No governo de Jair Bolsonaro, a destinação de verbas públicas para a regularização de territórios quilombolas representa o menor valor em pelo menos uma década, como mostra apuração da imprensa desta data [1]. Territórios quilombolas situados na Amazônia em divisa com a Bolívia, por exemplo, enfrentam há anos conflitos com madeireiros e ou militares do exército [2]; outros estão sob terras pertencentes à União, [3] sendo que todos vivenciam longo e lento processo de reconhecimento e titulação [4]. De acordo com a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), no ano de 2019 aproximadamente 1.716 processos aguardavam a fase de regularização [5]. Atualmente, esse número é de 1.806 [6]. De acordo com relatório [7], nos dois primeiros anos da gestão do presidente Bolsonaro somente três territórios quilombolas foram titulados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) [8]. Para Givânia Silva, integrante da Conaq e liderança quilombola, os números ‘refletem a concretização da visão da atual gestão federal em relação à garantia e exercício dos direitos de povos tradicionais, expressa em mais de uma ocasião antes e depois das eleições gerais de 2018’ [9]. Durante campanha presidencial, Bolsonaro havia afirmado que, se eleito, não demarcaria ‘nem um centímetro de terra’ a quilombolas e indígenas [10]. Já no primeiro dia de mandato, editou Medida Provisória transferindo a competência da demarcação de terras indígenas e quilombolas ao Ministério da Agricultura [veja aqui], o que voltou a fazer em junho de 2019 [veja aqui]. Em 10/03/2020, também voltou a criticar a demarcação de terras quilombolas e indígenas e afirmou que o Brasil possui uma ‘indústria de demarcações de terras indígenas’ e que a demarcação de territórios quilombolas foi um ‘invenção da esquerda para atrapalhar o Brasil’ [veja aqui]. No mesmo ano, foi apurado que houve uma baixa histórica no reconhecimento de comunidades quilombolas pela Fundação Cultural Palmares (FCP) durante o governo Bolsonaro [veja aqui]. A titulação dos territórios quilombolas é tutelada pela Constituição Federal e integra o leque de deveres constitucionais do Estado [11].
Veja quais são as etapas do processo de regularização dos territórios quilombolas e leia sobre a titulação de territórios quilombolas, que é direito pautado na Constituição.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.