O ministro do meio ambiente, Ricardo Salles, vai a eventos em Brasília oito dias após ser diagnosticado com covid-19 [1]. O ministro participa de série de encontros presenciais em Brasília onde houve aglomerações [2]. Os eventos incluem almoço com deputados da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que teve cerca de 60 integrantes, e para a qual Salles discursa sem máscara [3]. O ministro chegou ainda a cumprimentar também o Ministro Paulo Guedes, que tem 71 anos e faz parte do grupo de risco da doença [4]. Após ser questionado por jornalistas sobre descumprimento do período mínimo de isolamento de 14 dias, recomendado pelo Ministério da Saúde (MS), Ricardo Salles afirma ter ficado dez dias sem sair de casa e ter sido posteriormente ‘liberado pela equipe médica’ [5]. A imprensa perguntou qual equipe médica o liberou e por qual razão; porém, não obteve resposta. Depois do encontro, a FPA se desculpa pelo ocorrido declarando que não tinha conhecimento sobre o quadro clínico de Salles e pede para que todos os participantes da reunião monitorem sintomas associados a covid-19 [6]. Um dia após o incidente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recebe dois pedidos de abertura de investigação criminal para apurar a conduta Salles , mediante a possível violação da lei da Quarentena [veja aqui] – que tem dispositivos ainda vigentes em razão de decisão judicial [veja aqui] – o que pode configurar crime sanitário [7].
Leia análises sobre as implicações legais do desrespeito à quarentena
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.