O presidente Jair Bolsonaro edita medida provisória (MP) [1], a fim de ‘desburocratizar o ambiente de negócios’ no país [2] que permite a emissão de licenças ambientais, de segurança sanitária e de prevenção contra incêndio de forma robotizada e automática, ou seja, sem a necessidade de análise e aprovação prévias por uma pessoa encarregada [3]. De acordo com a MP caberá ao proprietário do local observar e assegurar que seu estabelecimento esteja de acordo com as ‘normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio’; posteriormente, o alvará e as licenças serão emitidas ‘automaticamente, por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro’ [4]. Com isso, o governo não mais realizará fiscalizações preventivas de forma a evitar que acidentes, como o ocorrido em Brumadinho em 2019 [5], se repita. A ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, afirma que a MP é uma ‘aberração jurídica’ somente possível em um governo que não valoriza a vida humana e nem a proteção ambiental [6]. A flexibilização ou redução das políticas de proteção ambiental se tornou uma constante no governo Bolsonaro, nos dois primeiros anos foram contabilizados mais de 150 eventos que contribuíram para a deterioração da política ambiental brasileira [veja aqui], como a flexibilização da proteção ambiental em unidades de conservação [veja aqui] e drástica redução orçamentária do Ministério do Meio Ambiente [veja aqui].
Leia a análise sobre as implicações da medida provisória e sobre a redução dos servidores ambientais na gestão Bolsonaro.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.