui], acusou emissora de ‘deturpar’ os fatos e chamou-a de ‘lixo’ [veja aqui]; defendeu boicote à mídia e atacou, diretamente, a jornalista Vera Magalhães [veja aqui]; mandou, em tom agressivo, repórteres calarem a boca e se negou a responder perguntas referentes a suposta interferência na Polícia Federal [veja aqui], ao ser questionado sobre o ‘caso Queiroz’ [veja aqui]. Nesse sentido, relatório da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) demonstra crescimento superior a 105% da violência contra jornalistas no ano de 2020 [5] e 245 ataques à imprensa só no primeiro semestre de 2020 [veja aqui].

O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) publica vídeo em que ataca ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e exalta o Ato Institucional n.5 (AI-5) – instrumento normativo que marca o momento de repressão mais duro da ditadura militar, autorizando a cassação de direitos políticos e suspendendo o habeas corpus – [1] [2]. No vídeo, Silveira desfere xingamentos e ameaças aos magistrados, acusa-os de venderem sentenças, diz também que deveriam ser destituídos de seus cargos para a nomeação de ’11 novos ministros’ [3]. O deputado também interpela os ministro Edson Fachin, questionando se o mesmo lembra do AI-5 ‘aquele que cassou 3 ministros da Suprema Corte’ [4]. Em reação, Fachin classifica as declarações como intoleráveis e alerta para atentado contra a ordem constitucional [5]. O Executiva nacional do PSL, partido de Daniel Silveira, repudiou as declarações do deputado e se reuniu para discutir a expulsão do deputado [6]. No mesmo dia, o deputado tem sua prisão decretada e referendada pelo STF e pela Câmara dos deputados [veja aqui]. Ainda preso, no Batalhão Especial Prisional (BEP) em Niterói (RJ), o deputado discursa via vídeo conferência em sessão na Câmara dos Deputados, que analisa se a prisão será mantida [7]. Daniel afirma ter se ‘excedido’, pede ‘desculpas a qualquer brasileiro que tenha se insultado’ com sua publicação e defende sua prerrogativa de foro privilegiado [8]. Vale lembrar que o deputado ganhou visibilidade em 2018 ao quebrar uma placa em homenagem a vereadora brutalmente assassinada, Marielle Franco, durante um comício [9], No mesmo ano, Silveira usou suas redes sociais para fazer ameaças a manifestantes contrários ao governo Bolsonaro [10]. Após a prisão do deputado, a plataforma Youtube retirou do ar o vídeo em questão alegando ‘violação da política relativa a assédio e bullying’ [11]. Apesar das reações em repúdio ao vídeo, o Clube Militar Divulgou nota com ‘reflexões’ sobre a prisão de Daniel Silveira alegando que ‘grande parte da população’, de fato, tem saudades do regime militar (1964- 1985) [12].

Leia análise sobre os limites da liberdade de expressão em discursos extremistas e ensaio que aponta a existência de outros atos antidemocráticos que foram ignorados pelo STF

A secretaria especial de Cultura do governo federal arquiva projeto da companhia teatral BR116 para a encenação da peça ‘O Santo Inquérito’, escrita por Dias Gomes, que buscava aprovação na Lei de Incentivo à Cultura, antes denominada Lei Rouanet [1]. A peça trata da prisão e execução de Branca Dias pelo Tribunal do Santo Ofício, sendo uma alegoria para denunciar a repressão e a tortura perpetradas durante a ditadura militar de 1964 no Brasil [2]. O advogado da companhia explica que o projeto foi arquivado em sua fase de admissibilidade, que checa documentos e outras formalidades, apesar da companhia ter preenchido todos os requisitos necessários e que, mesmo tendo recorrido da decisão, o veto foi mantido [3]. A companhia afirma que a secretaria não justificou sua decisão e que, em dez anos de atuação, nunca houve problemas com aprovações de projetos pela Lei Rouanet [4], por isso, o grupo acredita que se trata de um caso de censura [5]. Vale lembrar que o presidente Jair Bolsonaro é crítico assíduo da Lei Rouanet, tendo dito que a legislação é uma ‘desgraça’ usada para cooptar defensores de governos passados [6], e defende o golpe militar de 1964 [7]. Ainda, o governo federal barrou patrocínios já aprovados via Lei Rouanet [veja aqui] e a secretaria de Cultura vetou plano e manutenção do Instituto Vladimir Herzog [veja aqui].

