O governador de Roraima, Antonio Denarium, sanciona lei [1] que libera o garimpo de todos os tipos de minério no estado e permite o uso de mercúrio, metal altamente tóxico, utilizado principalmente na extração de ouro [2]. A lei não delimita em quais áreas o garimpo passa a ser liberado, causando preocupação nas comunidades indígenas da região, que podem ser atingidas pelo novo decreto [3]. Segundo o governo, porém, áreas indígenas não seriam afetadas, pois o mercúrio só poderia ser usado em ‘circuitos fechados de concentração’ de ouro – isto é, áreas controladas – e o objetivo da lei seria legalizar a atividade de garimpeiros, aumentando a arrecadação tributária [4]. O Conselho Indígena de Roraima (CIR), juntamente com outras 39 instituições, já havia se manifestado em nota pública contra o projeto de lei de liberação dos garimpos, pedindo que ele fosse derrubado [5]. Segundo o procurador do Ministério Público de Roraima (MPRR) legislar sobre a mineração em nível estadual é inconstitucional, pois, ainda que as terras pertençam ao estado de Roraima, a Constituição Federal diz que todo o minério encontrado em território nacional é da União [6]. Pesquisadora da Fiocruz também diz que não é possível controlar o uso do mercúrio diretamente no meio ambiente, bem como fiscalizar seu uso, além de relatar também que em muitos casos o mercúrio afeta gestantes e crianças, que podem desenvolver problemas auditivos visuais e até mesmo alucinações [7]. O partido Rede entrou com uma ação pedindo a inconstitucionalidade da lei, argumentando falta de estudos prévios para aplicação dos novos parâmetros de mineração no estado, bem como o Ministério Público Federal (MPF) [8]. Em 20/02, o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal acata pedido da Rede e suspende a lei por considerar que ela violou a competência da União e o direito ao meio ambiente equilibrado [9]. Cabe lembrar que o Brasil é signatário da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, acordo internacional assinado por diversos países que se comprometeram a reduzir a emissão de mercúrio no mundo [10]. Em 2020, o número de pedidos de mineração em terras indígenas bateu recorde em 24 anos: foram realizados 145 pedidos para realização de atividade mineradora em terras indígenas (TI) [11]. Em 2019, Bolsonaro verbalizou sua intenção de legalizar o garimpo e mineração em TI [veja aqui] [veja aqui] e, em fevereiro de 2020, apresentou Projeto de Lei (PL) [12] que autoriza a exploração de mineração e outros recursos naturais em TI [13].

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