Governo federal publica novo edital [1] para compra de livros didáticos, que serão adotados a partir de 2023 por alunos do 1º ao 5º ano escolar, e exclui indicação de ‘atenção para o compromisso educacional com a agenda da não-violência contra a mulher’ [2]. O documento também exclui o termo ‘democráticas’ e a expressão ‘respeito à diversidade’, que constavam no último edital do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) para a mesma faixa etária, publicado em 2019 [3]. Ainda, retira a previsão de exclusão de obras que abordassem ‘a temática de gênero segundo uma perspectiva sexista e não igualitária, inclusive no que diz respeito à homo e transfobia’ [4]. A deputada Tabata Amaral (PDT-SP) protocola projeto de Decreto Legislativo para suspender as novas regras [5]. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) manifesta-se em rede social apontando que ‘o preconceito e a violência contra a mulher (…) devem ser combatidos desde cedo’ [6]. O ministro da Educação, Milton Ribeiro, defende o edital e diz que os temas excluídos do documento serão tratados posteriormente ao 5º ano escolar [7]. Em 2020, o presidente Jair Bolsonaro disse que os livros didáticos eram ‘amontoado de muita coisa escrita’ e deveriam ser ‘suavizados’ [veja aqui]. No mesmo ano, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) propôs ‘revisão histórica’ dos livros didáticos sobre ditadura militar [veja aqui]. Em 2019, o governo tentou publicar nova versão do PNLD para livros do 6º ao 9º ano e retirar o compromisso com a não violência contra mulheres, mas voltou atrás [veja aqui]. Outros órgãos do governo federal já excluíram menções a questões de gênero de documentos oficiais: o ministério da Saúde proibiu o termo ‘violência obstétrica’ em seus documentos [veja aqui] e o Itamaraty sugeriu cortes de expressões como ‘gênero’ [veja aqui] e como ‘direitos sexuais e reprodutivos’ em projeto de resolução na ONU [veja aqui]. Vale notar também que, em 2020, a despeito do aumento da violência contra a mulher, o ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos não executou metade do orçamento disponível para tal área [veja aqui]. Além disso, o ministro da educação já culpou ‘famílias desajustadas’ por suposto ‘homossexualismo’ [veja aqui].
Leia texto que retoma os posicionamentos do ministério da Educação durante o governo Bolsonaro.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.