Leia mais sobre a peça ‘O Santo Inquérito’ e leia as análises sobre o impacto da lei na economia brasileira e sobre como foi seu desempenho nos primeiros meses do governo Bolsonaro.

Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, determina de ofício (por iniciativa própria) abertura de inquérito para apurar ‘suposta tentativa de intimidação e investigação ilegal de ministros da corte, bem como de violação da independência jurisdicional dos magistrados’ [1]. O inquérito é instaurado após divulgação de mensagens no âmbito da Operação Spoofing, coordenada por procuradores da força-tarefa Lava-Jato em Curitiba, recentemente dissolvida pelo Ministério Público [veja aqui]: eles teriam sugerido solicitar à Receita Federal levantamento de análise patrimonial dos ministros que compõem as turmas criminais do STJ, sem a prévia autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) [2]. De acordo com a Constituição Federal [3], os ministros do STJ possuem foro privilegiado, ou seja, só podem ser investigados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e julgados pelo STF, de modo que os procuradores da Lava-Jato não teriam competência investigativa neste caso [4]. Martins, presidente do STJ, determina que a condução do inquérito será feita por ele mesmo e mantida em sigilo [5]. Em suas primeiras ações, ele solicita investigação criminal e administrativa dos procuradores, respectivamente, à PGR e ao Conselho Nacional do Ministério Público [6]. O Ministério Público Federal solicita ao STF a suspensão do inquérito aberto pelo STJ, sob fundamento de violação do sistema acusatório previsto na Constituição [7]. Já o procurador-geral da República, Augusto Aras, alega que o inquérito é ‘gravíssimo’ por servir de precedente ‘preocupante’ para ações semelhantes por parte de outros tribunais [8]. A exemplo do realizado pelo STF no âmbito do inquérito das fake news [veja aqui], a investigação no STJ é determinada com base no regimento interno do tribunal e sem provocação por parte da PGR [9]. Especialistas apontam problemas nesse tipo de inquérito por violarem regras do processo penal, tendo em vista que as figuras de acusador, investigador e julgador são todas reunidas em um único ator, no presente caso, o próprio STJ [10]. As decisões realizadas por ministros do STF no âmbito do inquérito das fake news têm sido criticadas por juristas, que temem a construção de precedente ‘perigoso’ para as demais instituições do Poder Judiciário [11]. Em 30/03, a Ministra Rosa Weber, do STF, aceita pedido da defesa dos procuradores, que acusam Martins de utilizar-se de provas obtidas ilegalmente para iniciar o inquérito, e suspende a investigação instaurada até o julgamento de um habeas corpus ajuizado por um deles [12]. Em decisão recente, no curso do inquérito das fake news, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, decretou prisão em flagrante de deputado federal que fez críticas e ameaças à Corte através de vídeo nas redes sociais [veja aqui].

Leia análise sobre ações tomadas no âmbito do inquérito das fake news (STF) e como isso pode se tornar precedente perigoso para demais órgãos do Judiciário, como o próprio STJ

