A secretaria especial de Cultura publica portaria determinando que os projetos culturais que envolvam interação presencial com o público não serão analisados para fins da Lei de Incentivo à Cultura (LIC) caso o local de execução situe-se em cidade ou estado que tenha restrição de circulação, toque de recolher, lockdown ou outras ações que impeçam a execução da proposta [1]. A portaria foi assinada pelo secretário da subpasta de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciúncula, e é válida por quinze dias, podendo ser prorrogada ou suspensa a depender da manutenção das medidas restritivas [2]. Nas redes sociais, o secretário exige coerência daqueles que são a favor das medidas restritivas e afirma ‘se é para ficar em casa, então não tem verba pública para projetos que geram aglomeração’ [3]. Em entrevista, o secretário afirma que deve zelar pela ‘coisa pública’ e que, por isso, não deve aplicar recursos em projetos que não podem ser realizados no momento [4]. A portaria é vista como um ataque do governo Bolsonaro às medidas de restrição utilizadas para frear a disseminação da covid-19 [5]. No dia anterior, o presidente Jair Bolsonaro reclamou das medidas propostas por governadores e prefeitos e cobrou o retorno da população ao trabalho [6] [veja aqui]. Porciúncula e o secretario especial da Cultura, Mario Frias, também são contra as medidas de restrição e utilizam-se das redes sociais para atacar governadores [7]. Dias antes, os governadores divulgaram uma carta criticando as publicações feitas por Bolsonaro e seus aliados que insinuavam que os Estados não utilizaram corretamente os repasses do governo federal [8]. Vale lembrar que o presidente é crítico da LIC [9], que o governo federal não autorizou projetos com patrocínios culturais já combinados via LIC [veja aqui] e que os Correios reduziram drasticamente seus investimentos no financiamento de projetos culturais [veja aqui].
Leia a análise sobre a medida tomada pelo governo federal.
Atos que trazem como justificativa o enfrentamento da pandemia de covid-19 ou outra emergência. Sob o regime constitucional democrático, atos de emergência devem respeitar a Constituição e proteger os direitos à vida e à saúde. Mesmo assim, por criarem restrições excepcionais ligadas à crise sanitária, requerem controle constante sobre sua necessidade, proporcionalidade e limitação temporal. A longo prazo, demandam atenção para não se transformarem em um 'novo normal' antidemocrático fora do momento de emergência.
Atos que empregam ferramentas da constante reinvenção autoritária. Manifestações autoritárias que convivem com o regime democrático e afetam a democracia como sistema de escolha de representantes legítimos, como dinâmica institucional que protege direitos e garante o pluralismo.