Apuração de agência de jornalismo desta data [1] revela que em 24/12 o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior publicou resolução [2] aumentando a tributação sobre cilindros de oxigênio [3]. A decisão ocorreu após o Ministério da Economia (ME) ter emitido nota técnica [4] para consultar a possibilidade de prorrogação dos efeitos de resolução que reduziu alíquotas do imposto de importação sobre medicamentos durante a pandemia [5]. No início da pandemia no Brasil, em março de 2020, o Ministério da Saúde (MS) zerou até dezembro o imposto de importação de diversos insumos e medicamentos médicos considerados necessários para o tratamento da covid-19 [6]. O ME solicitou a prorrogação da resolução até 30/06/2021, o que se concretizou, além de revisão dos produtos listados como beneficiários da isenção de impostos [7]. Assim,foram mantidos na lista pelo MS medicamentos sem comprovação de eficácia, como a cloroquina e excluídos os cilindros de oxigênio [8]. Após o crescimento das hospitalizações decorrentes de infecções de covid-19 em janeiro de 2021 e, consequentemente, da demanda por oxigênio, em especial em Manaus, que viveu colapso do sistema de saúde [veja aqui], a Câmara de Comércio Exterior volta a incluir tal insumo àqueles isentos da tributação [9]. Vale lembrar que o governo federal, o presidente da República e outras autoridades de alto escalão são defensores do uso da cloroquina desde o começo da pandemia [veja aqui], politizando o medicamento [veja aqui], chamando-o de milagroso [veja aqui] e facilitando sua prescrição mesmo sem comprovação de eficácia [veja aqui]. Os gastos com hidroxicloroquina, cloroquina e outros medicamentos sem eficácia por governos estaduais, municipais e federal no Brasil totalizaram R$ 18 milhões até agosto de 2020 [veja aqui].
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.