Como na semana [veja aqui] e no mês [veja aqui] anteriores, o presidente da República, Jair Bolsonaro, descreditou recomendações médicas e sanitárias. Em 15/02, publicou pela manhã em rede social sobre a cooperação com Israel de spray nasal contra a covid-19 (EXO-CD24) [1]. Segundo ele, a eficácia seria próxima de 100% em casos graves, e a Agência Nacional de Saúde (Anvisa) em breve analisaria o uso emergencial do medicamento [2]. De tarde, voltou a falar do spray em videoconferência no perfil de rede social de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Segundo o presidente, ‘tão importante quanto uma vacina aprovada pela Anvisa, é o remédio. Como a eficácia da vacina é de 50,38% (…) se a pessoa contrair o vírus, ela pode usar o spray’ [3]. Na ocasião, também voltou a elogiar o ‘tratamento precoce’ com hidroxicloroquina e ivermectina, parabenizando médicos que ‘têm coragem’ de receitar drogas ‘fora da bula’ [4]. O EXO-CD24, porém, só foi testado em 30 pacientes e não tem dados publicados nem na primeira fase de teses, ou seja, não tem eficácia comprovada; é um medicamento usado para tratamento de câncer de ovário [5]. Neste mesmo dia, o presidente intensificou aglomeração em praia, ao passear de jet ski em São Francisco do Sul – sem máscara [6]. No dia seguinte, cumprimentou apoiadores em praia, igualmente sem equipamento de proteção [7]. No mesmo dia, respondeu a internauta em rede social de maneira crítica ao isolamento social: ao ser perguntado a verificar como estava a situação do colapso sanitário em Manaus [veja aqui], ele disse para ‘reclamar’ contra quem o ‘mandou ficar em casa’ [8]. É frequente o endosso presidencial a medicamentos sem eficácia comprovada [veja aqui], bem como a menção a algum direcionamento à Anvisa [veja aqui]. Quando o país atingiu a marca de 10 mil mortes pela covid-19, ainda em maio de 2020, o presidente passeou de jet ski e fez alusão a uma festa que dara com 180 convidados [veja aqui]. Entre 15/02 e 21/02, o número de infectados pela covid-19 no país subiu de mais de 9,8 milhões [9] para mais de 10,1 milhões [10] e as mortes atingiram o patamar de mais de 246,5 mil pessoas [11], com uma média diária de mais de mil por dia há 32 dias, segundo dados do consórcio de veículos da imprensa.

Leia estudo sobre a persistência de fake news relacionadas a medicamentos para o tratamento de covid-19 no Brasil – em inglês, e análises sobre as ações presidenciais durante o feriado de carnaval e o desempenho brasileiro no combate à pandemia

O ministro das relações exteriores, Ernesto Araújo, faz discurso [1] na 46ª sessão do Conselho de Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas (ONU) e critica medidas de combate à pandemia, por restringirem liberdades individuais [2]. Segundo Araújo, ‘sociedades inteiras estão se habituando à ideia de que é preciso sacrificar a liberdade em nome da saúde’ [3]. Ele também afirma que o Brasil seguiria na luta em defesa da democracia e da liberdade e, embora não critique medidas de lockdown, não se pode ‘aceitar um lockdown do espírito humano, o qual depende da liberdade e dos direitos humanos para exercer-se em sua plenitude’ [4]. O ministro também critica o que chama de ‘tecnototalitarismo’, que seria a censura, vigilância e ‘criação de mecanismos de controle social’ por plataformas [5]. No mesmo evento, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, profere discurso em tom semelhante ressaltando que o país adota medidas de proteção às minorias vulneráveis e que segue na defesa ‘da família e da vida, desde a concepção’ [6] [veja aqui]. Em janeiro deste ano, Araújo defendeu o presidente Donald Trump, que incitou manifestação golpista no Capitólio e foi posteriormente banido de rede social [veja aqui]. Em abril do ano anterior, ele comparou o isolamento social a campos de concentração nazistas [veja aqui].

