Levantamento desta data revela que governo federal não sanciona desapropriação de terras desde o início da atual gestão [1]. Desde 2019, Bolsonaro não editou nenhum decreto de desapropriação de terrenos sem função social para reforma agrária, como determina a constituição [2]. Os dados condizem com decisão anunciada em janeiro do primeiro ano de gestão Bolsonaro, quando o governo federal anunciou a suspensão da reforma agrária por tempo indeterminado [veja aqui]. Também reduziu o investimento da União ao menor patamar dos últimos dez anos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra [3]. A maior parte do gasto empenhado na área, segundo dados orçamentários da Lei Orçamentária Anual de 2021, vai para o pagamento de indenizações aos proprietários de terras improdutivas desapropriadas [4]. As informações são fornecidas pelo próprio Incra em nota técnica enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de ação judicial proposta por partidos políticos e organizações que discute descumprimento de direitos constitucionais em razão da paralisação da reforma agrária [5]. Apesar de informar que a edição de decretos presidenciais para a desapropriação para reforma agrária zerou, o órgão nega que exista uma ‘paralisação’ [6]. Para o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o Incra executa uma política de concentração de terras, o que deixa mais de 80 mil famílias acampadas à espera de terra. Especialistas também criticam a postura do governo atual, ressaltando um deslocamento das políticas agrárias focadas no assentamento e na agricultura familiar para o agronegócio [7]. Vale lembrar que outras ações do governo federal estiveram alinhadas com o beneficiamento de agropecuaristas: com a substituição de presidência e a diretoria do Incra por pressão de ruralistas para a aceleração na regularização fundiária [veja aqui], nomeação de ruralistas para o Ministério da Agricultura [veja aqui] e a publicação de Medida Provisória para a legalização de terras griladas [veja aqui].
Saiba mais sobre os investimentos e a atuação do Incra nos últimos anos no ofício remetido ao STF pelo órgão que compara os gastos do governo federal atual na área com antigas gestões
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.