Tipo de Poder
Poder Formal
Esfera
Executivo
Nível
Federal

Bolsonaro ajuíza ação no STF contra medidas de governadores e pede a suspensão de decretos sobre a covid-19

Tema(s)
Conflito de poderes, Distanciamento social, Saúde
Medidas de estoque autoritário
Redução de controle e/ou centralização

O presidente Jair Bolsonaro ajuiza ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a constitucionalidade de decretos estaduais que estabelecem restrições de circulação como medida de proteção contra a disseminação do coronavírus [1]. A ação, assinada exclusivamente pelo presidente e não pela Advocacia-Geral da União (AGU), como de praxe, busca suspender decretos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul [2]. O presidente sustenta que as medidas, que tratam sobre toque de recolher, afrontam as garantias de liberdade econômica [3]. No mesmo dia, Bolsonaro divulga a ação em live nas redes sociais e diz que os decretos estaduais são ‘estado de defesa, estado de sítio, que só uma pessoa pode decretar: eu’ [4]. Ele já mencionou a decretação de possível estado de sítio em ao menos três ocasioões [veja aqui]. Em 23/03, o ministro do STF, Marco Aurélio indeferiu a petição ajuizada por Bolsonaro por considerar que o presidente não pode, sem a mediação da AGU, realizar pedidos diretamente a corte [5]. A decisão pode ser modificada pelo plenário do tribunal, mas apuração da imprensa indica que os demais ministros também não entendem que é o caso de suspender os decretos estaduais [6]. A ação é ajuizada no pior momento da pandemia da covid-19 até a presente data – em 17/03 o país teve, pela primeira vez, média semanal maior do que 2 mil mortes por dia [veja aqui]. Por conta da progressiva piora das condições sanitárias, no início de março diversos estados anunciaram a imposição de medidas mais restritivas de circulação, o que é referendado pela ciência [veja aqui]. A ação reflete as reiteradas investidas de Bolsonaro contra as medidas adotadas pelos governadores, em especial aquelas que pretendem implementar o distanciamento social [veja aqui].

Leia análise sobre os principais pontos da ação ajuizada por Bolsonaro e texto que explica as diferenças entre os mecanismos para crises previstos na legislação brasileira.

18 mar 2021
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