Saiba mais como repercutiu no cenário internacional os discursos do Brasil na ONU

O ministro do meio ambiente, Ricardo Salles, vai a eventos em Brasília oito dias após ser diagnosticado com covid-19 [1]. O ministro participa de série de encontros presenciais em Brasília onde houve aglomerações [2]. Os eventos incluem almoço com deputados da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que teve cerca de 60 integrantes, e para a qual Salles discursa sem máscara [3]. O ministro chegou ainda a cumprimentar também o Ministro Paulo Guedes, que tem 71 anos e faz parte do grupo de risco da doença [4]. Após ser questionado por jornalistas sobre descumprimento do período mínimo de isolamento de 14 dias, recomendado pelo Ministério da Saúde (MS), Ricardo Salles afirma ter ficado dez dias sem sair de casa e ter sido posteriormente ‘liberado pela equipe médica’ [5]. A imprensa perguntou qual equipe médica o liberou e por qual razão; porém, não obteve resposta. Depois do encontro, a FPA se desculpa pelo ocorrido declarando que não tinha conhecimento sobre o quadro clínico de Salles e pede para que todos os participantes da reunião monitorem sintomas associados a covid-19 [6]. Um dia após o incidente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recebe dois pedidos de abertura de investigação criminal para apurar a conduta Salles , mediante a possível violação da lei da Quarentena [veja aqui] – que tem dispositivos ainda vigentes em razão de decisão judicial [veja aqui] – o que pode configurar crime sanitário [7].

Leia análises sobre as implicações legais do desrespeito à quarentena

O presidente Jair Bolsonaro declara preocupação com a vacina produzida pelo laboratório Pfizer e em tom de ameaça diz que vai expor a população as cláusulas contratuais impostas pelo laboratório estadunidense [1]. O pronunciamento do presidente é feito um dia depois da Pfizer obter registro definitivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o uso de sua vacina contra a covid-19 [2]. O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, também critica termos do contrato para a aquisição de vacinas, destacando dentre eles a não responsabilização do fabricante caso haja efeitos colaterais no paciente após a vacinação [3]. Ao lado de Bolsonaro, Pazuello também diz ter solicitado ajuda do Palácio do Planalto para mediar as negociações com a farmacêutica e afirma que, se liberada a autorização, o governo vai comprar as vacinas da Pfizer [4]. As declarações do Ministro e do Presidente ocorrem durante visita ao Acre, estado que está entre os que apresentam a menor cobertura vacinal contra a covid-19, com apenas 1,16% da população vacinada [5]. Pouco mais de uma semana após a fala do presidente no Acre, reportagem revela que o governo brasileiro rejeitou no ano passado a oferta de compra de 70 milhões de doses da vacina do laboratório americano, das quais três milhões já poderiam ter sido aplicadas [6]. Em nota, a Pfizer confirma a oferta das doses em agosto do ano passado e ainda acrescenta que foram feitas no total três ofertas de compra a União, duas em agosto e uma em novembro de 2020 [7]. Dois dias após a confirmação, o governo anuncia a compra de 14 milhões de doses do mesmo laboratório até junho deste ano [8]. A aquisição das vacinas do laboratório americano é confirmada pela Pfizer [9]. Em dezembro, Bolsonaro já havia falado que não poderiam culpá-lo se vacinados com a vacina da Pfizer virassem jacarés [veja aqui].

