Levantamento desta data revela que governo federal não sanciona desapropriação de terras desde o início da atual gestão [1]. Desde 2019, Bolsonaro não editou nenhum decreto de desapropriação de terrenos sem função social para reforma agrária, como determina a constituição [2]. Os dados condizem com decisão anunciada em janeiro do primeiro ano de gestão Bolsonaro, quando o governo federal anunciou a suspensão da reforma agrária por tempo indeterminado [veja aqui]. Também reduziu o investimento da União ao menor patamar dos últimos dez anos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra [3]. A maior parte do gasto empenhado na área, segundo dados orçamentários da Lei Orçamentária Anual de 2021, vai para o pagamento de indenizações aos proprietários de terras improdutivas desapropriadas [4]. As informações são fornecidas pelo próprio Incra em nota técnica enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de ação judicial proposta por partidos políticos e organizações que discute descumprimento de direitos constitucionais em razão da paralisação da reforma agrária [5]. Apesar de informar que a edição de decretos presidenciais para a desapropriação para reforma agrária zerou, o órgão nega que exista uma ‘paralisação’ [6]. Para o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o Incra executa uma política de concentração de terras, o que deixa mais de 80 mil famílias acampadas à espera de terra. Especialistas também criticam a postura do governo atual, ressaltando um deslocamento das políticas agrárias focadas no assentamento e na agricultura familiar para o agronegócio [7]. Vale lembrar que outras ações do governo federal estiveram alinhadas com o beneficiamento de agropecuaristas: com a substituição de presidência e a diretoria do Incra por pressão de ruralistas para a aceleração na regularização fundiária [veja aqui], nomeação de ruralistas para o Ministério da Agricultura [veja aqui] e a publicação de Medida Provisória para a legalização de terras griladas [veja aqui].
Saiba mais sobre os investimentos e a atuação do Incra nos últimos anos no ofício remetido ao STF pelo órgão que compara os gastos do governo federal atual na área com antigas gestões