A deputada Bia Kicis (PSL-DF) indicada para presidir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados, que analisa se todos os projetos de lei que entram na casa são constitucionais e legais, e por isso é vista como sua comissão mais importante’ [1]. Assumindo o cargo, a deputada, que já defendeu intervenção militar em caso de conflito entre os poderes [veja aqui], também irá analisar Propostas de Emenda Constitucional (PEC) e pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro [2]. Kicis, é investigada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na no inquérito de fake news [veja aqui] [3]. A indicação feita partiu do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Quanto às reações a escolha de Lira, o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), afirma que a ação fará com que a presidente da CCJ seja ‘uma disseminadora de fake news, negacionista, sabotadora do combate à pandemia e apoiadora dos atos pelo fechamento do Congresso e do STF’[veja aqui] [4]. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) diz que ter Bia Kicis no cargo ‘é decretar a morte do povo’ [5]. Para cientista político, a intenção é transformar a constituição em um documento simplesmente formal [6]. Diante reações negativas à indicação de Kicis para a CCJ, partidos se articulam para impedir que a deputada assuma o cargo [7]. No final do mês, o senador Davi Alcolumbre é eleito para presidir a CCJ no Senado [8]. Arthur Lira no começo de seu mandato exclui adversários da Casa Legislativa e determina novo espaço dedicado à imprensa, dificultando sua abordagem [veja aqui]. Bia Kicis e outros deputados comemoram o fim de medidas de isolamento e toque de recolher no Amazonas e incentivam outros estados a fazerem o mesmo [veja aqui]. O estado sofre com o desabastecimento de oxigênio e vive recorde em mortes por covid-19 [veja aqui]. Bia Kicis também é proponente da PEC que obriga a expedição de cédulas fiscais em votações de eleições ou plebiscitos [veja aqui].
Leia análise sobre a importância da CCJ e saiba quem é a deputada Bia Kicis (PSL-DF)
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.