Leia análise sobre os desafios para vacinação contra a covid-19 no Brasil

A ONG Freemuse produz anualmente um relatório sobre o estado da liberdade artística no mundo e incluiu neste ano o Brasil como um de seus objetos de estudo [1]. De acordo com a coordenadora do projeto, Jasmina Lazovic, há o risco de que o Brasil siga o caminho de países como Rússia, Polônia e Hungria, que são ‘ditas democracias com lideranças nacionalistas, populistas e conservadoras’ e onde ‘tentam controlar círculos acadêmicos e culturais’ [2]. Lazovic ressalta que muitas vezes a censura não é explícita, mas ocorre através de nomeações para cargos de chefia com perfil ideológico específico ou de decisões de não financiamento dos artistas [3]. O relatório afirma que o Brasil passa por um contexto em que as instituições democráticas estão sendo desafiadas e que o governo federal busca minar as liberdades artísticas, principalmente com base em dissensos políticos e religiosos [4]. O documento registra que, desde a dissolução do Ministério da Cultura em 2019 [veja aqui], o governo federal busca centralizar o controle administrativo sobre o setor cultural, tendo acelerado esse processo em 2020 [5]. Em setembro, o secretário especial da Cultura, Mario Frias, determinou controle de postagens em sites e redes sociais de todos os órgãos vinculados à pasta [veja aqui]. Segundo o relatório, ainda que a medida reconheça a autonomia legal dessas instituições, é uma forma de subordiná-las à Secretaria [6]. O relatório aponta que grupos religiosos conservadores requerem na Justiça o banimento de certas produções artísticas sob a justificativa de proteção da família e valores religiosos [7]. A ONG cita o caso do programa Porta dos Fundos, que representava Jesus como homossexual [veja aqui], do filme que criticava a sexualização de crianças [veja aqui] e da exposição que debatia sobre a política de estado em torno do HIV . Além disso, o relatório menciona a tendência crescente de ataques contra artistas através da internet, que normaliza a violência. Em geral, os ataques e ameaças são direcionados a artistas mulheres e/ou LGBTI e contra aqueles que criticam o governo, inclusive tendo sido escritos por figuras públicas [8]. O relatório cita o caso em o secretário especial da Cultura criticou o humorista Marcelo Adnet por uma paródia de campanha do governo [veja aqui]. A ONG ressalta que esses tipos de agressões, promovidas pelos aliados do presidente Bolsonaro, prejudicam o trabalho e a saúde mental dos artistas [9]. O relatório conclui que, para promover uma sociedade plural e democrática, o governo brasileiro deve reconsiderar o processo de centralização e influência política sobre o setor cultural, deve se abster de censurar obras e artistas que critiquem o governo ou que pareçam inapropriadas sob uma ótica cristã e não deve ameaçar ou encorajar seus apoiadores a ameaçar e assediar artistas [10]. Ao invés disso, as autoridades têm a responsabilidade de investigar e punir aqueles que cometem violência contra artistas [11].

O presidente Jair Bolsonaro cita texto em suas redes sociais que diz que ‘diálogos de procuradores da Lava Jato revelam complô contra família Bolsonaro’ [1] e insinua ‘perseguição’ [2]. Junto ao texto, o presidente afirma que ‘além de quebra criminosa de sigilos’ houve uma tentativa para ‘cooptar’ a indicação do procurador-geral da República em 2019 [3]. O presidente faz referência ao seu filho, senador Flávio Bolsonaro, que é investigado por movimentações atípicas em esquema de ‘rachadinhas’ na Alerj, com base em relatório do COAF [veja aqui][4]. A afirmação também faz referência a suposta relação entre Deltan Dallagnol e vazamentos de dados de sua família que ocorreram em 2019, o presidente insinua um movimento para ‘cooptar’ a indicação do Procurador Geral da República [5]. À época, Augusto Aras [veja aqui] foi escolhido, mesmo fora da lista tríplice da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR). O contexto dessas afirmações do presidente são as conversas vazadas de procuradores da operação Lava Jato, apreendidas na operação Spoofing [6]. Jair Bolsonaro já havia dito no dia 12/02, a seus apoiadores no Palácio da Alvorada, que foi citado em conversas vazadas entre procuradores da Lava Jato, e iria divulgar a ‘perseguição’ no conteúdo das mensagens [7].

Como na semana [veja aqui] e no mês [veja aqui] anteriores, o presidente da República, Jair Bolsonaro, descreditou recomendações médicas e sanitárias. Em 24/02, volta a sugerir que a vacina da Pfizer seria perigosa [veja aqui], em visita ao Acre. No mesmo dia, promoveu aglomeração no Palácio do Planalto para cerimônia de posse do novo Ministro da Cidadania, João Roma (Republicanos-BA) [1]. No dia seguinte, em sua videoconferência semanal, criticou o uso de máscaras e a adoção de medidas de isolamento social [2]. Segundo ele, haveria estudo alemão indicando que máscaras seriam prejudiciais às crianças: haveria diversos efeitos colaterais do seu uso. O estudo apontando, entretanto, foi, na verdade, uma enquete online preenchida por pais, médicos e pedagogos, e criticada no meio científico [3]. Em 26/02, ao comparecer a evento no Ceará, voltou a criticar lockdowns contra a covid-19 e disse, novamente, que seria ‘imbrochável’ [4]. Dois dias depois, compartilhou vídeo em redes sociais recomendando que o governador do Distrito Federal desistisse de medidas de distanciamento social [5]. É comum o descrédito presidencial a medidas de distanciamento social [veja aqui] [veja aqui]. Em dezembro do ano passado, ele alertou que a vacina da Pfizer poderia trazer efeitos colaterais graves e ‘transformar pessoas em jacarés’ [veja aqui]. Em janeiro deste ano, também se chamou de ‘imbrochável’, descreditando tentativas de responsabilizá-lo pela pandemia e uma possível perda do cargo [veja aqui]. Entre 22/02 e 28/02, o número de infectados pela covid-19 no país subiu de quase 10,2 milhões [6] para mais de 10,5 milhões [7] e as mortes atingiram o patamar de mais de 255 mil pessoas [8], com média diária superior a mil há 32 dias, segundo dados do consórcio de veículos da imprensa.

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Ministério da Saúde (MS) rejeita pedido de governadores e secretários da Saúde para uniformizar medidas contra covid-19 a nível nacional [1] [2]. Governadores mencionam a taxa de ocupação de leitos, que ultrapassa 70%, e temores com falta de remédio [3]; da mesma forma, o Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass) emite nota sugerindo toque de recolher nacional das 20h às 6h, medidas de fechamento de atividades econômicas, como bares e restaurantes, de locais de aglomeração pública como praias, aeroportos e até do transporte estadual, além da adoção de lockdown (medida de maior restrição) para locais cuja ocupação dos leitos hospitalares ultrapasse 85% [4]. A despeito da ausência de resposta do MS, pelo menos 20 estados anunciam na mesma semana medidas mais restritivas para o combate à pandemia [veja aqui]. Além disso, funcionários do MS já admitiram à imprensa que reconhecem a necessidade da adoção de medidas mais restritivas, mas que ‘Jair Bolsonaro não deixa’ [5]. Dois dias antes, inclusive, o presidente – que reiteradamente afirma que ‘faz sua parte’ no combate ao vírus [veja aqui] – fez postagem em suas redes sociais e nas redes de comunicação oficiais da União divulgando uma lista com os valores repassados pelo governo federal as demais unidades federação, publicação que é rechaçada em carta assinada por 16 governadores, os quais lembram que o repasse de dinheiro da União para os estados é ‘uma obrigação constitucional’ e que o montante enviado para área da saúde foi mínimo [6]. Em 04/03, governadores de 14 estados enviam carta a Bolsonaro para que busque auxílio de organismos internacionais na aquisição de vacinas [7]. O presidente não responde a carta, mas no mesmo dia faz declaração pública para apoiadores em Uberlândia (MG), afirmando que quem pede compra de vacina é ‘idiota’ e ironiza ‘só se for na casa da tua mãe. Não tem [vacina] pra vender no mundo’ [8] [veja aqui]. Duas semanas após a primeira recusa, governadores oficiam novamente o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, solicitando que ele e o governo federal editem medidas mais restritivas de locomoção para a população brasileira e uma lei que regulamente a compra de vacinas pelas unidades da federação e pelos municípios [9]. Em janeiro, Pazuello cancelou reunião sobre vacinação com governadores [veja aqui] e os responsabilizou pelo atraso na entrega de vacinas aos estados [veja aqui]. Ao final do mês, ocorre a quarta troca de ministro da Saúde [veja aqui], mas o novo ministro, o médico Marcelo Queiroga, também se declara contrário à adoção de um lockdown nacional [10]. No mesmo dia das declarações de Queiroga o país registra 315.268 óbitos pela doença e picos inéditos na média de mortes, superando 2.000 vidas perdidas por dia [11].

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